Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA PROIBIÇÃO DE NOVOS REGISTROS E AVERBAÇÕES. POSSIBILIDADE. ATOS EXECUTIVOS DE CADASTRAMENTO E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DE DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)