cancelamento da inscricao estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - ICMS - Escrituração de notas fiscais e creditamento do imposto destacado - Inidoneidade e cancelamento da inscrição estadual da emitente - Imposição de multa à recorrente - Boa-fé demonstrada - Prova documental suficiente - Nulidade da autuação e inexigibilidade do respectivo débito - Sentença de procedência - Recurso não provido.

2 - STJ Herança. Inventário. Firma individual do «de cujos». Tributário. Administrativo. Cancelamento da inscrição estadual realizada com escopa de cobrar tributo. Inadmissibilidade. Mandado de segurança. Interposição. Legitimidade dos herdeiros por direito transmissível, até a nomeação do inventariante. Extinção prematura do processo. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. CPC/1973, art. 54 e CPC/1973, art. 985.

«A firma individual do «de cujus» engendra relações jurídicas transmissíveis aos herdeiros pelo direito de saisine, inclusive o «fundo de comércio». Conseqüentemente, a esse direito correspondem as ações que o asseguram, inclusive aquela tendente a propiciar a continuação legalizada dos negócios do defunto, o que se verifica na prática. Sob essa ótica, inegável o direito líquido e certo dos herdeiros insurgirem-se, via mandamental, contra o ato que a pretexto de exigir exações em mora, determinou o cancelamento da inscrição estadual da firma, em confronto com «a ratio» das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... (Continua)

3 - TJSP Execução fiscal. Taxa de licença e funcionamento referente aos exercícios de 2003 a 2005. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade oposta.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impetrante se insurge contra o indeferimento de liminar para manutenção de inscrição estadual, cujo cancelamento foi determinado em processo administrativo. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta por sócio de sociedade empresária. Apelado compareceu regularmente às alterações do contrato social. Empresa em que se pleiteia a alteração perante a Jucesp não integra a demanda. Exigência de que o apelado compareça à Receita Federal para alteração de assinatura digital não pode sobressair, mesmo porque, a interessada - pessoa jurídica - , não faz parte da lide. Pressuposto processual ausente. Ademais, o óbice efetivo para que não ocorra o registo da alteração perante a Jucesp é o cancelamento da inscrição estadual da empresa, o que fora omitido pela apelante. O pleiteado envolve diretamente pessoa jurídica, no caso, a Refriso, porém, esta não integra a lide no polo ativo, consequentemente, ausente o necessário para a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O COMPARTILHAMENTO DE SEDE, ESTRUTURA E FUNCIONÁRIOS POR DUAS EMPRESAS CUJOS SÓCIOS SÃO PAI E FILHO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA DO PROCEDIMENTO E PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA NOS AUTOS DE QUE UMA DAS EMPRESAS OFERECEU IMPUGNAÇÃO E QUE AMBAS PERMANECERAM INERTES AO SEREM NOTIFICADAS PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTENCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Mandado de segurança impetrado pela apelante visando a desconstituição do ato que determinou o cancelamento da sua inscrição estadual. Procedimento de cancelamento de inscrições estaduais instaurado por simulação de existência de estabelecimento ou de empresas, nos termos do, I, do art. 60, da Resolução SEFAZ 720/2014. Diligência que constatou empresas instaladas no mesmo endereço, sem divisão física e que os sócios cadastrais são pai e filho e se utilizam dos mesmos funcionários. Apelante e outra empresa notificadas por meio de e-mail para apresentarem documentos comprobatórios de suas impugnações, mas que se mantiveram inertes, embaraçando a fiscalização e ações fiscais. Observância do art. 34 da Resolução 720/2014 da SEFAZ, segundo o qual cabe a notificação previa do contribuinte para a regularização de seus dados cadastrais e, apenas quando não atendida a determinação no prazo fixado, poderá ser impedida a inscrição cadastral estadual. Procedimento que se coaduna com a garantia constitucional do contraditório e ampla defesa, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo a ser tutelado por meio de mandado de segurança. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. REGULARIDADE PROCEDIMENTAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Honorários advocatícios. Proveito econômico. Obtenção. Inexistência. Fixação por equidade. Cabimento.

1 - De acordo com o art. 85, § 4º, III, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública faça parte, a fixação dos honorários mediante a tarifação percentual prevista no § 3º pressupõe a obtenção de algum proveito econômico com o encerramento do processo, ainda que não imediatamente mensurável. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REATIVAÇÃO DE INCRIÇÃO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN). IMPEDIMENTO PREVENTIVO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Impetrante que pretende a concessão de ordem destinada à reativação da sua inscrição estadual, suspensa preventivamente em razão da instauração de Processo Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN), motivado por fiscalização realizada pela Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais - AFE-14. Denegação da ordem. Fiscalização realizada no endereço cadastral da contribuinte, tendo sido constatadas incompatibilidades entre as operações de entrada e saída de mercadorias, insumos e equipamentos, evidenciando a existência de indícios de simulação de estabelecimento ou empresa. Irregularidade que, nos termos dos arts. 55, XXI; 60, I e 61, § 1º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, enseja a instauração do PCAN, devendo ser promovido o impedimento preventivo da inscrição estadual. Inexistência de ilegalidade ou desproporcionalidade do ato administrativo. Conclusão que não diz respeito à indiscutível inobservância do prazo previsto no art. 65, § 3º, da Resolução SEFAZ 720/74 para conclusão do PCAN, já reconhecida por este Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 0009109-33.2023.8.19.0000. Ilegalidade que teria o condão, tão somente, de compelir a autoridade coatora a respeitar o referido prazo, caso fosse este o objeto deste mandamus. Fundamentos técnicos cuja análise demandará dilação probatória, incompatível com a espécie mandamental. Ausência de direito líquido e certo à reativação da inscrição estadual, enquanto perdurar o processo administrativo. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJSP Ato administrativo. Pretensão ao seu cancelamento. Procedimento administrativo visando a cassação da inscrição estadual de estabelecimento revendedor de combustíveis. Amostra coletada que resultou em desconformidade com Resolução 7/2011 da ANP. Discricionariedade administrativa exercida nos limites da Lei (Lei Estadual 11929/2005 e Portaria CAT 28/2005). Cassação da inscrição estadual. Agravo de instrumento provido.

11 - STJ Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Dissolução irregular não verificada. Não incidência da Súmula 435/STJ. Revisão do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C- Tema 630, definiu que a hipótese que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração à lei, evidenciada pela dissolução irregular da pessoa jurídica executada. No precedente qualificado foi fixada a seguinte tese: « Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente «. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO -

Pretensão de reforma do capítulo da sentença que determinou o recolhimento de custas, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual - Cabimento - Hipótese em que a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado - Não ocorrência do fato gerador - Determinação de inscrição que deve ser revogada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ERJ. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO. ART. 44-B, III DA LEI ESTADUAL 2.657/96. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

Nulidade da sentença por vício extra petita. Inocorrência. Juízo a quo que entendeu, ao fim, por determinar a reativação da inscrição estadual da parte autora, tratando-se tal determinação de decorrência lógica da sustentada invalidade da aplicação da penalidade de cancelamento administrativo. O Juízo a quo que não determinou a sub-rogação de uma sanção por outra, tendo se limitado a consignar que, após a reativação, caso a parte autora venha a descumprir a legislação tributária assessória, deverá incorrer nas sanções legalmente previstas. Determinação, a bem da verdade, redundante e que, de fato, não afasta a possibilidade de aplicação da sanção de cancelamento, caso a parte venha incorrer no respectivo pressuposto fático jurídico. Controvérsia sobre a regularidade do processo administrativo e se deveria ter sido aplicada ou não a sanção de cancelamento da inscrição, a teor do disposto no art. 44-B, caput e, III, da Lei Estadual 2.657/96. Processo administrativo deflagrado após vistoria do endereço informado da empresa autora. Estabelecimento não localizado. Parte autora que informa que tal vistoria se deu em endereço antigo e desatualizado, pois, naquela altura, já havia se mudado, tendo ainda promovido nova atualização de endereço no curso do processo administrativo em questão. Ausência de provas nos autos de que a requerente teria comunicado, anteriormente à vistoria, a mudança de endereço. Ainda que subsistam documentos particulares apontando o endereço alardeado pela autora como efetivo local do estabelecimento empresarial anteriormente à vistoria inicial, tais subsídios não têm o condão de comprovar a efetiva comunicação ao ente estadual da alteração de localidade. Insubsistência da alegação de erro na capitulação inicial do processo, já que, a toda evidência, o estabelecimento empresarial jamais existiu no local originalmente vistoriado. No curso do processo administrativo, em sede recursal, a parte informou que teria alterado seu endereço inicial para outra localidade, tendo sido promovido novo auto de constatação. Com base nesta nova verificação o ente estadual entendeu pelo cancelamento da inscrição da empresa apelante, não havendo de se falar em cerceamento de defesa, pois a simples discordância subjetiva para com o mérito administrativo não se confunde com a violação à ampla defesa e ao contraditório. Inexistência de discussão sobre se há efetiva empresa por parte da autora, entendendo-se «empresa como «atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (CC, art. 966, caput). Questão que se limita à localidade informada, é dizer, se o local faz parte da «atividade econômica organizada alegadamente exercida. Atos administrativos que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, pelo que compete ao administrado o ônus da prova a respeito da incorreção dos mesmos, a teor do CPC, art. 373, I. Parte autora que não se desincumbiu do ônus probatório, não tendo produzido prova suficiente capaz de infirmar as conclusões alcançadas pelo fiscal estadual, que pontuou que a empresa não funciona na localidade informada, que pertenceria, na verdade, a outro empreendimento, inexistindo qualquer indicativo físico de que no local também funcionasse a requerente. Existência de acordo entre a apelante e empresa terceira que não comprova que o novo local informado seja utilizado para efetivo desempenho da atividade empresarial. Informação de que a empresa apelante possui no local dois funcionários, sendo um deles demitido em 30.08.2021, ficando a empresa com um único funcionário desde então. Situação laboral notoriamente incompatível com o objeto social ou atividade econômica declarada pela empresa. Alteração de endereço mais duas vezes, durante o processo judicial. Ausência de prova de qualquer atuação empresarial nas duas novas localidades. Falta de razoabilidade. Empreendimento com inscrição estadual sub judice justamente pela ausência de regular comprovação da localização de seu estabelecimento que, em menos de quatro anos, se moveu para três locais distintos nesta Capital. Sob o primado da separação de poderes, espera-se que o Poder Judiciário se detenha quando do exame do mérito administrativo, especialmente quando não comprovado pelo administrado qualquer violação à juridicidade que deve circunscrever o ato praticado. Empresa apelante que defende a aplicabilidade apenas da medida de impedimento, por ser menos gravosa que o cancelamento da inscrição. Impossibilidade. O impedimento consiste em medida meramente preventiva, sem caráter sancionatório, fundada no poder de polícia administrativo e dotada de autoexecutoriedade imediata, geralmente utilizada como antecipação do cancelamento e decorrente do poder discricionário da administração. Precedentes. O sancionamento com o cancelamento da inscrição não tem lugar quando medida de «sanção política tributária, situação diversa da destes autos. A recusa em cumprir a obrigação acessória prevista na legislação tributária justifica a atuação preventiva e repressiva das autoridades fiscais. O adequado juízo de ponderação não pode se resumir a avaliar a desproporção da determinação da autoridade fiscal com fulcro em apenas um mandamento constitucional, devendo-se atentar para todos os princípios que têm incidência na relação jurídica. Logo, se, por um lado, o princípio da livre iniciativa possui grande relevo na hipótese, igualmente não se pode desprezar os demais princípios que impõem ao Estado o controle das atividades empresariais e industriais como forma de evitar lesões aos agentes sociais, promovendo a livre concorrência, a proteção e defesa do consumidor, a promoção do bem público e da proteção da ordem econômica, a se exigir do Poder Público um mínimo controle fiscal sobre as atividades dos estabelecimentos, sendo possível a realização de atos de impedimento e cancelamento de inscrições em cadastros de contribuintes das sociedades que operem de forma irregular. Precedentes. RECURSO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO ENTE ESTADUAL PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.... (Continua)

14 - TJSP Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização de combustíveis. Mandado de Segurança. Impetração para determinar a retirada dos lacres das bombas do estabelecimento do impetrante, bem como o cancelamento da cassação da inscrição estadual. Desacolhimento. Adulteração de combustíveis evidenciada. Fiscalização realizada por agentes fiscais da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo («Operação de Olho na Bomba). Lei Estadual 11929/05 e Portaria CAT 28/05.

15 - TJRJ Remessa necessária. Mandado de Segurança. Cancelamento de inscrição estadual em decorrência de não localização da empresa no endereço cadastrado. Comprovação do funcionamento da empresa no local. Sentença de concessão da segurança. Acerto da decisão. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

16 - STJ Processual civil e tributário. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Ipva. Benefício consistente na redução da alíquota para empresas que atuam com exclusividade no ramo de locação de veículos. Valoração da prova dos autos. Questões relevantes. Omissão configurada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que, mesmo após acórdão do STJ determinando a correção de omissão, não apreciou a questão de fato, indispensável para compreensão do feito e manteve o seu anterior aresto, transcrevendo os mesmos fundamentos do julgado anulado. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARJ NOS CAMPOS CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL CORRIGIDO PELO CONTRIBUINTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO CDA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

No curso da execução houve o cancelamento administrativo do débito em razão da retificação do contribuinte/apelado do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. Anuência do Estado com a extinção do feito em razão da ausência de débito. Aplicável, na hipótese, a regra especial do art. 26 da LEF que isenta as partes de qualquer ônus quando a CDA for cancelada a qualquer título, antes da decisão de 1ª instância. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESA. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. MANIFESTAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO RECONHECENDO A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA INSTAURAÇÃO DA PORTARIA QUE DETERMINOU O IMPEDIMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA CONCESSÃO DA ORDEM. REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO 78.718.757 ANTE ÀS IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELA JUÍZA - CASO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Oferecimento de debêntures e ações. Cancelamento da inscrição no cadin estadual. Fundamento da exegese do CTN, art. 151 não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Contravenção penal. Profissão. Corretor de imóveis. Exercício das atividades após cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades. Contravenção configurada. Exercício ilegal da profissão ou atividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. CF/88, art. 5º, XIII e 109, IV. CP, art. 205. Lei 6.530/1978 (profissão de corretor). Decreto 81.871/1978 (Profissão de corretor. Regulamento).

«1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 47, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORA ESTADUAL - CANCELAMENTO REPENTINO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - NULIDADE DO ATO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se a demanda de restabelecimento de pensão previdenciária suspensa, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Benefício que foi concedido à Autora em decorrência de sua qualidade de filha solteira menor de 25 anos à época, dependente de segurado inscrito no IPERJ, conforme regula a Lei Estadual 285/1979. Entendimento do STJ no sentido de não ser possível inviabilizar o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais. Em que pese o direito da Administração Pública de rever e anular seus próprios atos, como consectário do princípio da autotutela, é de rigor a observância de regular procedimento administrativo, em que se assegure ao administrado o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu in casu. Entendimento do STJ no sentido de que a autotutela administrativa dos atos anuláveis ou nulos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal, quando não constatada má-fé do administrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

23 - TJSP Civil. Consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

24 - TJSP Competência. Ação anulatória. Cobrança e cancelamento de inscrição na dívida ativa contra o INSS. Matéria federal. Conflito negativo de competência. Recusa de competência da Justiça Federal de primeira instância para conhecer e julgar a lide. Corte estadual que entende, igualmente, falecer-lhe competência para julgar o recurso por estar em discussão matéria federal. Suscitação do conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso prejudicado.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cancelamento de inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de prévia notificação. Indenização por danos morais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte, firmada em julgamento de recurso repetitivo. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas pelo colegiado estadual. Inviabilidade. Necessidade de revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no CDC, art. 43, § 2º, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO, E COBRANÇA DE IPVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO: POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, COM A PERMISSÃO DO ART. 485, VI E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A DESPEITO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ARTS. 22, V, 24, §4º, E 218, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO ESTADUAL POR AUTUAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO APENAS PARA INFORMAR DÉBITO TRIBUTÁRIO DE IPVA, SEM COMPETÊNCIA, TODAVIA, PARA EXCLUSÃO DO QUE TENHA SIDO LANÇADO EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: INSCRIÇÃO, COBRANÇA OU CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA QUE NÃO SÃO DA COMPETÊNCIA DO DETRAN. SISTEMA DE CONTROLE DE IPVA: RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, ART. 24 DA LEI ESTADUAL 2.877/97. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

27 - TJSP Apelação - Revisional de empréstimo pessoal c/c devolução de valores - Sentença que indeferiu a inicial em virtude da autora não ter recolhido as custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça, imputando a ela o pagamento das custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Apelo da autora objetivando a concessão da gratuidade ou, alternativamente, a isenção das custas - Inconformismo justificado em parte - Gratuidade indeferida ante a ausência de comprovação da hipossuficiência - Indevida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais iniciais - Pedido de cancelamento da distribuição que isenta a autora do recolhimento na medida em que impede a formação da relação processual, fato gerador da cobrança - CPC, art. 290 - Devidas, contudo, as «custas de cancelamento do processo consoante a alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23, que incluiu o XIV no parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24, este último fixando o valor em 5 UFESPs - Sentença reformada para condenar a parte autora ao recolhimento das custas de cancelamento do processo.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral. Incidência da Súmula 83/STJ. Falha na prestação dos serviços. Multa contratual afastada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DETERMINAÇÃO PELA SENTENÇA DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA OBTER A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIRA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, O QUAL, CONTUDO, RESTARA IMPROVIDO - RECOLHIMENTO DEVIDO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I E § 5º - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO QUE ACARRETA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO - PRECEDENTES DESTA CORTE - APELAÇÃO IMPROVIDA

30 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

31 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. IRRESIGNAÇÃO. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE NO LANÇAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS QUE ACARRETOU A INSCRIÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CDA PELA FAZENDA ESTADUAL ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO DE OFÍCIO NO CURSO DA EXECUÇÃO. EXECUTADO QUE DEU CAUSA À DEMANDA, A ELE DEVENDO SER IMPUTADO O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA REPETITIVO 143, ATRELADO AO RESP 1.111.002/SP. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

32 - STJ Recurso especial. Tributário. Responsabilidade tributária. Aquisição de mercadorias por empresa com inscrição fiscal cancelada. Acórdão que entendeu não ter sido dado publicidade ao cancelamento. Mudança que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O acórdão considerou que: a) a Fazenda Estadual não demonstrou a publicidade dada a terceiros quanto ao cancelamento da inscrição fiscal do destinatário das mercadorias; b) a recorrida remeteu as mercadorias com base em documento fiscal formalmente em ordem. Assim, para a revisão do julgado, seria necessário adentrar na matéria fático-probatória dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14) e caça de espécimes de fauna silvestre, sem a devida autorização da autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 29, «caput). Ausência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do CF/88, art. 23, VI e VII. ... (Continua)

34 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS EM PRAZO DETERMINADO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

35 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X estadual. Inquérito policial. Apropriação indébita e irregularidades no programa minha casa minha vida. Construção de casas populares. Prejuízos causados apenas a particulares. Competência da Justiça Estadual.

«I. Situação em que beneficiários de financiamentos concedidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida atribuem a construtora aprovada pela Caixa Econômica Federal (a) a apropriação indébita de valor de caução; (b) a indução à entrega de folhas de cheque assinadas em branco que, preenchidas pela construtora, resultaram em devolução de cheques sem fundos e na consequente inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito e (c) a entrega de residências inacabadas e mal construídas. ... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Auto de lançamento. Notificação. Ausência. Irrelevância. Título líquido. Dívida ativa. Inscrição. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade. Súmula STJ-435. Parcelamento. Concessão. Novação. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Imposto informado em atraso. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Imposto informado e não pago. Dispensa de lançamento de ofício e de notificação. Art. 17 da Lei estadual 6.537/73, com a redação dada pela Lei estadual 10.768/96. Responsabilidade do sócio-gerente caracterizada. CTN, art. 135. Ocorrência. Súmula 435/STJ. Parcelamento não configura novação. Apelo desprovido.

37 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Reserva remunerada. Condenação penal posterior. Crime ocorrido quando em atividade do cargo. Cassação da aposentadoria (reserva) e cessação do pagamento de proventos. Previsão expressa na legislação estadual. Possibilidade. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A legislação estadual prevê expressamente possibilidade de cessação do pagamento dos proventos de inatividade no caso de exclusão a bem da disciplina das Forças Armadas, de acordo com o disposto no art. 9º c/c arts. 41, 48, § 3º e 112 da Lei 6.783/74. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO O CANCELAMENTO DE CDA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA DO OBJETO, COM CONDENAÇÃO DO IMPETRANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE.

Entendimento pacífico do STJ, fixado Tema 143, no que, em executivo fiscal, o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Entendimento que pode ser aplicado, por analogia, à inscrição do débito na Dívida Ativa Estadual ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Sentença determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo com base no CPC, art. 485, X. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais e que faz jus à gratuidade da justiça. ... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Cobrança. Impossibilidade. Empresa. Simples nacional. Inclusão. Tramitação. Guia de apuração e informação. Gia. Exigência. Descabimento. Apelação cível. Empresa contribuinte de ICMS. Cancelamento da inscrição junto ao cadastro geral de contribuintes por suposto débito fiscal. Impossibilidade.

«Enquanto não solucionado o enquadramento da recorrente no Simples, não é possível exigir a apresentação das GIAS do ICMS, pois se lá for decidido favoravelmente à autora, o imposto estadual já está incluído no Simples e não haverá débito. À unanimidade, deram provimento.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA LIMINAR E, AO FINAL, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA EMISSÃO DE GUIA DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA, GLME. ADESÃO A LEI DE INCENTIVO FISCAL 6.331/2012, LEI DA MODA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) PARA EMISSÃO DA GLME E LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INSCRIÇÃO, INDEVIDA, DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE O CANCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL, PREVISTO NA LEI ESTADUAL 6.331/12. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. ATO APONTADO COMO COATOR QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014. IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL QUE CONSISTE EM MEDIDA PREVENTIVA DA FISCALIZAÇÃO, SEM CARÁTER SANCIONATÓRIO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO.

Mandado de Segurança com objetivo de assegurar o suposto direito líquido e certo da Apelante não ser impedida de obter a inscrição das filiais. ... (Continua)

43 - TJSP PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, SEM ATENDIMENTO - RESPALDO LEGAL NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INDEFERIMENTO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DE PEDIDO DESSA NATUREZA - INDEFERIMENTO - TAXA JUDICIÁRIA - RECOLHIMENTO DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - FATO GERADOR DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE DEVIDA PELAS PARTES AO ESTADO - LEI ESTADUAL 11.608/2003, arts. 1º, 2º E 4º, I - RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA QUE TEM NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE TAXA, CUJA INSTITUIÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXCLUSÃO ESTÁ VINCULADA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - RECURSO IMPROVIDO

44 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

1 - A Súmula 7/STJ impede o reexame de matérias fáticas, não proibindo, porém, a intervenção desta Corte de Justiça quando se verifica o equívoco na aplicação dos institutos legais, notadamente quando há confronto com entendimento firmado pelo STJ sobre a matéria. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo com base no art. 485, I e IV, do CPC. Autor apela, alegando isenção de pagamento das custas iniciais, sendo o caso de cancelamento da distribuição. Recurso processado com respostas. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c cominatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade, não tendo existido alteração no panorama fático. 2. Irresignação parcialmente procedente quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da primeira taxa judiciária. Precedentes. 3. Devido, no entanto, a taxa que vem sendo denominada como «custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Assinalada, contudo, a necessidade de recolhimento da específica taxa prevista no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/03.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e o critério de fixação ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal. Indícios de dissolução irregular da empresa executada. Cancelamento da inscrição da empresa no cacepe. Redirecionamento da execução aos sócios. Possibilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. A decisão combatida deu parcial provimento à exceção de pré-executividade oposta pela Distribuidora Entresy Ltda. para manter a Execução Fiscal contra os sócios-gerentes de forma solidária, afastando a alegação de sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

49 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento, proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, determinando o recolhimento das custas e taxas incidentes, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na Dívida Ativa. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Declaração do IRPF, ano calendário 2023, exercício 2024, que demonstra que o Agravante possui rendimentos tributáveis, no valor de R$ 109.376,70, aplicações bancárias, além de ser proprietário de dois imóveis, o que é incompatível com a assistência judiciária gratuita. Tendo o Agravante mais de 60 anos e ganhos inferiores a 10 salários mínimos faz jus à isenção de custas judiciais. Isenção que não se aplica à taxa judiciária. Inteligência do art. 17, X da Lei Estadual 3350/1999. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do agravo de instrumento.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano material e moral. Cobrança indevida. Cancelamento da cobrança reconhecido administrativamente pelo banco. Dano moral não demonstrado.

1 - No caso, o Tribunal estadual deixou de reconhecer a existência de dano moral em razão do curto lapso de tempo transcorrido entre a cobrança indevida e o cancelamento desta cobrança pela própria instituição financeira, com estorno de valores pelo banco, independentemente de provimento jurisdicional. ... (Continua)