cameras de videos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Empregado. Ação civil pública. Câmeras de vigilância. Câmeras de vídeos. Conflito entre segurança patrimonial e direitos da personalidade. Prevalência da tutela da imagem e privacidade dos trabalhadores. Desligamento de algumas câmeras. Determinação mediante cominação de multa (astreintes) de R$ 5.00,00 diários. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No caso concreto, deve ser avaliada qual a finalidade das câmeras e se estas se destinam, conforme afirma a Reclamada, exclusivamente para a proteção patrimonial e segurança, não havendo motivo para, ainda que indiretamente, os seus funcionários sejam de qualquer forma monitorados no exercício de suas tarefas. Com efeito, tal comportamento não seria compatível com os princípios basilares do direito do trabalho, sequer com a sua história, ferindo direitos constitucionais elementares dos trabalhadores. Todavia, tem-se como aceitável a monitoração dos locais com acesso de pessoas estranhas ao ambiente de trabalho em que, justificadamente, haja fundado e relevante receio da possibilidade de ocorrência de roubos ou prejuízos ao patrimônio empresarial. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS. MATERIALIDADE COMPROVADA. VIDEOS E PROVA TESTEMUNHAL. LAUDO PERICIAL VÁLIDO. DESNCESSIDADE DE PERÍCIA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇAO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. A materialidade do crime de maus tratos em animais pode ser comprovada por prova testemunhal e pericial, sendo desnecessária o exame pericial no animal, se os demais elementos comprovam indubitavelmente a prática do abuso sexual ao animal. 2. Se os vídeos anexados e a prova testemunhal, aliada à perícia realizada no vídeo, demonstram que o autor estava abusando da cachorra, a condenação deve ser mantida, porquanto comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 3. Levando em consideração a idade avançada do apelante (95 anos), justifica-se a alteração da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade por limitação de fim de semana.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Busca pessoal e entrada a domicílio. Justa causa respaldada apenas em testemunho policial. Agentes munidos de cameras corporais. Imagens não geradas e/ou não examinadas. Insatisfação do onus da prova que incumbe ao estado. Ilicitude das provas assim obtidas reconhecida.

1 - Da leitura dos autos do processo, verifica-se que, a despeito de a diligência ter sido registrada por vídeo («Ocorrência filmada por câmera policial número 100118, fl. 15), tanto a prisão em flagrante, quanto a denegação da ordem pelo Tribunal de origem extraíram seu fundamento dos testemunhos policiais.... (Continua)

4 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA COM FULCRO NO art. 395, III, CPP. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AOS RECORRIDOS A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 12. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUSTENTANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS INDICAÇÃO DE FLAGRANTE ILICITUDE DE PROVAS AO PONTO DE ACARRETAR A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, IMPEDIR A ANÁLISE DO MÉRITO. ASSIM, AFIRMA QUE SOMENTE COM A DILAÇÃO PROBATÓRIA SERÁ POSSÍVEL, AO FINAL DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VERIFICAR A SUPOSTA ILICITUDE. NESSE SENTIDO, DESTACA QUE O FATO DE A DILIGÊNCIA POLICIAL QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS DENUNCIADOS NÃO TER SIDO GRAVADA, NÃO DEMONSTRA, DE PRONTO, A ILICITUDE DA PROVA. RESSALTA QUE SOMENTE AGORA OS POLICIAIS MILITARES DO RIO DE JANEIRO ESTÃO SENDO EQUIPADOS COM CÂMERAS DE VÍDEOS, NÃO HAVENDO LEGISLAÇÃO QUE IMPONHA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE LEGALIDADE EM PRISÃO FEITA EM DOMICÍLIO ALHEIO SEM A REALIZAÇÃO DA GRAVAÇÃO DA OPERAÇÃO. OUTROSSIM, AFIRMA NÃO SER POSSÍVEL CONSIDERAR SUSPEITA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA EM DOMICÍLIO CONCEDIDA PELOS DENUNCIADOS AOS POLICIAIS MILITARES. POR FIM, FUNDAMENTA NÃO HAVER NOS AUTOS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS QUE PUDESSEM COMPROVAR A IRREGULARIDADE DA ENTRADA DOS POLICIAIS NA CASA DOS DENUNCIADOS, OU FOTOGRAFIAS DO SUPOSTO ARROMBAMENTO REALIZADO PELOS AGENTES DA LEI. ADEMAIS, AO SEREM OUVIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, OS DENUNCIADOS FICARAM EM SILÊNCIO, NÃO TRAZENDO À TONA QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A ILEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO DEVE SER PROVIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE PRESSUPÕE UM EXAME DE COGNIÇÃO SUMÁRIA BASEADO EM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DEVENDO O MAGISTRADO ANALISAR, TÃO-SOMENTE, SE HÁ INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA, SEM FAZER A ANÁLISE DO MÉRITO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE SÓ PODERÁ SER REJEITADA QUANDO FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, QUANDO NÃO HOUVER PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU NÃO EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A AUTORIZAR A IMPUTAÇÃO DO DELITO AO DENUNCIADO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE A PARTIR DA ANÁLISE DA DENÚNCIA E DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS TER RESTADO DEMONSTRADO OS INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS ¿ PRISÃO DOS DENUNCIADOS E APREENSÃO DE SETE CARTUCHOS DE CARREGADOR CALIBRE 9MM ¿ OCORREU EM RAZÃO DO FIEL CUMPRIMENTO DA ATIVIDADE DE POLICIAMENTO OSTENSIVO A ELES ATRIBUÍDA, NOS EXATOS TERMOS DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 144. OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE OS POLICIAIS POSSUÍAM JUSTA CAUSA PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. RESSALTA-SE QUE ESTAVAM EM ÁREA DOMINADA POR CONHECIDA FACÇÃO CRIMINOSA E, DURANTE A OPERAÇÃO POLICIAL, TIVERAM A ATENÇÃO VOLTADA PARA A RESIDÊNCIA DO DENUNCIADO MIKAEL. ADEMAIS, CONFORME NARRADO EM SEDE ADMINISTRATIVA, OS AGENTES TIVERAM A ENTRADA NA RESIDÊNCIA FRANQUEADA. DENÚNCIA NARRA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE, QUE PROLONGA NO TEMPO A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ART. 5º, XI, CF/88. ENTENDIMENTO DO STF. A ABORDAGEM PESSOAL OCORREU A PARTIR DE UM JUÍZO DE PROBABILIDADE, DE MODO JUSTIFICADO E OBJETIVO. PORTANTO, A ABORDAGEM POLICIAL, PELAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS, REVELA-SE LEGÍTIMA E DE ACORDO COM A MISSÃO DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, NÃO HAVENDO, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, POSSIBILIDADE DE CONCLUIR PELA ILEGALIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDENAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A PROFUNDIDADE E O GRAU DE CERTEZA NECESSÁRIOS SE MOSTRAM ABSOLUTAMENTE DISTINTOS NESTAS DUAS HIPÓTESES. SÚMULA 709, STF: ¿SALVO QUANDO NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, O ACÓRDÃO QUE PROVÊ O RECURSO CONTRA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA VALE, DESDE LOGO, PELO RECEBIMENTO DELA.¿ AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE CERCAM O FATO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME, HAVENDO, POIS, JUSTA CAUSA PARA QUE SEJA DEFLAGRADA A AÇÃO PENAL.

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO EXPRESSA DOS TERMOS CONTRATADOS COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. CLARA CIÊNCIA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO, MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE DIVERSOS SAQUES DISTINTOS AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA. VIDEOS CHAMADAS QUE DEMONSTRAM A ABSOLUTA CIÊNCIA DO RECLAMANTE SOBRE O QUE ESTAVA CONTRATANDO. TESE AVENTADA ATINENTE À NATUREZA DE DÍVIDA IMPAGÁVEL. AFASTAMENTO. ONEROSIDADE QUE DECORRE DA PRÓPRIA INADIMPLÊNCIA EM PAGAR AS FATURAS. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

6 - TJMG Instalação de câmaras de vídeo nas agências bancárias. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 7858/2010. Município de sete lagoas. Obrigatoriedade de instalação de câmaras de vídeo em áreas externas de agências bancárias. Improcedência

«- Não se revela inconstitucional a lei municipal que cria obrigatoriedade das instituições bancárias de instalar câmeras de vídeo em suas áreas externas, posto que não se refere a controle da moeda, política de câmbio, crédito, transferência de valores ou mesmo sobre a organização, funcionamento e atribuições das instituições financeiras, mas tão somente a questão relativa à segurança de usuários daqueles serviços. E sobre o tema segurança, como se sabe, o Município tem atribuições legislativas concomitantes com os demais entes políticos, na órbita do peculiar interesse local (CF/88, art. 30, inc. I).... (Continua)

7 - TRT3 Indenização por danos morais. Instalação de câmeras nos vestiários.

«A instalação de câmeras de vídeo no vestiário dos funcionários configura, seguramente, abuso de direito, afrontando o inviolável direito à intimidade, constitucionalmente assegurado. As fotografias juntadas aos autos revelam que havia câmera focalizando a área dos armários, local onde era realizada a troca de roupa, pois os compartimentos para banho e dos sanitários, conforme retratados, são pequenos e não possibilitavam que o empregado os utilizasse para a troca de roupa. É natural que a empresa se preocupe com a preservação do seu patrimônio e de seus funcionários. Todavia, não se pode admitir que o zelo ao patrimônio se sobreponha aos direitos e garantias fundamentais assegurados ao trabalhador. Assim, a instalação de câmeras de vídeo nos vestiários é suficiente à comprovação do dano, consistente no constrangimento e na intimidação dos empregados. A argumentação patronal de que as imagens das gravações jamais foram divulgadas, também não elide o constrangimento sofrido que, por seu turno, se presume, não se cogitando em carência probatória do dano alegado pelo autor, que é inerente ao ato patronal praticado. Nos termos do inciso X do art. 5º da CR, a violação à intimidade do trabalhador, por si só, assegura-lhe o direito à indenização, sendo dispensável a produção de prejuízo. Assim sendo, estando a conduta danosa sobejamente demonstrada, devida a indenização postulada.... (Continua)

8 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo. Poder de direção. Uso de aparelhos audiovisuais em sanitários. Invasão da intimidade do empregado. Verba fixasa em R$ 10.000,00 na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmera de vídeo ou de filmagem constitui uma medida ajustada ao princípio da proporcionalidade (GOÑI SEIN, José Luis. La videovigilancia empresarial y la protección de datos personales. Thompson/Civitas, 2007, p. 30, 31, 37, 50 e 54) considerando que a instalação em local onde o empregado executa suas atividades é medida justificada, equilibrada e imprescindível. Esse princípio não é o único limite que existe nas instalações de câmeras de vídeo. O poder de fiscalização do empregador é limitado ao uso dos banheiros como proteção à intimidade do empregado. Entretanto, poderá ser admissível, excepcionalmente, quando o empregado viola suas obrigações, passando no banheiro um tempo claramente desnecessário para fumar, ler ou realizar outras atividades. Alguns autores sustentam que o âmbito de espaços reservados ao uso privativo dos empregados (serviços higiênicos, vestuários e zonas de descanso) é preservado, permitindo-se a colocação de câmara de vídeo, excepcionalmente, até a porta dos lavabos, mas localizados em lugares públicos insuscetíveis de visualização dos setores privados reservados aos empregados. O empregador que deixa de observar tais critérios e instala câmera de vídeo em vestiário utilizado pelos empregados provoca dano moral resultante da afronta à intimidade desses trabalhadores, direito assegurado por preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X) e conceituado como a faculdade concedida às pessoas de se verem protegidas «contra o sentido dos outros, principalmente dos olhos e dos ouvidos. A vigilância eletrônica poderá ter um futuro promissor, desde que usada de forma humana, combatendo-se os abusos na sua utilização. Instalação de aparelho audiovisual no banheiro caracteriza o que a OIT denomina «química da intrusão, comportamento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional.... (Continua)

9 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Ausência. Instalação de câmeras de vídeo decorre do poder de fiscalização do empregador. Possibilidade de utilização se respeitados direitos fundamentais do cidadão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A fiscalização através de câmeras de vídeo não está vedada pela legislação brasileira e pode ser utilizada, desde que em consonância com direitos fundamentais erigidos constitucionalmente no art. 5º. Não havendo comprovação da instalação dessas câmeras em locais que violariam a intimidade ou privacidade dos empregados, não há falar em ocorrência de dano moral.... (Continua)

10 - TRT4 Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Empregado. Câmeras de vigilância. Câmaras de vídeo. Dano moral coletivo não caracterizado na hipótese. Lei 7.347/85, art. 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não é irregular a instalação de câmeras filmadoras com a finalidade de proteger, não só os empregados, mas o público em geral, tendo em vista o manuseio, no âmbito da empresa, de materiais controlados pelo Exército e pela Polícia Federal. Inexistência de violação à regra do CF/88, art. 5º, X. ... (Continua)

11 - TJSP Condomínio. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Reconvenção. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvenção. Apelo da autora. Multas exigíveis. O acervo probatório, formado pelos documentos e vídeos (links) juntados aos autos, é convincente quanto às diversas e reiteradas infrações às regras condominiais cometidas pela autora. O fato de a câmera instalada pelo corréu captar imagem do corredor do andar não implica na ofensa ao direito de intimidade e privacidade previsto no CF/88, art. 5º, X, sobretudo porque as imagens captadas pela câmera não é do interior do imóvel da autora, o que se objetiva é resguardar a segurança do condômino. Câmeras instaladas pelo condomínio em todos os andares por questão de segurança, prevalecendo o interesse da coletividade em detrimento do interesse individual. Comprovado comportamento antissocial da autora que ultrapassou os dissabores cotidianos, fazendo jus à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

12 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA - DESLIGAMENTO DA CÂMERA DURANTE PROVA ON-LINE - PREVISÃO NO EDITAL - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.

Sendo o Secretário de Estado de Saúde autoridade com competência para corrigir a suposta ilegalidade apontada e autorizar a continuidade da impetrante no certame, afigura-se parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL - PUBLICAÇÃO DE CUNHO OFENSIVO - AUSÊNCIA ATO ILÍCITO IMPUTADO A EMPRESA RÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Para que seja configurado o dever de indenizar, é necessária a presença cumulativa dos elementos essenciais da responsabilidade civil: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

14 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Inexistem critérios objetivos para aferição do dano moral, devendo ser analisadas as particularidades do caso concreto a fim de se exercer um juízo de equidade, pelo qual o órgão julgador deve exercitar as qualidades inerentes à sua função: sensatez, equanimidade, ponderação, imparcialidade. Tal juízo de equidade é o único que se harmoniza com a amplitude dos comandos constitucionais incidentes à situação de aferição do dano moral, estético ou à imagem, bem como do valor da indenização cabível no caso concreto (CF/88, art. 5º, V e X, e 7º, XXVIII). Na situação em análise, em face da gravidade da conduta (instalação de câmeras de vídeo em banheiros), do tipo do bem jurídico tutelado (honra, intimidade, vida privada) e da repercussão do ato no mundo exterior (segundo o Tribunal Regional, houve comentários dentro da corporação e o vazamento da notícia foi inevitável); considera-se razoável o valor de R$ 20.000,00 fixado a título de danos morais pelo Juízo de 1º. Grau. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.... (Continua)

15 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro. Direito constitucional à intimidade. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A instalação de câmeras de vídeo nas dependências do banheiro da empresa afronta o direito à intimidade dos seus empregados, subvertendo ilicitamente o direito à intimidade do reclamante, que é inviolável por força de preceito constitucional (CF/88, art. 5º, X). Esse ato ilícito dá lugar para a reparação do dano moral, sendo irrelevante o fato de as câmeras terem estado desconectadas durante a sua permanência no banheiro da empresa ou que tal se tenha dado por curto período. Ainda que a empresa tivesse produzido prova efetiva disso nos autos, o que não ocorreu, a instalação de tais câmeras, com o alegado objetivo de produzir apenas «efeito psicológico, deu-se para intimidar seus empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação.... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Danos morais não caracterizados. Enfrentamento direto da questão. Arbitramento de custas processuais. Não cabimento em hipótese de provimento, ainda que parcial, do recurso inominado. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matérias decididas expressamente no acórdão embargado. Caráter Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Danos morais não caracterizados. Enfrentamento direto da questão. Arbitramento de custas processuais. Não cabimento em hipótese de provimento, ainda que parcial, do recurso inominado. Pretensão ao reexame de questões já decididas. Matérias decididas expressamente no acórdão embargado. Caráter infringente. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO VEXATÓRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA

Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (art. 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. ... (Continua)

18 - TRT3 Indenização por danos morais. Instalação de câmeras de vídeo nos vestiários utilizados pelos empregados. Abuso do poder diretivo e fiscalizatório.

«O poder diretivo e fiscalizatório do empregador encontra limites no respeito à integridade moral dos empregados. A instalação pela reclamada de câmeras de vídeo no vestiário utilizado pelos seus empregados, para fins de fiscalização, evidencia atividade abusiva e ofensiva à dignidade da pessoa humana e à intimidade e privacidade do empregado, valores resguardados em patamar constitucional (arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88), impondo-se a condenação à reparação indenizatória por danos morais, por presentes todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927, do Código Civil.... (Continua)

19 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Vigilância. Câmeras de vídeo. Breves considerações do Juiz Denis Marcelo de Lima Molarinho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Isso porque a instalação de câmeras de vídeo, o que sempre ocorre com a declarada intenção de alcançar segurança patrimonial, constitui matéria inequivocamente controvertida na jurisprudência. Há decisões judiciais determinando o desligamento de câmeras de vídeo que foram consideradas atentatórias à intimidade de empregados. E não se estava a tratar de equipamentos instalados em sanitários ou vestiários, mas no ambiente de trabalho propriamente dito (caso dos autos). ... (Continua)

20 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Câmera de vídeo instalada no banheiro masculino dos empregados. Verba fixada em R$ 20.000,00. Considerações do Min. Maurício Godinho Delgado sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CCB, art. 1.553.

«... Conforme se infere dos autos, ficou comprovada a instalação de câmera de vídeo no banheiro dos trabalhadores, tendo o MM. Juízo de 1º grau fixado a indenização em R$ 20.000,00 para cada Reclamante, cujo valor foi reduzido para R$ 5.000,00 pelo Tribunal Regional. ... (Continua)