Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA (ART. 39, III, CDC). A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO FAZ ILÍCITA A DÍVIDA E, POR CONSEQUÊNCIA A INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO EM R$ 10.000,00, CONFORME CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.