Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.(A) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE PROSSEGUIR AO EXAME DO MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.(B) IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. CERTIDÃO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO ATESTANDO QUE O AGRAVANTE NÃO RESIDE NO IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO INGRESSOU NO APARTAMENTO. CERTIDÃO EXCLUSIVAMENTE BASEADA EM INFORMAÇÃO PRESTADA PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO. DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZEM À CONCLUSÃO DIVERSA. CERTIDÃO LAVRADA CERCA DE SETE MESES ANTES POR OUTRO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ADENTROU NO APARTAMENTO, FOTOGRAFOU OS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA E CERTIFICOU QUE O AGRAVANTE RESIDIA NO LOCAL. ATA NOTARIAL LAVRADA POSTERIORMENTE ÀS DUAS REFERIDAS CERTIDÕES EM QUE A ESCREVENTE IGUALMENTE SE ADENTROU NO IMÓVEL, FOTOGRAFOU O SEU INTERIOR E ENTREVISTOU VIZINHOS QUE CONFIRMARAM SER AQUELE O LOCAL DE RESIDÊNCIA HABITUAL DO AGRAVANTE. FATO CONFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, COMO DECLARAÇÃO POR ESCRITO DO

SÍNDICO DO CONDOMÍNIO, CONTAS DE LUZ E GÁS COM CONSUMO FREQUENTE, DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, CERTIDÃO DE CADASTRO ELEITORAL E DECLARAÇÕES POR ESCRITO DE OUTROS VIZINHOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º PREENCHIDOS. IMPENHORABILIDADE SOBRE O IMÓVEL RECONHECIDA.RECURSO PROVIDO.