Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE COBRANÇA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MODULAÇÃO DO RESSARCIMENTO PELO STJ - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Através do novo paradigma jurisprudencial do STJ, desde 30/03/2021 não se exige mais do consumidor a prova de má-fé do credor quanto à cobrança indevida. ... (Continua)