cadastro eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Ação de justificação. Retificação de dado constante de cadastro eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Competência absoluta. Precedentes do STJ. CE, art. 35. CF/88, art. 121.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar os feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral. A competência da Justiça Eleitoral de 1ª Instância é absoluta e taxativa, com previsão no CF/88, art. 121 e 35 da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), não lhe cabendo a alteração de dados cadastrais do eleitor.... (Continua)

2 - STJ Competência. Eleitoral. Ação de justificação. Alteração de dados em cadastro eleitoral. Taxatividade da competência da Justiça Eleitoral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º.

«Discute-se a competência para julgamento de justificação judicial relativa à retificação de cadastro perante a Justiça Eleitoral. Em exegese dos dispositivos constitucionais e legais sobre o assunto (CF/88, art. 121; Leis 4.737/65 e 7.444/85), esta Primeira Seção firmou o entendimento de que as causas referentes à retificação de dados armazenados nos registros perante a Justiça Eleitoral, em razão da competência taxativa dessa Justiça Especializada, devem ser apreciadas pela Justiça Estadual.... (Continua)

3 - STJ Competência. Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Justificação judicial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CE, arts. 44, IV e 46, § 4º. Lei 7.444/85, arts. 4º e 9º. CPC/1973, art. 861, e ss.

«Da leitura da Lei 4.737/1965 (arts. 44, IV e 46, § 4º) c/c a Lei 7.444/1985 (arts. 4º e 9º) e Resolução 21.538/2003 (art. 79), conclui-se que a administração e utilização do Cadastro Eleitoral cabe à Justiça Eleitoral, de forma que sua alteração pode ser feita administrativamente. Entretanto, em face do advento do Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba, que determinou que os Juízes Eleitorais se abstivessem de examinar pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor, com o objetivo de mudança de profissão, surgiu o interesse quanto à utilização da justificação judicial, procedimento previsto no art. 861 e seguintes do CPC/1973. Na competência da Justiça Eleitoral, assentada na Lei 4.737/65, não há previsão no sentido de caber ao juiz eleitoral o julgamento de ação de justificação judicial para fins de retificação de registro no Cadastro Nacional de Eleitores, cabendo à Justiça Comum Estadual decidir acerca de registro público.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Decisão de primeiro grau que deferiu a pesquisa de endereços dos réus por intermédio das ferramentas INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD, mas inferiu a utilização da plataforma SIEL, pois os dados do cadastro eleitoral são, via de regra, desatualizados. Inconformismo do autor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. Possibilidade de reexame futuro da questão, em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - STJ Competência. Eleitoral. Justiça Estadual Comum. Justiça Eleitoral. Retificação de dado cadastral de eleitor. Ação de justificação. Rol taxativo do Lei 4.737/1965, art. 35 (CE). Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«É da competência da Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de justificação que objetiva alteração de dado cadastral de eleitor perante cartório eleitoral. Exegese do Lei 4.737/1965, art. 35, cujo rol taxativo não contempla a hipótese versada nos autos. (Precedentes: CC 56.905 - PB, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Seção, DJ de 23/10/2006; CC 56.901 - PB, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, 1ª Seção, DJ de 15/05/2006; CC 58.087 - PB, Rel.: Minª. ELIANA CALMON, 1ª Seção, DJ de 26/06/2006). O Provimento 09/2001 da Corregedoria Regional Eleitoral da Paraíba dispôs sobre os pedidos de revisão de dados cadastrais do eleitor com o objetivo de mudança de profissão, fixando a competência dos mesmos na Justiça Estadual.... (Continua)

6 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PROSSEGUIR AO EXAME DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CERTIDÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO ATESTANDO QUE O AGRAVANTE NÃO RESIDE NO IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO INGRESSOU NO APARTAMENTO. CERTIDÃO EXCLUSIVAMENTE BASEADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO. DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DIVERSA. CERTIDÃO LAVRADA CERCA DE SETE MESES ANTES POR OUTRO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ADENTROU NO APARTAMENTO, FOTOGRAFOU OS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA E CERTIFICOU QUE O AGRAVANTE RESIDIA NO LOCAL. ATA NOTARIAL LAVRADA POSTERIORMENTE ÀS DUAS REFERIDAS CERTIDÕES EM QUE A ESCREVENTE IGUALMENTE SE ADENTROU NO IMÓVEL, FOTOGRAFOU O SEU INTERIOR E ENTREVISTOU VIZINHOS QUE CONFIRMARAM SER AQUELE O LOCAL DE RESIDÊNCIA HABITUAL DO AGRAVANTE. FATO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, COMO DECLARAÇÃO POR ESCRITO DO

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Período de carência não comprovado. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Agravo do particular ao qual se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento de que o rol previsto no citado Lei 8.213/1991, art. 106 é meramente exemplificativo (REsp. 1.651.564/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017 e AgInt no AREsp. 807.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.2.2017). ... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal para obtenção do endereço do réu. Admissibilidade. Medida que objetiva resguardar os interesses do credor e da Justiça. Ofício ao Tribunal Regional Eleitoral. Impossibilidade, diante da Resolução 19783/97, do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, que veda o fornecimento de informações constantes em cadastros eleitorais. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Crime eleitoral e de responsabilidade. Denúncia recebida pela corte regional eleitoral. Prescrição. Ocorrência. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I e II. Prova. Autoria. Ausência. Absolvição.

«1. Ultrapassado o lapso temporal previsto no CP, art. 109, inciso IV, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva dos crimes tipificados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 1º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Período de carência não comprovado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do particular rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Habeas corpus originário. Julgamento. Inclusão em mesa. Prévia intimação. Pedido expresso de sustentação oral. Inexistência. Nulidade não verificada. Competência. Verificação. Teoria da asserção. Inq Acórdão/STF. Justiça Eleitoral. Denúncia. Inexistência de vulneração do processo político-eleitoral. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o RISTJ prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (RISTJ, art. 159, IV) (EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017). ... (Continua)

12 - STJ Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 121. CE, art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56.896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006; CC 56.894/PB, 1ª S. Teori Albino Zavascki, DJ de 22/05/2006.... (Continua)

13 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Eleitoral. Ação para retificação de dados. Registro público. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 121. Lei 4.737/1965 (CE), art. 35.

««Ação ajuizada com o fito de retificar dados profissionais lançados em cadastros da Justiça Eleitoral deve ser processada perante a Justiça Estadual, competente para apreciar matéria registral. Precedentes: CC 41.549/PB, 1ª S. Min. José Delgado, DJ de 04/10/2004; CC 56896/PB, 1ª S. Min. Eliana Calmon, julgado em 26/04/2006. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Campina Grande/PB, o suscitado.... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 5.643/1998 do Estado do Espírito Santo, que determina aos cartórios de registro civil o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Improcedência da ação.

«1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (CF/88, art. 22, XXV). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Servidor público. Escrivão eleitoral. Chefe de cartório. Função comissionada. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial em face de ter havido fundamento constitucional no aresto recorrido. Paradigma que examinou o mérito. Ausência de similitude fático-processual. Comparação inviabilizada. Dissenso pretoriano indemonstrado. Embargos de divergência ao qual se nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora um dos acórdãos paradigmático tenha cuidado da mesma questão de fundo (gratificação mensal devida aos escrivães eleitorais), não se presta à demonstração da alegada divergência, na medida em que não tratou da controvérsia debatida e decidida no acórdão embargado acerca de ter havido ou não fundamento constitucional no acórdão recorrido, até porque tal circunstância está adstrita aos fundamentos concretamente erigidos para sustentação do julgado. Os demais paradigmas sequer trataram da mesma controvérsia. Ausência de similitude fático-jurídica entre o julgados comparados. ... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Reconversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Intimação do condenado no endereço fornecido nos autos e naqueles constantes dos cadastros da Receita Federal e da Justiça Eleitoral. Paciente não localizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Exaurimento dos meios de busca. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Dispensa de licitação para a contração de serviços para os «jogos da juventude do estado do Paraná. Recursos provenientes de convênio firmado com o estado do Paraná. Prestação de contas julgada irregular. Inclusão do nome do agente público no cadastro de contas irregulares do Tribunal de Contas do estado do Paraná. Tce/PR. Pronunciamentos administrativo e judicial a respeito da ausência de dolo. Motivação e finalidade do ato administrativo.

«1. Recurso ordinário no qual se discute a possibilidade de o Tribunal de Contas do Estado do Paraná manter o nome de agente público no cadastro de contas julgadas irregulares, após a própria Corte de Contas e o Tribunal Superior Eleitoral decidirem que a conduta foi praticada sem dolo (dispensa de licitação para a contração de serviços durante os «Jogos da Juventude do Estado do Paraná/2004). ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA «SNIPER. FASE DE IMPLANTAÇÃO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES NOS SISTEMAS RENAJUD, SISBAJUD E INFOJUD. AUSÊNCIA DE ÊXITO. DIVERSIDADE DE BASES DE DADOS NÃO DEMONSTRADA. CONSULTA AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED E AO INSS. MEDIDA INÓCUA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A finalidade da diligência pretendida pelo credor por meio de consulta ao sistema Sniper pode ser alcançada em pesquisas aos sistemas RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, as quais foram realizadas sem êxito na localização de bens penhoráveis.... (Continua)

19 - STJ R advogados. Guilherme valdetaro mathias. Rj075643 márcio vieira souto costa ferreira. Rj059384 antonio carlos durães velloso dos santos filho. Rj094303 vitor ferreira alves de brito. Rj104227 agravado. Sindicato dos tra nas ind urbanas no est de pernambuco advogados. Tirza coelho de souza. Sp195135 ricardo guimarães só de castro. Rs038465 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sindicato. Suspensão do processo eleitoral. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gestores. Legitimação. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Tutela de urgência. Deferimento. Mérito da causa. Dispositivos de lei. Ofensa. Inviabilidade. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

20 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Certidão fornecida pela diretoria de cadastro e avaliação. Dca, do exército. Validade. Revaloração de prova. Possibilidade. Precedente do STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros moratórios. 6% ao ano. Termo inicial. Citação válida. Precedentes do STJ. Agravo parcialmente provido.

1 - «A teor do disposto na Portaria 01-DGP, de 05/02/1980, a concessão da pensão especial de que trata a Lei 5.315/67, só será possível, mediante expedição de certidão fornecida: a) pela Secretaria Geral do Exército, com data anterior a 05 de fevereiro de 1980; b) pela Diretoria de Cadastro e Avaliação - DCA, em qualquer época; pois são os órgãos oficiais responsáveis pela centralização de todas as informações relativas a cada um dos efetivos participantes do último conflito mundial (REsp. 286.528, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 4/2/02).... (Continua)