1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO.
Como foi demonstrado nos autos que a negativação do nome do autor realizada nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, a reparação se faz necessária, tendo em vista que o dano moral in re ipsa prescinde de prova.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE ÍNDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA OBJETO DE ACORDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ANTE A INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBISIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESINAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS ACORDO E PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO ENSEJA DANO MORAL. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 89 DESTE TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE.
Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Inteligência da Súmula 548/STJ. A manutenção indevida de nome em cadastros restritivos de crédito configura dano moral indenizável. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL - ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAL CONFIGURADO.
Aobrigação de comunicar previamente ao devedor a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito é do órgão responsável pelo banco de dados e não do credor, que apenas informa a existência da dívida. Uma vez não comprovado o envio da notificação, a condenação aos danos morais é medida que se impõe.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA AO EMAIL DA AUTORA. VALIDADE. DANO MORAL. INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
-Conforme entendimento do STJ, para o cumprimento da obrigação de notificação prévia ao consumidor acerca da inclusão de seu nome no banco de dados (CDC, art. 43, § 2º), pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito, basta a comprovação da postagem da comunicação, dirigida ao endereço do consumidor. ... ()
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6 - TJRJ Apelação. Ação declaratória combinada com indenizatória. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Falha na prestação do serviço. Dano moral não configurado. Súmula 385/STJ. Sentença mantida.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a autora no conceito de consumidor e o réu no conceito de fornecedor de serviços. Nessa relação de consumo, a responsabilidade do réu é de natureza objetiva, somente não sendo responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Essa responsabilidade do réu, contudo, não exime a autora de fazer prova de suas alegações, uma vez que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, pela distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373. A sentença reconheceu que a dívida que deu origem à inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito não foi comprovada pelo réu e, por isso, é indevida a negativação questionada. Todavia, entendeu que não existe dano moral indenizável, uma vez que havia anotações legítimas preexistentes nos cadastros restritivos de crédito, em nome da autora. De fato, é o entendimento pacificado da jurisprudência pátria que a inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é fato gerador de dano moral. Ocorre, porém, que é o entendimento do STJ que havendo prévia anotação legítima de débito em nome da parte nos cadastros restritivos de crédito, por credores diferentes daquele que indevidamente anotou o débito questionado, não é devida a indenização por dano moral, cabendo à parte apenas o direito de cancelamento da anotação considerada irregular, nos termos do verbete sumular 385. Essa orientação, porém, pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo com anotações prévias distintas, desde que estejam sendo questionadas judicialmente e que haja elementos suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações do consumidor. No caso, a autora possui outra anotação nos cadastros restritivos de crédito, anterior ao feito, realizada por outra empresa, porém, não há qualquer informação no sentido de que essa anotação também seja indevida, como número do processo em que é questionada. Assim, correta a sentença em julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral, não merecendo nenhuma reforma. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Notificação ao devedor. Cadastros restritivos de crédito. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O aresto estadual consignou que houve a notificação ao devedor sobre sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Rever tais fundamentos demandaria necessariamente reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, decorrente de cobranças indevidas e inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de revisão contratual, na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios praticados em contrato bancário. A parte agravante alega onerosidade excessiva nas taxas de juros pactuadas, pleiteando a vedação à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou, caso já realizada, sua exclusão. ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. CONSUMO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. 1-
Apela a Ré e requer a improcedência da demanda sob o argumento de que os débitos são legítimos. 2- Pelo que consta dos autos, a inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito é decorrente de dívida referente a cobrança de tarifa mínima pelo consumo de água. 3- Ausência de comprovação de que os débitos são ilegítimos. 4- Inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, in casu, é exercício regular de um direito pelo credor. Súmula 90/STJJ. Ausência de ato ilícito capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. 5- Reforma da sentença para julgar improcedente a demanda. RECURSO PROVIDO.... ()
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11 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato não realizado que redundou na inscrição do nome da apelante/autora nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. A MANUTENÇÃO ILEGÍTIMA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DANO MORAL. VALOR DE R$ 8.000,00 QUE SE REVELA CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO AO RECURSO.
1.No presente caso, a apelante se insurge contra a condenação imposta na sentença pois, segundo alega, agiu no exercício regular do direito que possui de inscrever eventual consumidor inadimplente nos cadastros restritivos de crédito. ... ()
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13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAS E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES NAQUELES CADASTROS. APELANTE QUE DEIXOU DE DESIMCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FORA IMPUTADO QUANTO À REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRAM CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES NO NOME DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPUGNAÇÃO AOS OUTROS APONTAMENTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 385, DO STJ. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A simples transcrição de ementas é insuficiente para a demonstração do dissídio jurisprudencial.... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito constitui falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por danos morais. ... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS E ENCARGOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS DADOS DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA/AGRAVADA. AUTORA QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA MELHOR AFERIÇÃO DA ASSERTIVA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 380 DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO QUE CONFIGURA, A PRINCÍPIO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO DESCONHECIDO.
-Inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição de crédito. Débito não reconhecido. Falha na prestação do serviço. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 1-
Ré não comprovou a regularidade da dívida impugnada que gerou a negativação. Falha na prestação dos serviços caracterizada. 2- Declaração de inexistência da dívida. Exclusão do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito. Danos morais caracterizados. Súmula 89/STJJ. Valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros devem incidir desde o evento danoso. Enunciado da súmula 54 STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (ART. 39, III, CDC). A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO FAZ ILÍCITA A DÍVIDA E, POR CONSEQUÊNCIA A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO EM R$ 10.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. POSTAGEM PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Acomprovação da postagem da comunicação, dirigida ao endereço fornecido pelo credor, é suficiente para o cumprimento da obrigação de notificação prévia ao consumidor pelos órgãos mantenedores de cadastros restritivos de crédito, acerca da inclusão do nome daquele no banco de dados (CDC, art. 43, § 2º), sendo desnecessário o Aviso de Recebimento. ... ()
