Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir se refere a falha na prestação do serviço sob alegação de contrato não realizado que redundou na inscrição do nome da apelante/autora nos cadastros restritivos de crédito. ... (Continua)