calculos de valores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. Revisão da decisão que considera cálculos de valores pagos por força de decisão judicial. Reexame de provas. RE não conhecido. Súmula 279/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... observo que não é possível rever a decisão do STJ, que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela União, em face da vedação de reexame de provas e fatos da causa, nos termos da Súmula 279/STF. ... (Min. Joaquim Barbosa).... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ESGOTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO JULGADO. A RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CREDOR SE RESTRINGE APENAS A TARIFA DE ESGOTO. PLANILHA ELABORADA COM BASE NA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CALCULOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. NORMA QUE IMPUTA AO CONDÔMINO INADIMPLEMENTE A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE COBRANÇA. VALIDADE. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE VALORES A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VIABILIDADE.

válida a norma que, em convenção de condomínio, imputa ao condômino inadimplente a obrigação de arcar com as despesas de cobrança a que seu inadimplemento der causa. ... (Continua)

4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença, fornecimento de informes para a elaboração de cálculos. improvido.

5 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Embargos à execução. Inclusão nos cálculos de valores comprovadamente recolhidos a título de declarações de vendas por avisos de garantia. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Liquidez do título executivo. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia. ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS CONSTANTES EM PARTE DISPOSITIVA. CALCULOS HOMOLOGADOS DE FORMA INDEVIDA.

A sentença condenatória limitou-se ao pagamento de aluguéis, encargos locatícios e honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, sem incluir honorários contratuais. Honorários contratuais não se enquadram no conceito de encargos locatícios e não podem ser presumidos no cumprimento de sentença. A inclusão de valores não previstos na sentença viola os limites objetivos do título executivo.... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS, DOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007. EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE PARCIAL. INFORMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INFORMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO E PROSSEGUIMENTO DE PENHORA ON LINE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS DE VALORES PENHORADOS E DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA, OPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DE QUAISQUER DAS PENHORAS ON LINE, REALIZADAS. INSURGÊNCIA APENAS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXAME DA QUESTÃO, NÃO EXAMINADA PELO JUIZ, CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DUPLICIDADE NA COBRANÇA DE HONORÁRIOS EM DUPLICIDADE, POIS HOUVE PENHORA DO VALOR REFERENTE À VIA ADMINISTRATIVA E A SENTENÇA CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA COBRANÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Tempestividade do recurso especial. Execução por título extrajudicial. Valores da penhora. Impugnação. Decisão preclusa. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.

1 - O recurso especial fora interposto dentro do prazo, não havendo que se falar em intempestividade. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DETALHADA QUANTO AO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. SIMPLES CALCULOS ARITIMÉTICOS. PENHORA ON LINE QUE OBSERVA A GRADAÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível Regional da Barra da Tijuca que, em demanda em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação oferecida pela executada, deferindo a penhora on line. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, NA FORMA DO art. 513 C/C arts. 924, II, E 925, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA, EIS QUE A CONTROVÉRSIA VERSA SOBRE A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS E DEPOSITOS DOS VALORES DEVIDOS. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA INFERIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. APURAÇÃO DA CORREÇÃO DOS CALCULOS QUE DEVE SER FEITA PELO CONTADOR JUDICIAL, DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 924 E 524, § 2º. DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

12 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença. Implantação de diferença salarial. Urv. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, indeferiu a implantação de diferença salarial de índice de Unidade Real de Valor (URV) de 1,11%, determinou que os cálculos de valores retroativos sejam limitados até 2012, observando-se a prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à deficiência de cotejo analítico. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE - IRREGULARIDADE NO CRITÉRIO DO CÁLCULO DOS VALORES APURADOS - -

Demonstrativo de cálculo que considerou a média dos 3 (três) maiores valores de consumo, ainda durante o período da suposta irregularidade - Cálculos, elaborados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, não observaram a Resolução 414/10 da ANEEL vigente à época - Débito declarado inexigível - Precedentes do TJ-SP - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Promoção horizontal e vertical dos servidores públicos do poder judiciário de alagoas. Sentença. Liquidez. Recurso com fundamentos dissociados da decisão vergastada. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem delimitou que a sentença é considerada líquida quando depender apenas de cálculos aritméticos, mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas. Esclareceu que é possível a realização dos cálculos de valores devidos pela simples consulta ao portal da transparência, não havendo dúvidas acerca da liquidez do título. Contra tal argumento a parte recorrente não se manifestou. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que chamou o feito à ordem e anulou decisão judicial que havia homologado cálculos de valores complementares do Exequente e determinado o pagamento de RPV complementar. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA ONLINE DE VALORES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Dratec Engenharia Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de R$ 550.816,03, mantendo a penhora no âmbito de execução de honorários advocatícios movida por Gouvêa Advogados Associados. A agravante sustenta que a penhora desconsidera acórdão anterior que determinou a penhora de 5% do faturamento e alega excesso de execução, com cálculos incorretos e ausência de manifestação sobre tais cálculos, pleiteando o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO PERICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS INADIMPLIDOS. DECISÃO MANTIDA.

18 - TJPE Processual civil. Tributário. Execução de sentença. Apresentação de memorial de cálculos pelo credor. Intervenção da contadoria judicial demonstrando que o valor do crédito exeqüendo é superior ao requerido pelo exeqüente. Juiz acatou os valores demonstrados pela contadoria judicial. Inocorrência de julgamento ultra petita. Erro de cálculo. Exclusão de valores devidos. Possibilidade de correção. O erro no cálculo do valor executado não enseja a renúncia tácita do direito ao crédito remanescente. Recurso de agravo improvido à unânimidade.

«1. É lícito ao julgador solicitar o auxílio do Contador Oficial, a cujos cálculos se confere presunção de correção, tendo em vista a sua qualidade de órgão auxiliar da justiça, equidistante dos interesses das partes, devendo ser dado maior relevo às contas do contador em detrimento das realizadas pelos litigantes. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA NA APURAÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA.

Insurgência quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Divergência das partes quanto aos valores atualizados do contrato e do imóvel e que servem de base de cálculo às verbas condenatórias. Cálculos que não permitem comparar a evolução da atualização. Controvérsia que demanda a realização de perícia. Ônus do custeio carreado às agravantes, interessadas na controvérsia. Aplicação das advertências por litigância de má-fé. Decisão reformada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Validade de acordo direto com a Fazenda Pública para quitação de precatórios. Art. 98, § 8º, III, do ato das disposições constitucionais transitórias. ADCT. Precedente do STF. Extinção voluntária da dívida que impossibilita posterior discussão acerca da correção de cálculos de atualização monetária. Inviabiliade de dilação probatória no mandado de segurança. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - TRT3 Agravo de petição. Admissibilidade. Agravo de petição não conhecido. CLT, art. 897, parágrafo primeiro. Ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados.

«Estabelece o CLT, art. 897, parágrafo primeiro que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Muito embora tal comando não possua aplicação rígida no processo do trabalho, a agravante se limitou alegar que «não há que se falar em cálculo retificado, haja vista que os cálculos homologados (fls. 997) encontram-se corretos e adequados à coisa julgada, não havendo assim que se falar em retificação de cálculos. Não especificou a matéria ou o valor impugnado e nem sequer apontou qualquer erro nos cálculos retificados pela DSCJ, ou seja, formulou em agravo de petição pedido genérico de revisão de cálculos, sem o propósito de efetivamente impugná-los. Se a agravante não tem argumentos para impugnar os cálculos retificados, não é possível conhecer seu agravo de petição, uma vez que o CLT, art. 897, §1º exige um mínimo de esforço para «delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados; do contrário, seria letra morta tal dispositivo de lei.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES LIBERADOS.

O Tribunal Regional, após exame do conjunto probatório, adotou como razões de decidir os fundamentos da sentença dos embargos à execução e acrescentou que «Não bastasse isso, não logrou o agravante comprovar que a fórmula de cálculo do expert tenha desrespeitado tal regramento, pois evidente que houve a atualização dos valores até a data da liberação para o reclamante, seguindo os padrões de cálculo do Manual de Cálculos deste Regional (Id. 5b43dae e 3e99d7a)". Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela executada, no sentido de que houve erro pelo perito oficial na forma da dedução dos valores já liberados, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado a esta Corte pela Súmula 126/TST. Agravo não provido.... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS.

Cuida-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em ação cominatória e de cobrança de gratificação SIMAS. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR TUTELA ANTECIPADA. INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhece excesso de execução e homologa cálculos para fixar o valor devido à parte autora em R$ 64.289,97, atualizado até setembro de 2023. A agravante alega que o valor devido seria menor (R$ 10.389,74), argumentando que valores pagos por força de tutela antecipada no período de 29/05/2014 a 16/07/2018 deveriam ser abatidos integralmente. A parte agravada sustenta que não há fundamento para a restituição de tais valores. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Desapropriação. Precatório. Execução. Cálculos. Valores absurdos. Sentença. Coisa julgada. Erro de cálculo. Revisão desses valores. Hipóteses. Precedente do STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 457 e CPC/1973, art. 463, I. Decreto-lei 3.365/42, arts. 15-A e 15-B.

«De resto, poderíamos ir mais longe, para advertir que as hipóteses que mais diretamente causaram revolta àqueles ilustres juristas - não por acaso magistrados ou ex-magistrados foram as avaliações judiciais produtoras de valores «absurdos. Cuidava-se, porém, de sentenças homologatórias rigorosamente incongruentes, caracterizadas por manifesta oposição respectiva sentença que condenara ao pagamento do «justo valor. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos contábeis. Pretensão de que os cálculos realizados pelo contador judicial sejam homologados. Cabimento. Planilha de cálculos correta. Inexistência de qualquer óbice. Ausência de equívocos. Cálculo realizado conforme determinações do juízo «a quo". Valores de IPTU. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO A APRESENTAÇÃO DE INFORMES OFICIAIS E PLANILHA DOS VALORES SINGELOS.

Matéria devolvida para reexame gravita em torno da responsabilidade de apresentação dos informes oficiais e memória de cálculos. Cumprimento de sentença que reconheceu o direito ao reajuste de remuneração e pagamento de diferenças pretéritas. Acesso dos credores aos holerites para a elaboração dos cálculos. Incumbe à parte credora viabilizar a apresentação do demonstrativo do crédito e apresentar memória de cálculo com os valores que entendem devidos. Os exequentes reconhecem a disponibilização dos demonstrativos de pagamento em sítio eletrônico e, mesmo assim, pretendem incumbir ao Estado a obrigação de colacionar os documentos aos autos. Os servidores não podem permanecer aguardando indefinidamente que o Estado apresente as fichas financeiras. Idoneidade dos demonstrativos de pagamento para apurar o crédito. Inteligência do Tema 880 do STJ e do CPC, art. 534. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. ... (Continua)

28 - TJMG DIREITO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE QUE DEIXA DE CORRIGIR OS VALORES QUE DEVEM SER COMPENSADOS DOS VALORES A RECEBER. RECURSO DO BANCO PROVIDO PARCIALMENTE.

Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma da sentença que convalidou os cálculos apresentados pelo exequente no cumprimento de sentença. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DA AUTORA. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE.

(i) UTILIZAÇÃO DO IPCA-E COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO ATÉ 9/12/2021 E JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 DEVERÁ SER OBSERVADA A TAXA SELIC. (ii) RMI DE ACORDO COM DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. (iii) RECEBIMENTO DE ABONO ANUAL DE FORMA PARCELADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS ABONOS A SER FEITA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO QUE DEVE SER RETIFICADA NESTE ASPECTO. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE «DIFERENÇA ASSIST. MÉDICA". ACOMODAÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora visando à homologação dos cálculos apresentados na execução de sentença. ... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Valores apresentados pelo autor acolhidos. Atualização monetária da diferença devida. Cálculo que não observou os parâmetros fixados anteriormente. Descabimento. Necessidade de apresentação de novos cálculos. Recurso não provido.

32 - TJSP Cumprimento de sentença. Partilha de bens. Pedido de inclusão de valores da venda de veículo. Meação de conta poupança. Preclusão. Renovação de prazo para pagamento e impugnação. Decisão recorrida que determinou nova oportunidade para o pagamento. Inclusão de valores relativos à venda de automóvel na planilha de cálculos. Possibilidade. Preclusão em relação aos valores partilháveis da poupança. Renovação de prazo cabível somente para os valores relativos à venda do veículo. Equilíbrio processual entre as partes. Garantia de direito de defesa. Recurso parcialmente provido

33 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e Venda - Cumprimento de sentença - Decisão determinou a realização de perícia contábil devido à divergência entre cálculos apresentados, impedindo a liberação de valores depositados -

34 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão de 1º grau que determinou o prosseguimento da execução com base em planilha de valores elaborada pelo exequente. Divergência significativa de valores. Perigo de lesão grave e de difícil reparação que enseja a confecção de novo cálculo do valor exequendo por parte da contadoria judicial, a fim de expungir dúvidas. Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.

«I - Trata-se de Agravo de Instrumento, cuja discussão repousa em decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, tomando como parâmetro planilha descritiva de débito da lavra do exeqüente. ... (Continua)

35 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

36 - TJSP Ação DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. Prestação de serviço advocatícios. Demanda trabalhista. Honorários calculados sobre o valor bruto, incluídos os valores devidos pela reclamada, naquela lide, ao INSS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente. Insurgência da demandada. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos honorários. Valor líquido da condenação. Valor bruto pago ao INSS que não representou proveito econômico aos autores. Sentença mantida.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SALDO REMANESCENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. RECURSO DO INSS. 1. JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DA CONTA E DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO: ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS SOBRE JUROS (ANATOCISMO) E DE JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA. 2. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS (9/2009

a 8/2018): O PROCEDIMENTO REALIZADO PELA CONTADORIA ESTARIA EQUIVOCADO, POIS VIOLA A FORMA JURÍDICO CONTÁBIL DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIO DE ATRASADOS, NOS TERMOS DO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. 3. PARCIAL ACOLHIMENTO. DIFERENÇAS DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS E PELO PERITO DO JUÍZO. DECISÃO REFORMADA PARA ACOLHER OS CÁLCULOS DA PERÍCIA JUDICIAL. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Imposto de Renda Retido na Fonte. Servidores Públicos Estaduais. Valores Recebidos Acumuladamente. Imposição do Imposto de Renda sobre valores pagos acumuladamente em decorrência de decisão judicial. Cálculo deve ser feito mês a mês, conforme as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Jurisprudência consolidada do Col.STJ (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Juros de Mora. Natureza indenizatória. Inadmissibilidade da tributação como renda. Necessidade de separação dos valores principais e dos juros para fins de cálculo do imposto. Erro de cálculo pela FESP ao tributar o montante acumulado como se fosse uma única parcela, resultando em retenção excessiva. Restituição dos valores indevidamente retidos determinada. Reforma da sentença. Condenação da FESP à devolução dos valores retidos indevidamente, corrigidos monetariamente desde cada vencimento e com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Inversão da sucumbência. Recurso provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ORIUNDOS DO PROVIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO AOS VALORES DEVIDOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

Executado afirma que existem erros nos cálculos periciais, pois o profissional contábil não considerou corretamente os acordos das partes no processo de origem. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o laudo pericial foi realizado de acordo com as determinações judiciais; e (ii) houve erro nos cálculos apresentados pelo perito. Profissional que deve se ater ao objeto da perícia e não adentrar no mérito do título judicial. Parecer apresentado, detalhado e esclarecido às partes. Cálculo que não merece reparos. Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. COBRANÇA DE VALORES EM DESCONFORMIDADE COM A SENTENÇA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. RECURSO DA IMPUGNANTE. 1- A

Agravante aduz ser descabido o valor apurado na perícia, pois, no cálculo da média diária de faturamento para apuração dos lucros cessantes teriam sido considerados apenas os dias em que foram realizadas vendas e não todos os dias de funcionamento do estabelecimento, devendo ser fixado o montante de R$14.063,12. 2- Embora a Agravada tenha informado em sua resposta à impugnação ter funcionado quatorze dias no mês/2020, de fato, foram computados pela Perita apenas seis dias para o cálculo da média de faturamento, chegando a um total de R$55.572,26. 3- Excesso na execução configurado. 4- Contudo, mostra-se inviável apurar a diferença efetivamente devida pela Agravante, impondo-se a realização de novos cálculos, com base na média indicada pela própria parte Agravada, com os respectivos consectários fixados na sentença, e posterior abatimento dos valores já depositados, devidamente atualizados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Ação de execução. Contrato locatício celebrado entre o municipio de jurema e sr. Manoel pedro da silva. Vícios formais e materiais decorrentes de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Não comprovados. Ausencia de qualquer vicio que macule o contrato celebrado. Partes representadas pelos seus advogados. Inadimplemento das mensalidades em suas datas previstas no contrato. Mora configurada. Inobservancia das clausulas 2º e 19º do contrato. Responsabilidade do ente federativo em adimplir nas datas previstas no documento contratual. Concordância dos calculos apresentados pela contadoria do TJPE. Ratificação meritória da sentença proferida. Decisão unânime.

«1 - Os autores não se desincumbiram, pois, do ônus que lhe impõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 333, I verbis: «Art. 333 - O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como antes mencionado, sobre não haver prova da invalidade do acordo, também não há de coação irresistível para afastar a eficácia pretendida na inicial. ... (Continua)

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÁLCULOS DA CONTADORIA E ESCLARECIMENTOS - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE ABATIMENTO PRÉVIO DE VALORES - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, reconhecendo a existência de saldo remanescente em favor do autor, ora agravado, mas, por outro lado, determinou que as partes apresentem a tabela FIPE referente ao veículo GM/VECTRACD GASOLINA 1996/1997, para que haja o desconto requerido pela parte devedora, ora agravante - II - Recurso do executado - Pretensão à reforma parcial da decisão, na parte em que homologa os cálculos da contadoria, para primeiro ser abatido o valor do veículo, que ainda permanece na posse do agravado, oportunizando às partes nova manifestação sobre novo cálculo a ser realizado - Ausência de insurgência recursal quanto à determinação de apresentação da tabela FIPE, para que haja o desconto requerido pelo recorrente - III - Cálculos da contadoria judicial elaborados por perito de confiança do juízo, adstrito aos parâmetros da sentença e acórdão proferidos nestes autos - Ausência de insurgência fundamentada acerca dos aspectos técnicos dos cálculos confeccionados - Reconhecido que a homologação do valor devido, em primeiro lugar, para posterior abatimento do valor do veículo, produz o mesmo efeito prático e legal, se referidos atos forem realizados de forma inversa - Prevalecimento ao que foi apurado pelo perito judicial, o qual goza de capacidade técnica, isenção e atribuição legal e autônoma para elaboração dos cálculos - Precedentes - Correta a homologação do laudo pericial confeccionado pelo expert - Necessário, apenas, o recálculo do saldo remanescente devido, atualizado até o efetivo pagamento, para posterior prosseguimento às demais deliberações do juízo, acerca do abatimento do valor veículo em questão - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

43 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Sua fixação através de pautas de preços ou valores. Inadmissibilidade. CTN, art. 148.

«Em face do nosso direito (Decreto-lei 406/68, art. 2º, I), é inadmissível a fixação da base de cálculo do ICMS com apoio em pautas de preços ou valores (pautas fiscais), porquanto aquela (base de cálculo do tributo) é o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Exceção de Pré-Executividade - Não configurado excesso de execução - Impenhorabilidade dos valores bloqueados - Requisitos não evidenciados nos autos.

45 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cálculo de liquidação. Grande discrepância entre os valores apontados como devidos pelas partes. Acerto e prudência na decisão do Magistrado ao determinar que os valores fossem conferidos por perito contábil. Decisão mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Plano de saúde. Base de cálculo. Dedução dos valores repassados aos profissionais credenciados. Prosseguimento da execução pelos valores remanescentes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. «No que se refere à base de cálculo, mostra-se ilegítima a incidência do ISS sobre o total das mensalidades pagas pelo titular do plano de saúde à empresa gestora, pois, em relação aos serviços prestados pelos profissionais credenciados, há a incidência do tributo, de modo que a nova incidência sobre o valor destinado a remunerar tais serviços caracteriza-se como dupla incidência de um mesmo tributo sobre uma mesma base imponível. Por tal razão, o valor repassado aos profissionais credenciados deve ser excluído da base de cálculo do tributo devido pela empresa gestora (REsp 783.022/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 16/03/2009). No mesmo sentido: REsp 1.237.312/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/10/2011; REsp 1.137.234/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/09/2011; AgRg no Ag 1.288.850/ES, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 06/12/2010. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Diferenças de enquadramento decorrentes da inclusão no plano de classificação de cargos da União. Alegação de divergência na base de cálculo. Inovação. Limitação do período de apuração dos valores devidos. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Apuração do saldo remanescente. Dedução de parcelas juros de mora que não integraram os valores incontroversos. Impossibilidade.

1 - A pretensão de utilização da base de cálculo da CEPLAC/MAPA poderia ter sido apresentada na inicial dos embargos à execução ou na oportunidade em que a UNIÃO retificou seus cálculos. Entretanto, só foi efetivamente questionada posteriormente, caracterizando, portanto, inovação. ... (Continua)

48 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

49 - TJSP Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Ementa: Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer: adequação do salário ao piso nacional docente e obrigação de pagar as diferenças pretéritas, observada a prescrição sem inclusão de reflexos. Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela Município e afastou o cálculo da exequente, ora recorrente. Divergência quanto ao valor exequendo. Ambas as partes apresentaram planilhas com diferença de valores. Necessidade de conferência dos cálculos. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERDAS E DANOS. COISA JULGADA. CUSTEIO INTEGRAL DE VALORES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 

Agravo de instrumento objetivando o acolhimento da impugnação por excesso de execução.  ... (Continua)