Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ORDEM EQUIVOCADA DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA CASSADA.
I -Não se afigura hipótese de ordem de emenda à petição inicial se as exigências contidas na decisão judicial são prescindíveis à propositura da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote