Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACERTO DE FÉRIAS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.009 STJ. CÁLCULOS COMPLEXOS. BOA-FÉ. CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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