Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONCURSO PÚBLICO - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATA - DESLIGAMENTO DA CÂMERA DURANTE PROVA ON-LINE - PREVISÃO NO EDITAL - VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE - SEGURANÇA DENEGADA.

Sendo o Secretário de Estado de Saúde autoridade com competência para corrigir a suposta ilegalidade apontada e autorizar a continuidade da impetrante no certame, afigura-se parte legítima para figurar no polo passivo da ação mandamental. ... (Continua)