Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS/DIFAL. EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. INSCRIÇÃO NO CADIN. CANCELAMENTO DAS CDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Ação declaratória de inexistência de crédito tributário de ICMS/DIFAL referentes a diversas CDAs incluídas no CADIN. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, condenando o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo ônus sucumbencial, considerando o princípio da causalidade, diante do cancelamento administrativo das CDAs após o ajuizamento da ação. III. Razões de Decidir: 3. A despeito do equívoco no preenchimento das guias de recolhimento, a autora protocolizou requerimentos administrativos de retificação das guias e de cancelamento das CDAs. A inclusão no CADIN ocorreu sem prévia notificação das decisões tomadas nos expedientes administrativos, justificando a propositura da ação.4. O princípio da causalidade determina que a Fazenda Estadual arque com os honorários, pois a ação foi necessária para a defesa dos direitos da autora. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo ônus sucumbencial recai sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 2. A indevida inclusão do nome da autora no CADIN justifica a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento de verba honorária. ... (Continua)