Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE PARCELA NO CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU  PASSAGEM AÉREA JUNTO À EMPRESA 123MILHAS QUE, EM RAZÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INFORMOU O CANCELAMENTO DA COMPRA. DEMANDADO QUE RESTITUIU VALORES E, POSTERIORMENTE, RETOMOU A COBRANÇA EM RAZÃO DE DECISÃO PROFERIDO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. DECISÃO MANTIDA. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. ... (Continua)