Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CORREÇÃO DO RELATÓRIO PROCESSUAL EXECUTÓRIO APÓS A MIGRAÇÃO DO SISTEMA THEMIS PARA O SEEU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de recadastramento das penas e retificação do Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) no sistema SEEU, alegando discrepâncias entre os dados do sistema themis e o SEEU. ... (Continua)