Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE VÍDEO VEXATÓRIO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA

Em demanda indenizatória que versa sobre responsabilidade civil subjetiva, o fato constitutivo do direito do autor, cuja prova lhe incumbe (art. 373, I, CPC), é complexo, exigindo o concurso dos seguintes elementos: a) conduta dolosa ou culposa contrária à norma jurídica; b) dano; c) nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. ... (Continua)