cambiariedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Borderô de desconto. Ausência de cambiariedade. Aval. Inexistência fora do título. Cobrança que deve ser direcionada exclusivamente contra o devedor principal. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme). CPC/1973, art. 1.102-A.

«3. O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme ou, ainda, em folha anexa a este (art. 31 da Lei Uniforme). Com efeito, inexistindo a cambiariedade, no caso ora em exame, o aval não pode prevalecer, subsistindo a dívida apenas em relação ao devedor principal.... (Continua)

2 - TAPR Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de auditoria. Efetiva prestação mediante relatório. Recebimento sem ressalvas. Liquidez e certeza reconhecidos. Lei 5.474/68, art. 21, II.

«Incontroversa origem contratual para serviços de auditoria sobre anterior exercício financeiro. Efetiva prestação destes mediante final relatório. Devidamente recebido sem ressalvas. Afastamento ao evocado art. 1.092 CCB/1916, reportando precário desempenho. Decorrentes emissões não ilididas por rejeição através Tribunal de Contas, de ulterior denúncia, exclusiva do apelante. Cambiariedade aos títulos (CPC, art. 585, I). Obrigação de meio distinta a de resultado. Ausência demonstrativa sobre inobservância de normas técnicas de molde desobrigar pagamento. E a crítica de inservível o relatório modificar precedente quadro demonstrativo. Títulos assim também formalmente perfeitos não afastados por falta de aceite. Provimento com inversão sucumbencial.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre aval. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... Por outro lado, e também apenas como registro, como o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, conforme iterativa jurisprudência do STJ, prescrita a ação cambiária, embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula: ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Embargos monitórios para discussão da causa debendi. Reconhecimento da inexigibilidade dos títulos. Decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. Insurgência da autora/embargada.

«1. «Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (REsp 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/02/2013, DJe 14/02/2013). ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA EM FACE DO EMITENTE E CODEVEDORES DO REFERIDO TÍTULO. SENTENÇA DECLARANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FACE DA EMITENTE (1ª RÉ). INCONFORMISMO DA COOPERATIVA DEMANDANTE.

De imediato, ressalta-se que a Cédula de Crédito Bancário é um título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28) e que se não for paga, o portador poderá ajuizar ação de execução (conhecida como ação cambial) - dentro de 3 anos (art. 70, da LUG c/c art. 44, da L. 10.931/04), a contar do vencimento da última parcela - em face do emitente e codevedores (endossante e avalista). ... (Continua)

6 - STJ Cambial. Nota promissória. Data de sua emissão inexistente. Perda de cambiaridade.

«A teor dos arts. 75, 6 e 76, da Lei Uniforme (Decreto 57.663/66) , a nota promissória sem a indicação da data em que passada, não constitui título executivo. Nada obsta a que o portador da cártula, de boa-fé, eis que munido de presumível mandato tácito do devedor, pudesse completar tal omissão, desde que o fizesse até o ajuizamento da execução, sem o que ficou ele descaracterizado de cambiaridade a embasar a execução.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Cheque. Execução. Prescrição. Prazo. Código Civil art. 206, § 5º, I. Apelação. Ação monitória fundada em cheque de executividade prescrita. Prazo prescricional não implementado.

«À ação monitória, fundada em cheque de executividade e cambiaridade prescritas, e sujeita anteriormente ao prazo vintenário do CC/1916, aplica-se a prescrição de cinco anos do art. 206, § 5.º, inc. I, do atual Código Civil, que passou a fluir a partir da vigência da nova lei (janeiro/2003), e não a bienal do art. 61 da Lei do Cheque. Demanda ajuizada em novembro/2007. Prazo qüinqüenal não implementado. Sentença desconstituída. Apelo provido.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - DATA DE EMISSÃO EM BRANCO - PERDA DA CAMBIARIDADE - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387, DO STF - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

nota promissória necessita conter requisitos formais, como «a indicação da data e do lugar em que é passada, conforme dispõe o Decreto 57.663/66, art. 75, VI. - Restando demonstrado que o título de crédito ora em análise não preencheu os requisitos legais, na medida em que não possui a data em que foi passado, é de se reconhecer a sua inexigibilidade. - Nos termos da Súmula 387/STF, a cambiária pode ser preenchida posteriormente a sua emissão, desde que seja antes da cobrança ou protesto. - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Ocorrência - Dívida representada por cheques prescritos - Perda da cambialidade - Entendimento consolidado pelo c. STJ no EREsp. Acórdão/STJ/2022 - Possibilidade plena de oposição das exceções pessoais detidas pelo devedor contra o credor originário - Ônus de desconstituir a «causa debendi que permanece sobre o embargante - Julgamento antecipado da lide que se mostrou prematuro, ante a necessidade de produção de outras provas - Pretensão do réu embargante à produção de prova com vistas a comprovar a rescisão do contrato que embasou a emissão dos títulos discutidos - Necessidade de maior dilação probatória - Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Embargos à execução - Cheque - Incontroverso o fato de a embargante haver emitido o cheque em discussão, no valor nominal de R$ 15.000,00 - Título que foi transmitido ao embargado - Cambiaridade do cheque que decorre do preenchimento de seus requisitos formais e não dos termos do negócio subjacente - Desnecessário que o portador do título consulte o seu emitente antes de recebê-lo, tampouco que forneça detalhes sobre o negócio jurídico entabulado com o terceiro que lhe entregou a cártula. Execução - Cheque - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, não podendo o terceiro de boa-fé ser prejudicado no seu direito de crédito - Lei 7.357/1985, art. 25 e art. 906 do CC. Execução - Cheque - Inexistência de indícios de que o embargado, ao receber o ventilado cheque, houvesse agido com má-fé - Embargante que, ao assinar o título questionado, tinha conhecimento de que podia entrar em circulação, atingindo a órbita jurídica de outras pessoas - Sentença de rejeição dos embargos monitórios mantida - Apelo da embargante desprovido

11 - TJSP Petição inicial - Inépcia - Ação monitória - Cheques prescritos - Desnecessidade de o credor explicar, na inicial da ação, a origem do débito - Súmula 531/STJ - Cheques prescritos, representativos da dívida, que constituem prova suficiente para embasar a ação - Impossibilidade de se reconhecer a inépcia da inicial.

12 - TJSP Monitória - Cheques prescritos - Incontroverso o fato de o réu-embargante ter emitido os 42 cheques em discussão, totalizando R$ 81.956,26 - Alegado pelo réu-embargante que as aludidas cártulas foram emitidas em decorrência do contrato de cessão de direitos de uso de marca, logotipo, compra e venda de produtos e equipamentos, entabulado entre terceiro (sua esposa) e a autora-embargada - Títulos sustados, posteriormente, em razão de suposto desacerto comercial - Ausência de verossimilhança - Cheques discriminados na exordial que foram preenchidos com valores sem correspondência com os valores estipulados em suposto contrato.

13 - TAMG Estelionato. Cheque sem fundos. Natureza jurídica da cambial. Considerações sobre o tema. CP, art. 171. Lei 7.357/85, art. 3º.

«... Como se sabe, não há, na legislação brasileira, definição precisa sobre cheque, dispondo a Lei 7.357, de 2/9/85, em seu art. 3º, que: «O cheque é sacado sobre um banqueiro que tenha fundos à disposição do sacador e em harmonia com uma convenção expressa ou tácita, segundo a qual o sacador tem o direito de dispor desses fundos por meio de cheque. No que concerne à natureza jurídica do cheque, o tema é polêmico, inexistindo unanimidade de entendimento. Doutrinadores como Rubens Requião e Waldemar Ferreira, seguindo a lição do mestre Pontes de Miranda (Tratado de Direito Cambiário, Max L. Editor, 1955), caracterizam o cheque como uma ordem de pagamento à vista. Fran Martins, em sua obra Títulos de Crédito, leciona: «O cheque é simplesmente um instrumento de pagamento, por meio do qual o sacado devolve ao sacador as importâncias que detêm desse, como depositário, convencionado que foi que a retirada de tais importâncias seria feita através de cheques, em favor do próprio sacador ou de terceiros (11. ed. Forense, v. II, p. 11). A seu turno, José Xavier Carvalho de Mendonça, Waldírio Bulgarellei e Rafael Pina Vara são adeptos do entendimento de que o cheque configura um título de crédito, já que em seu conteúdo não se insere apenas uma ordem, mas também uma promessa de pagamento, dotada de cambiaridade. Destarte, tratando-se de dívida líquida e certa, constante de título circulável, entende-se que, em tese, se o cheque for emitido para simples retirada de fundos, é uma ordem, pura e simples, de pagamento à vista. O cheque então, é pagável à vista, porquanto não é instrumento de crédito, mas de exação. Assim, tal qual se dá com a letra de câmbio, é uma ordem de pagamento, porém com uma significativa diferença: é uma ordem de pagamento à vista. ... (Juíza Maria Celeste Porto).... (Continua)

14 - STF REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 92, § 2º, E 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 21.792, DE 2023; LEI ESTADUAL 21.831, DE 2023; ART. 2º DA LEI ESTADUAL 21.832, DE 2023; E LEI ESTADUAL 21.833, DE 2023; E ART. 2º DA LEI 21.761, DE 2022; TODAS DE GOIÁS. DISCIPLINA DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS A AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT; 24, INC.

I E § 1º; 37, CAPUT E INC. XI; E 151, INC. III, TODOS DA CF/88. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS. 1. O teto constitucional abrange a integralidade das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor público. A única exceção se dá em relação às «parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, nos termos do § 11 do art. 37 da Lei Maior. 2. A verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado. Já a parcela indenizatória tem por escopo compensar o gasto dispendido pelo servidor como condição necessária à efetiva prestação do serviço. Os conceitos são ontologicamente distintos, cuja diferenciação decorre da própria natureza jurídica particular de cada um. 3. Nesse sentido, bem pontuou o saudoso Ministro Teori Zavascki, em seu voto-vista proferido no julgamento paradigma relativo ao Tema RG 484: «(...). Para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere. É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio. E indenização é conceito jurídico com alcance bem determinado na sua formulação. (RE Acórdão/STF/RS, Tema 484 do ementário da Repercussão Geral, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 01/02/2017, p. 24/08/2017). 4. Por isso mesmo, não há razão jurídica apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite. 5. Fumus boni iuris e periculum in mora plenamente evidenciados. 6. Medida cautelar referendada.... (Continua)