Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
O auxílio-acidente, previsto na Lei 8.213/91, art. 86, exige, como requisito essencial, a existência de sequela consolidada decorrente de acidente que implique redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. ... ()
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