cadastramento dos magistrados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do CNJ. Ofício-circular 355/08-CGJ. Obrigatoriedade. Penhora «on line. Matéria jurisdicional. CPC/1973, art. 655-A.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora «on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Execução de sentença. Penhora on line. Bens. Existência. Prova. Localização. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento da sentença. Cadastramento dos magistrados. Determinação do cnj. Ofício-circular 355/08-cgj. Obrigatoriedade. Penhora on line. Matéria jurisdicional.

«Embora, entenda-se que as determinações do CNJ e do ofício-circular da CGJ, salvo revogação, devam ser atendidas por todos os juízes, tornando o cadastramento no sistema BACEN-JUD obrigatório, o cabimento da penhora on line é matéria jurisdicional e, portanto, deve ser apreciada livremente pelos magistrados em qualquer grau de jurisdição. Tal procedimento, por outro lado, por ser extremo, só deve ser utilizado quando comprovada a não localização de bens penhoráveis, o que aqui não ocorre. ... (Continua)

3 - TJRS Execução. Quantia certa contra devedor solvente. Penhora on line. BacenJud. Bloqueio de valores via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A

«A redação dada ao art. 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências 2007.10.00015818 - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora on-line. CPC/1973, art. 655-A. Bacen jud. Bloqueio de valores via internet.

«A redação dada ao artigo 655-A, pela Lei 11.232/2006, possibilita ao juiz, a requerimento da exeqüente, a determinação de penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor indicado na execução. A partir da decisão do CNJ (Pedido de Providências nº. 2007.10.00015818 Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais), que deu origem à expedição do Ofício Circular 355/08-CGJ, o cadastramento dos magistrados no sistema BACEN-JUD passou a ser obrigatório. A matéria já não comporta discussão. O bloqueio de valores via internet constitui mecanismo ágil e econômico que deve ser utilizado sempre que possível. Viabilidade que deve ser vista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. AGRAVO INTERNO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Requisição de informações. Sistemas «RENAJUD e «ARISP. Insurgência contra o indeferimento do pedido de pesquisa e arresto de bens móveis e imóveis. Execução por título extrajudicial. Desacolhimento. Diligências que podem ser executadas pela parte, sem intervenção do Poder Judiciário, mediante o recolhimento das respectivas custas. Cadastramento de Magistrados perante o sistema «Renajud, como medida recomendada, mas não obrigatória, de conformidade com o Comunicado CG 154, de 21 de janeiro de 2011, da Corregedoria Geral da Justiça. Recurso desprovido.

6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROIBIÇÃO DE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES. POSSIBILIDADE. ATOS EXECUTIVOS DE CADASTRAMENTO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DE DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, DE FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PREVISTOS NO ECA, art. 22. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA MENOR PERPETRADO POR AMBOS OS GENITORES. CADASTRAMENTO DA CRIANÇA PARA ADOÇÃO. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 85, § 11. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL FORMULADA PELA RÉ, ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO O CADASTRAMENTO DAS PARTES NO PROGRAMA DE EXAME GRATUITO DE DNA. DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DESSE ROL. DECISÃO QUE ESTÁ A SALVO DE PRECLUSÃO PODENDO SER POSTERIORMENTE IMPUGNADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÃO. NÃO BASTASSE ISSO, O MAGISTRADO FORMARÁ O SEU CONVENCIMENTO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. IPTU. REVISÃO DE VALORES DE LANÇAMENTO E APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA IMÓVEIS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS. CADASTRAMENTO COMO IMÓVEL COMERCIAL. PORTARIA SEEmenda Constitucional 226/2022. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTA ATÉ A EFETIVA ALTERAÇÃO CADASTRAL. RETROATIVIDADE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que declarou a prescrição da pretensão referente aos exercícios de 2007 a 2019 e julgou improcedente o pedido contido na inicial. ... (Continua)

10 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONSUMIDOR VÍTIMA DE ASSALTO. ROUBO DE CELULAR E DOCUMENTOS. CADASTRAMENTO DE APLICATIVO DO BANCO EM NOVO APARELHO. NÃO EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA POR MAIS DE TRÊS MESES. INCAPACIDADE DE QUITAR DÉBITOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR. ASTREINTES. CORRETA APLICAÇÃO NO LIMITE PREVISTO NA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Recurso inominado em que a parte ré insurge-se contra sentença que a condenou ao pagamento de multa ante a ausência de cumprimento da liminar (R$5.000,00), e danos morais (R$5.000,00). Em suas razões, o Banco recorrente explica que provê acesso às contas de seus usuários por meio do respectivo aplicativo móvel. Que não houve falha na prestação do serviço, e que não havia bloqueio recaindo sobre a conta corrente do recorrido. Sustenta que não há dano a ser indenizado e que é indevida a multa aplicada. Pede a reforma da sentença, de modo a julgar improcedentes os pedidos do autor.  ... (Continua)

11 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

Os Embargos de declaração prestam-se à integração da decisão em caso de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC). Verificado erro material, cabe ao magistrado, a requerimento da parte ou até mesmo de oficio, corrigi-lo. Verificada a omissão, impõe-se o acolhimento do recurso para saná-la. Conforme previsão do § 2º, do CPC, art. 76, a ausência de cadastramento e, consequentemente, de intimação do advogado da parte da sentença proferida, acarreta em nulidade dos atos processuais subsequentes.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. RECADASTRAMENTO DA VIÚVA DO FILHO FALECIDO DOS INVENTARIADOS COMO PARTE «INTERESSADA". DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBORA SUCINTO O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE RECADASTRAMENTO DA AGRAVANTE NO FEITO, A MAGISTRADA JUSTIFICOU, DE MODO SUFICIENTE, QUE TAL SE DEVIA AO FATO DE QUE ELA NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE «HERDEIRA NESTA AÇÃO. ASSIM, NÃO SE VISLUMBRA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 489, § 1º E ART. 93, IX, DA CF.... (Continua)

13 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pedido de habilitação e concessão de acesso aos autos investigação. Cadastramento realizado. Integral acesso aos autos concedido pelo i. magistrado a quo. Extinção do feito sem resolução de mérito.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LATIDOS DE CACHORRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VÍDEOS QUE DEMONSTRAM OS LATIDOS EXCESSIVOS EM DIFERENTES DIAS E HORÁRIOS. RECLAMAÇÕES DE OUTROS VIZINHOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1.A parte autora narrou que desde que se mudou para sua atual residência em fevereiro de 2023, tem sofrido com o barulho excessivo dos latidos dos cães da requerida. Afirmou que tentou resolver o problema diretamente com a requerida, sem êxito. Diante de tais fatos, requereu a requerida seja compelida a cessar o excesso de latidos e indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando à tomar medidas cabíveis para diminuição dos ruídos dos cães e ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 38.1/40.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a necessidade de perícia, eis que não restou comprovado o excesso de ruído e que os vídeos são montagem, bem como afirmou a inexistência de ilicitude, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 44.1). II. Questões em discussão: II. Desnecessidade de perícia; II.2. comprovação da perturbação do sossego; II.3. Caracterização do dano moral. III. Razões de decidir: II.1. Da desnecessidade de perícia: Considerando que é possível a constatação dos latidos excessivos dos cães a partir prova documental e oral, não há o que se falar em complexidade da causa que justifique a realização de perícia. II.2. Quanto a comprovação da perturbação do sossego, extrai-se da sentença: «Conforme vídeos juntados ao autos nos movimentos 1.12 a 1.23, nota-se que os cães da Requerida latem com frequência, e de forma excessiva. Os latidos incessantes de cães acima do nível de ruído permitido em área residencial configuram violação ao direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado da propriedade residencial. (...) Mediante todo o conjunto probatório trazido pela parte Requerente aos autos, tais como, vídeos, áudios, dos latidos dos animais, bem como, Boletins de Ocorrências, registrados pela Requerente, bem como por outros vizinhos, conforme se colheu em audiência de instrução, nota-se que o dano foi caracterizado a Requerente, devendo a Requerida sanar o dano. Procedendo medidas cabíveis, tais como, isolamento acústico do ambiente, fechamento do portão, a fim de impedir a visibilidade dos cães a rua, bem como treinamentos de adestramento e atividades físicas diárias aos cães, a fim de diminuir o estresse dos animais.III.3. Em relação a caracterização do dano moral, reitera-se que: «No presente caso, é manifesto que a situação narrada pela Requerente nos autos, bem como, o acervo probatório produzido, ultrapassa a esfera do mero dissabor da vida cotidiana, restando configurado o dano moral.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024978-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Helênika Valente De Souza Pinto - J. 24.08.2024.... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CORREÇÃO DO RELATÓRIO PROCESSUAL EXECUTÓRIO APÓS A MIGRAÇÃO DO SISTEMA THEMIS PARA O SEEU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de recadastramento das penas e retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) no sistema SEEU, alegando discrepâncias entre os dados do sistema themis e o SEEU. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO ANALISADAS - DECISÃO AGRAVADA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO - ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE.

O executado opôs exceção de pré-executividade alegando preliminar de prescrição intercorrente e sua ilegitimidade passiva, afirmando equívoco no cadastramento do imóvel para fins de extração de IPTU pelo Município. O douto magistrado proferiu decisão afastando a prescrição intercorrente, sem analisar as questões suscitadas, sobretudo quanto a alegação de ilegitimidade passiva, restando omissa a decisão. A fundamentação das decisões é exigência expressa no art. 93, IX, da CR, que dispõe que todos os atos judiciais devem ser devidamente fundamentados, sob pena de nulidade. A alegação de ilegitimidade passiva devidamente arguida pelo recorrente, por constituir uma das condições da ação, é matéria de ordem pública, devendo ser apreciada pelo magistrado de origem. Existência de error in procedendo. Anulação da decisão que se impõe. Provimento do recurso.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Decisão que determinou a sustação da imissão de posse pelo incra. Conflitos entre posseiros que exploram o imóvel, acampados e integrante do movimento dos trabalhadores sem terra.

1 - As disposição contidas no Lei Complementar 76/1993, art. 6º, I não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao magistrado de primeira instância a imediata determinação da imissão na posse do imóvel, de onde se conclui que não pode ele, a pretexto de preservar a paz social na área objeto da expropriação, tomar medida diversa da prevista na norma.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DOS GENITORES. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS MENORES DE AMBOS OS GENITORES. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS. INAPLICABILIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COMO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. pedido de concessão de tutela de urgência para o imediato recadastramento autor em plataforma de serviços da ré. Impossibilidade de concessão da tutela inaudita altera parte, uma vez que não se vislumbra verossimilhança fática das alegações iniciais, tampouco o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Necessidade de maior dilação probatória. Posicionamento do magistrado mais próximo da causa que deve ser prestigiado. decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJRS Direito privado. Telefonia. Br turbo. Serviço não contratado. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores. Influência. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de serviços e reparação de danos morais. Legitimidade. Cerceamento de defesa.

«Legitimidade passiva da Brasil Telecom reconhecida porque a BR Turbo faz parte do mesmo grupo empresarial. Incidência da teoria da aparência. Sendo a inversão do ônus da prova uma decorrência das próprias normas que regulamentam o serviço de telefonia, não há se falar em cerceamento de defesa por conta da inversão determinada pela magistrado a quo. Não provada a contratação do serviço da empresa de telefonia, o julgamento de procedência da ação indenizatória era medida que se impunha. O cadastramento injustificado em órgão de restrição de crédito diz com dano moral puro. A indenização não deve ser em valor ínfimo, nem tão elevada que torne desinteressante a própria inexistência do fato. Atendimento às particularidades das circunstâncias do fato e aos precedentes da Câmara, na manutenção de equivalência de valores entre lides de semelhante natureza de fato e de direito. Quantum reduzido. Afastadas as preliminares. Apelação provida em parte. Decisão unânime.... (Continua)