1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Abemacicliber para câncer de mama. Negativa da operadora. Dilação probatória que se mostra desnecessária. Julgamento antecipado da lide acertado. Mérito. Alegação de prescrição fora da bula. Utilização em parâmetros que não se confundem com o experimental. Medicamento indicado para tratamento de câncer de mama, conforme registro da Anvisa. Jurisprudência do STJ segundo a qual, para câncer, indiferente a natureza do rol da ANS - Recurso não provido.
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2 - TJSP Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a paciente portadora de câncer de mama. Liminar indeferida. Necessidade da formação do contraditório. Agravo de instrumento não provido
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3 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Câncer de mama. Realização de exame. Procedimento adequado. Falha na informação. Inocorrência. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Responsabilidade civil. Dano moral. Exame de ecografia de mama. Diagnóstico de nódulo sólido. Posterior exame em sentido contrário. Câncer não diagnosticado. Falha de informação à paciente não verificada.
«A falta de reiteração do agravo retido, na forma do CPC/1973, art. 523, § 1º, importa no não conhecimento do recurso. Caso concreto em que a autora realizou uma ecografia mamária onde se evidenciou a presença de um nódulo sólido. Antes de realizado o exame complementar solicitado pelo médico, necessário para dar maior credibilidade ao diagnóstico, a autora realizou uma segunda ecografia onde não apareceu nenhuma anormalidade. Diante do contexto fático-probatório, inexiste evidências a corroborar a versão da inicial de que tenha sido informado à autora sobre a existência de um câncer de mama, especialmente porque se observa que os réus foram suficientemente diligentes ao solicitar um exame complementar para diagnosticar a natureza do nódulo inicialmente encontrado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO RETIDO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA (TRASTUZUMABE + PERTUZUMABE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. SÚMULAS 102, 95 E 96 DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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5 - STJ Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiária acometida de câncer de mama. Prescrição de quimioterapia. Risco de infertilidade como efeito adverso do tratamento. Criopreservação dos óvulos. Princípio médico «primum, non nocere". Obrigação de cobertura do procedimento até à alta da quimioterapia.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 01/07/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2021 e concluso ao gabinete em 25/05/2023. ... ()
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6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER DE MAMA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido liminar para fornecimento do medicamento Anastrozol 1 mg à autora, portadora de câncer de mama, sob pena de multa diária. A decisão foi baseada na urgência do tratamento e na ausência de cobertura contratual para tratamentos de alta complexidade. ... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO DE PACIENTE COM CÂNCER DE MAMA METASTÁTICO INFECTADO PELO VÍRUS DA COVID. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA CONCLUSIVA DE ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
Paciente admitida em hospital com diagnóstico de câncer de mama metastático (grau IV) e grave quadro clínico, submetida a cuidados paliativos. Laudo pericial atesta que não há evidências de erro médico, negligência ou imprudência no atendimento prestado, tampouco relação direta entre a contaminação pelo Sars-Cov-2 e eventual falha hospitalar. Dúvida quanto ao local e momento da infecção, considerando a natureza viral da doença e a pandemia da Covid-19, o que inviabiliza a responsabilização do hospital. O ônus da prova quanto à demonstração do nexo causal entre a conduta do hospital e o dano alegado compete aos autores, não sendo possível a condenação com base em suposições ou presunções. Ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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8 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas decorrentes de negativa de autorização que só pode ser imputado à operadora. Solidariedade não configurada. Recurso provido. V.U.
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9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Plano de saúde. Cobertura de medicamento. Câncer de mama em estágio metastático. Decisão monocrática fundamentada na superveniente inclusão do medicamento no rol da ans e na jurisprudência desta corte. Ausência de impugnação. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Princípio da dialeticidade.
1 - A controvérsia dos autos gira em torno da cobertura do medicamento Ribociclibe, prescrito a paciente acometida por câncer de mama, em estágio metastático. ... ()
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10 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de deserção. Afastamento. Decisão que autorizou o complemento gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Deserção afastada. 2. Paciente com câncer de mama. Demora injustificada na autorização de procedimentos cirúrgicos e outros. Tutela antecipada deferida. Danos morais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Preliminar de deserção. Afastamento. Decisão que autorizou o complemento gerou à parte justa expectativa de recebimento de seu recurso. Deserção afastada. 2. Paciente com câncer de mama. Demora injustificada na autorização de procedimentos cirúrgicos e outros. Tutela antecipada deferida. Danos morais cabíveis. Valor da indenização arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução não comporta acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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11 - TJSP Demandante acometida de câncer de mama em tratamento de quimioterapia. Necessidade de congelamento de seus óvulos para preservação de sua possibilidade de procriação (Criopreservação). Medida necessária para evitar possível infertilidade causada pela quimioterapia. Cobertura que se impõe. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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12 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONCOMITANTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
I. CASO EM EXAME: PRETENSÃO DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE MAMÁRIA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: INCONFORMISMO DA AUTORA NO TOCANTE À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: TEMA 1.069 DO STJ (RESP 1.870.834). 1. A CIRURGIA PARA RECONSTRUÇÃO MAMÁRIA BILATERAL COM RETALHOS CUTÂNEOS REGIONAIS TEM CARÁTER REPARADOR, DIANTE DA QUANTIDADE DE PELE EM EXCESSO DECORRENTE DA PERDA VOLUMOSA DE PESO. 4. NO ENTANTO, A COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE SILICONE CONFORME, PARECER TÉCNICO 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021, SOMENTE POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA QUANDO INDICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE «PARA BENEFICIÁRIOS COM DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE MAMA, PROBABILIDADE DE DESENVOLVER CÂNCER DE MAMA DE ACORDO COM EXAME GENÉTICO E LESÕES TRAUMÁTICAS E TUMORES EM GERAL (QUANDO A SUA RETIRADA, MESMO EM CARÁTER INVESTIGATIVO, MUTILA A MAMA), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. 5. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59/TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Ação monitória. Seguro de vida. Doença grave. Câncer de mama. Segurada que realizava investigação diagnóstica de nódulo mamário à época da contratação. Omissão da circunstância na declaração de saúde. Conjunto probatório demonstra a má-fé da segurada. Perda do direito à garantia. Sentença mantida. Recurso desprovido
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14 - TJSP Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Tutela de urgência deferida para compelir a ré a fornecer o medicamento CarboplatinaAUC5 + Permetrexed 500mg/ml + Pembrolizumabe 200mg, a paciente com diagnóstico de câncer de mama - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo desprovido
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15 - TJRS Direito público. Medicamento. Fornecimento. Câncer de mama masculino. Remédio avastin. Anvisa.
«Indicação para moléstia. Inexistência. Produção de prova. Necessidade. ... ()
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16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADA PORTADORA DE NEOPLASIA MALÍGNA. CÂNCER DE MAMA. DOENÇA GRAVE. CIÊNCIA DA SUSPEITA DA PATOLOGIA AO TEMPO DA DESPEDIDA. SÚMULA 443/TST. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Conforme diretriz da Súmula 443/TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Além disso, havendo presunção relativa favorável ao Reclamante, cabe à Reclamada comprovar que houve motivos de ordem técnica, disciplinar ou financeira que possam tornar válida a extinção do contrato. 2. No caso, o Tribunal Regional, com fulcro na Súmula 443/TST, concluiu que a dispensa da Autora, portadora de câncer de mama, ocorrida em 21/8/2018, foi discriminatória. Registrou que « a Reclamante anexou dois exames de ultrassonografia mamária bilateral antes da dispensa, o primeiro com data de 26/07/2018, constando um nódulo na mama direita, com características suspeitas (BI-Rads IV), o segundo com data de 17/08/2018, constando que na mama direita um achado mamográfico suspeito, de categoria 4. Portanto havia a suspeita do câncer de mama antes da dispensa, conforme fls. 44 e 48 . Assentou, com amparo nas provas produzidas, que, « por meio da prova testemunhal, a Reclamante conseguiu provar, que a Reclamada tinha ciência que a Reclamante tinha suspeita da doença grave e investigava a doença, pois a referida testemunha relatou que era de conhecimento de todos no trabalho, que a Reclamante tinha a suspeita da doença . Ponderou que, « Apesar de no momento da dispensa não ter sido confirmado o câncer de mama, entende-se que a Reclamada tinha conhecimento que a Obreira tinha a suspeita de diagnóstico da doença grave (neoplasia maligna, câncer de mama) e investigava a doença. Observa-se que em 03/10/2018, foi confirmado o câncer de mama . 3. Assim, a partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), especialmente quanto ao quadro de saúde da empregada e o conhecimento da empresa antes do momento da dispensa, a Corte de origem, ao entender que houve discriminação na despedida da Autora, proferiu decisão em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula 443/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão . Agravo não provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, soberano na análise dos elementos fático probatórios dos autos, manteve a sentença em que deferido o pagamento de indenização por danos morais, reduzindo, contudo, o montante arbitrado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Registrou que, « para estabelecer o valor da indenização por danos morais, deve ser observada a possibilidade de compensar o sofrimento suportado pela obreira e a capacidade econômica da Reclamada, o tempo de duração do contrato de trabalho (04/08/2017 a 21/08/2018) e o valor da remuneração da Reclamante (R$ 1.179,30, valor constante do TRCT à fl. 42) . A intervenção desta Corte Superior para alterar o valor arbitrado a título de dano moral apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Tem-se, pois, que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, é inviável o reconhecimento de afronta aos dispositivos de lei e da Constituição indicados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. De acordo com o § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: « I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;". No caso, ao interpor o recurso de revista, a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porquanto não transcreveu o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... ()
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17 - TJSP Plano de Saúde. Ação declaratória de inexigibilidade c/c obrigação de fazer. Diagnóstico de câncer de mama. Tratamento quimioterápico com uso de medicação PEGFILGRASTIMA 6mg de alto custo. Coparticipação. Não cabimento. Fator restritor severo ao acesso ao tratamento. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido
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18 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento trastuzumab (herceptin). Paciente portadora de neoplasia maligna de mama (estágio III. Cid. C 50.9). Responsabilidade do poder público.
«1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE MAMA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. SUBSTITUIÇÃO, PELA OPERADORA, DO MEDICAMENTO REFERÊNCIA PELO GENÉRICO. DESCABIMENTO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para o efeito de determinar que a parte demandada forneça o medicamento Aromasin 25mg da Pfizer à autora. No caso em comento, incontroverso nos autos que a autora foi diagnosticada com câncer de mama e que a agravante, em razão da diferença de preço entre os produtos, realizou a substituição do fármaco indicado pelo médico da autora - Aromasin 25mg da Pfizer -, por medicamento genérico.Em razão da substituição realizada pela operadora do plano de saúde, o médico assistente da autora, atento às necessidades da paciente, preencheu termo de recusa, justificando a confiança no medicamento referência.Não é demais destacar que o médico assistente é quem possui as melhores condições para avaliar o paciente e prescrever o tratamento adequado para a doença dentre as opções disponíveis, não podendo persistir o entendimento adotado por auditoria médica da operadora, que, sequer, acompanha o quadro clínico da paciente.Considerando que se trata de tratamento oncológico e que o médico assistente rechaça a substituição do medicamento referência pelo genérico, ao menos em sede de cognição sumária, deve ser mantida a decisão recorrida, em face da gravidade do quadro de saúde da autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO... ()