Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU O CADASTRO DA EMPRESA (CAD-ICMS), BLOQUEANDO O ACESSO PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, CONSIDERANDO O ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELA RECEITA ESTADUAL COMO GENÉRICO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE HOUVE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NO MÉRITO SE O ATO ADMINISTRATIVO É MOTIVADO E NÃO GENÉRICO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: EMPRESA IMPETRANTE QUE ATUA NO RAMO DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. RECEITA ESTADUAL QUE PROFERIU ATO ADMINISTRATIVO COLOCANDO A EMPRESA EM SITUAÇÃO «PRÉ CANCELAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL (CAD-ICMS). MOTIVAÇÃO DO ATO QUE INICIALMENTE SE DEU PELA INATIVIDADE DA EMPRESA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO DEFERIDO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR FATO DIVERSO. JUSTIFICATIVA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSPEÇÃO IN LOCO DA RECEITA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE NA EMPRESA. RECURSO DA EMPRESA COM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE NÃO FOI ACEITO. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COM MENÇÃO A INFORMAÇÕES VERIFICADAS PELOS AGENTES, MAS SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO OU DETALHAMENTO. MENÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA PARA MANTER O ATO ADMINISTRATIVO. ART. 32, § 8º, DA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 92/2017. EM CASOS DE COMPROVADA FRAUDE OU IRREGULARIDADE, PARA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, É NECESSÁRIA A DEVIDA MOTIVAÇÃO POR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO PRESENTE ATO, QUE NÃO OBSTA AO FISCO ESTADUAL UMA FUTURA NOVA ANÁLISE MOTIVADA PARA O CANCELAMENTO DO CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.