Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIMO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINA PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A VALIDADE/CORREÇÃO DA COBRANÇA IMPUGNADA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. IRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS TERMOS DA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. HOMOLOGAÇÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.