Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, PARA CONDENAR A RÉ A EXCLUIR O NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAS E DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES NAQUELES CADASTROS. APELANTE QUE DEIXOU DE DESIMCUMBIR-SE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FORA IMPUTADO QUANTO À REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO E INSCRIÇÃO INDEVIDOS. DANOS MORAIS QUE, NO ENTANTO, NÃO SE MOSTRAM CONFIGURADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTES NO NOME DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPUGNAÇÃO AOS OUTROS APONTAMENTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 385, DO STJ. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.