Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. IPTU. REVISÃO DE VALORES DE LANÇAMENTO E APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA PARA IMÓVEIS EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAIS. CADASTRAMENTO COMO IMÓVEL COMERCIAL. PORTARIA SEEmenda Constitucional 226/2022. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. MANUTENÇÃO DE ALÍQUOTA ATÉ A EFETIVA ALTERAÇÃO CADASTRAL. RETROATIVIDADE INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal que declarou a prescrição da pretensão referente aos exercícios de 2007 a 2019 e julgou improcedente o pedido contido na inicial. ... (Continua)