STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5008.5600

1 - Súmula 32/STJ - . Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15.

«Compete à Justiça Federal processar justificações judiciais destinadas a instruir pedidos perante entidades que nela têm exclusividade de foro, ressalvada a aplicação do art. 15, II, da Lei 5.010/66. »

Jurisprudência
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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