Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. LATIDOS DE CACHORRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. VÍDEOS QUE DEMONSTRAM OS LATIDOS EXCESSIVOS EM DIFERENTES DIAS E HORÁRIOS. RECLAMAÇÕES DE OUTROS VIZINHOS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1.A parte autora narrou que desde que se mudou para sua atual residência em fevereiro de 2023, tem sofrido com o barulho excessivo dos latidos dos cães da requerida. Afirmou que tentou resolver o problema diretamente com a requerida, sem êxito. Diante de tais fatos, requereu a requerida seja compelida a cessar o excesso de latidos e indenização por danos morais; I.2.A sentença julgou procedente a pretensão inicial condenando à tomar medidas cabíveis para diminuição dos ruídos dos cães e ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 38.1/40.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a necessidade de perícia, eis que não restou comprovado o excesso de ruído e que os vídeos são montagem, bem como afirmou a inexistência de ilicitude, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 44.1). II. Questões em discussão: II. Desnecessidade de perícia; II.2. comprovação da perturbação do sossego; II.3. Caracterização do dano moral. III. Razões de decidir: II.1. Da desnecessidade de perícia: Considerando que é possível a constatação dos latidos excessivos dos cães a partir prova documental e oral, não há o que se falar em complexidade da causa que justifique a realização de perícia. II.2. Quanto a comprovação da perturbação do sossego, extrai-se da sentença: «Conforme vídeos juntados ao autos nos movimentos 1.12 a 1.23, nota-se que os cães da Requerida latem com frequência, e de forma excessiva. Os latidos incessantes de cães acima do nível de ruído permitido em área residencial configuram violação ao direito de vizinhança, por perturbarem o uso tranquilo e sossegado da propriedade residencial. (...) Mediante todo o conjunto probatório trazido pela parte Requerente aos autos, tais como, vídeos, áudios, dos latidos dos animais, bem como, Boletins de Ocorrências, registrados pela Requerente, bem como por outros vizinhos, conforme se colheu em audiência de instrução, nota-se que o dano foi caracterizado a Requerente, devendo a Requerida sanar o dano. Procedendo medidas cabíveis, tais como, isolamento acústico do ambiente, fechamento do portão, a fim de impedir a visibilidade dos cães a rua, bem como treinamentos de adestramento e atividades físicas diárias aos cães, a fim de diminuir o estresse dos animais.III.3. Em relação a caracterização do dano moral, reitera-se que: «No presente caso, é manifesto que a situação narrada pela Requerente nos autos, bem como, o acervo probatório produzido, ultrapassa a esfera do mero dissabor da vida cotidiana, restando configurado o dano moral.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0024978-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Helênika Valente De Souza Pinto - J. 24.08.2024.... (Continua)