cancelamento de cobranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CANCELAMENTO DE COBRANÇA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação apresentada pelo coexecutado. Inconformismo do exequente. Juros remuneratórios cobrados nas faturas de cartão de crédito do autor, em decorrência do parcelamento do débito declarado inexigível, deve ser repetido pelo banco, acrescido dos encargos moratórios fixados na r. sentença. Realizado estorno na fatura apenas do valor histórico das cobranças. Imperiosa a incidência de correção monetária e juros de mora até a data do estorno. Honorários sucumbenciais que devem ser calculados também sobre a quantia ressarcida e não apenas sobre a indenização por danos morais. Excesso nos cálculos apresentados pelo credor somente em relação às penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, as quais incidem apenas sobre os juros do parcelamento, encargos de mora e verba honorária. Decisão reformada. ... (Continua)

2 - TJRS ENSINO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM CANCELAMENTO DE COBRANÇA. COBRANÇA DE VALORES. LEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de cobrança indevida c/c repetição de indébito e compensação por danos morais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cancelamento de cobrança indevida c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE PARCELA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU  PASSAGEM AÉREA JUNTO À EMPRESA 123MILHAS QUE, EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INFORMOU O CANCELAMENTO DA COMPRA. DEMANDADO QUE RESTITUIU VALORES E, POSTERIORMENTE, RETOMOU A COBRANÇA EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Agravante que se encontra desempregado. Inexistência de indícios de que ele tenha outras fontes de renda ou patrimônio de monta. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIMO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A VALIDADE/CORREÇÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. IRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS TERMOS DA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

7 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de cobrança, cumulada com restituição e indenização por danos morais. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Dano moral reconhecido na r. sentença recorrida. Necessária a majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00, considerando as circunstâncias do caso concreto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COBRANÇA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MODULAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELO STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Através do novo paradigma jurisprudencial do STJ, desde 30/03/2021 não se exige mais do consumidor a prova de má-fé do credor quanto à cobrança indevida. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

COMPRA E VENDA DE SOFÁ. PRODUTO DIRECIONADO PARA TRANSPORTADORA QUE NÃO ATENDIA O ENDEREÇO DA AUTORA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. DEMORA PARA O CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO, CONCRETIZADO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSTORNOS EXCESSIVOS QUE DESBORDAM DOS DISSABORES INERENTES AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO.... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, declaratória de nulidade contratual c/c cancelamento de cobrança e reparação de danos morais e materiais. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira. Contrato celebrado por biometria facial. Legalidade. Consumidor que não nega a existência da biometria, alegando a ausência da assinatura. Irrelevância. Os contratos modernos se adaptam aos novos tempos, onde não existe mais a assinatura física, mas sim outras formas de manifestação da vontade. Precedentes das 10ª, 13ª, 17ª, 18ª, 19ª e 22ª Câmaras de Direito Privado do TJRJ. Recurso a que se dá provimento.

11 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cancelamento de cobrança de seguro c.c pedido de devolução e danos morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Prova documental produzida infirma a alegada hipossuficiência financeira da agravante - Recurso negado.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cobrança. Tarifa de esgoto. Cumprimento de sentença. Fundamentação das decisões judiciais. Multa diária. Descabimento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM EQUIVOCADA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA.

Não se afigura hipótese de ordem de emenda à petição inicial se as exigências contidas na decisão judicial são prescindíveis à propositura da ação. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Ação ordinária. Cadastro restritivo de crédito. Cobrança. Indenização. Pedidos parcialmente procedentes. Cancelamento de cobrança. Dano moral. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a retirada de nome de cadastro restritivo de crédito, o cancelamento de cobranças, a entrega de contratos firmados, a entrega da escritura definitiva de imóvel e indenização por danos moral e material. Na sentença, julgaram- se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o cancelamento de qualquer cobrança relacionada ao imóvel, entrega do contrato e indenização por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 211/STJ e da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DA EMPRESA EM CANCELAR O SERVIÇO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Cancelamento de Cobrança Indevida e Repetição de Indébito c/c Indenização - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para que a ré suspenda a cobrança mensal efetuada no benefício previdenciário da parte autora, até o desfecho da ação - Inconformismo da autora - Superveniência de sentença julgando a ação parcialmente procedente - Recurso prejudicado... (Continua)

17 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - COBRANCA DE DÉBITO EM ATRASO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Autor que pretende o recebimento de indenização por danos morais e restituição de valores pagos, sob a alegação de que a ré teria sido inflexível na cobrança do débito em atraso, e que foram cobradas custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais que seriam indevidos - Contrato que prevê expressamente que, havendo atraso no pagamento das parcelas, o credor poderá considerar vencida antecipadamente a cédula de crédito bancário - Ré que, exercitando tal prerrogativa, ajuizou ação de busca e apreensão - Ré que, ademais, formulou proposta para pagamento das parcelas em atraso, bem como de parcelamento do débito - Inexistência de violação à boa-fé objetiva - Ausência, ademais, de prova de que a ré se recusou a receber o valor da parcela em atraso, referente a março/2023 - III- Previsão contratual expressa de possibilidade de cobrança de custas judiciais e honorários advocatícios extrajudiciais - Autor que somente entrou em contato com a ré após o ajuizamento da ação de busca e apreensão e recolhimento das custas iniciais - Existência, ainda, de atuação na cobrança extrajudicial, não havendo como ser afastada a cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais - Indevido o ressarcimento de tais valores - IV-Não caracterizado qualquer ato ilícito por parte da ré, indevida indenização por danos morais - V- Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Ação de cancelamento de cobrança indevida cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Desconto de contribuição associativa em pensão por morte - Procedência - Apelo da autora.

19 - TJSP Ação de cancelamento de cobrança indevida com pedido de repetição de indébito e indenização julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da autora. Postula a majoração do valor dos danos morais para R$ 10.000,00, mais honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa ou do proveito econômico. Alega irregularidade na contratação. Dor, sofrimento gerados, ultrapassando o mero dissabor. Juntada aos autos contrato com assinatura eletrônica falsa. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura. Ilegalidade na contratação. Má-fé da requerida constatada. Honorários advocatícios fixados conforme os princípios da dignidade da advocacia e da razoabilidade, com acréscimo de R$ 300,00, nos termos do CPC, art. 85, § 2º.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Tutela de urgência indeferida - Ação de cancelamento de cobrança c/c indenização - Antecipação de tutela para determinação de interrupção das cobranças do valor de coparticipação referente a implante coclear, previsto em contrato - Paciente acometido de perda de audição bilateral (CID-10: H90.0) com necessidade de troca de aparelho utilizado em implante coclear - Insurgência contra indeferimento da tutela - Impossibilidade - Cobrança de coparticipação nos termos do contrato - Possibilidade - Precedente do Col. STJ - Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora - beneficiário que já realizou o procedimento cirúrgico - Ausência de risco ao resultado útil do processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)