Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.  AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. 

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de revisão contratual, na qual se discute a abusividade dos juros remuneratórios praticados em contrato bancário. A parte agravante alega onerosidade excessiva nas taxas de juros pactuadas, pleiteando a vedação à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou, caso já realizada, sua exclusão. ... (Continua)