1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Condomínio em edificação. Garagem. Boxe para estacionamento. Registro autônomo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.
«O boxe para estacionamento, quando individuado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º), não é acessório da moradia para os efeitos do Lei 8.009/1990, art. 1º (JB 156/275), sujeitando-se à penhora.... ()
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2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Condomínio em edificação. Garagem. Boxe para estacionamento. Registro público. Registro autônomo. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º.
«O boxe para estacionamento, quando individuado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º), não é acessório da moradia para os efeitos do Lei 8.009/1990, art. 1º, sujeitando-se à penhora. (...) O boxe de estacionamento, quando individuado como unidade autônoma no Registro de Imóveis (Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º), não é acessório da moradia para os efeitos do artigo 1º da Lei 8.009/90, sujeitando-se à penhora. Nesse sentido o acórdão proferido pela Egrégia 1º Turma do STJ no REsp. 23.420, RS, Relator o Min. Milton Luiz Pereira, assim ementado: «Execução Fiscal. Prédio Condominial. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Lei 4.591/1964 (art. 2º, §§ 1º e 2º). Lei 8.009/1990 (art. 1º). 1. O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autónoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. 2. Precedentes. 3. Recurso provido" (DJU, 26.09.94, p. 25.602). Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de dar-lhe provimento para que a execução fiscal prossiga com a penhora do boxe para estacionamento. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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3 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Prédio condominial. Condomínio em edificação. Penhora de boxe-garagem. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Lei 4.591/64, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/90, art. 1º.
«O boxe de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a condômino diverso, saindo da propriedade de um para outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio de comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Em assim sendo, penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. Precedentes. Recurso provido.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BOX DE ESTACIONAMENTO. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO.
I. Caso em Exame:... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BOX DE ESTACIONAMENTO, COM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA, SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BEM IMÓVEL SUSCETÍVEL DE PENHORA, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO BEM DE FAMÍLIA, NA ACEPÇÃO DA LEI 8.009/90. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ.
“No caso, o box de garagem sobre o qual recaiu a constrição possui matrícula própria e individualizada, de modo que não se aplicam as disposições contidas na Lei 8.009/1990, art. 1º, acerca da impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe a Súmula 449/STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” (“ut” ementa da AC 50110183820238210010, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).... ()
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6 - TJRS Direito privado. Locação. Administradora. Legitimidade passiva. Imóvel. Desocupação. Término do contrato. Inocorrência. Indenização. Dano material. Cabimento. Multa rescisória. Dano moral. Descabimento. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização a título de dano moral e material. Legitimidade passiva da administradora. Necessidade dos locatários desocuparem o imóvel antes do prazo de duração do contrato. Agir contrário à norma do Lei 8.245/1991, art. 4º, «caput. Multa rescisória devida. Danos materias. Indenização devida, exceto quanto ao pagamento do box de estacionamento. Dano moral afastado. Má litigância da ré administradora. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 17. Majoração da verba honorária. Apelo prejudicado.
«O administrador de imóveis, para o exercício do seu mister, age na condição jurídica de mandatário do locador do imóvel. Dessa forma, enquanto tem esta condição, é contratualmente responsável pelos atos praticados em nome do mandante e, principalmente, responsável perante este, pelos atos que lhe possam ser lesivos. Legitimidade passiva da Administradora. Ao locador é vedado reaver o imóvel alugado antes do término do prazo previsto para duração do contrato. Caso o faça, uma vez consumada a desocupação, deverá indenizar o locatário das perdas e danos decorrentes. Nesse contexto, razoável a condenação da locadora ao pagamento de multa rescisória e despesas relativas a mudança do imóvel. Afastada a indenização a título de pagamento de box, por se tratar de mera liberalidade dos locatários, não podendo os demandados ser responsabilizados por tal ônus. Dano moral. O contexto probatório não autoriza a condenação a tal título, pois a prova testemunhal colhida restringiu-se a sustentar que os autores estavam abatidos e preocupados em razão da necessidade de desocupação prematura do apartamento. Mas isso, por si só, e na ausência de outras provas, não tem o condão de gerar dano suscetível de indenização. Não caracterizada a má fé da apelante Administradora, pois ausente qualquer das hipóteses descritas no CPC/1973, art. 17. Majoração de honorários advocatícios. Apelo prejudicado. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.
O AGRAVANTE, AUTOR DE AÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA, ARROLOU, ENTRE OS BENS A PARTILHAR, APARTAMENTO E BOX DE ESTACIONAMENTO, ADQUIRIDOS, NO CURSO DA UNIÃO, POR MEIO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, CUJAS PRESTAÇÕES DIZ QUE ESTÃO SENDO PAGAS POR ELE APÓS O FIM DA CONVIVÊNCIA. ELE, QUE DEIXOU A RESIDÊNCIA FAMILIAR, PEDIU A IMISSÃO NA POSSE DO BEM, PLEITO INDEFERIDO NA DECISÃO AGRAVADA. TRATA-SE DE IMÓVEL COM PARTILHA SUB JUDICE. ADEMAIS, O FATO DE O AGRAVANTE ESTAR PAGANDO O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, COMO SUSTENTA, NÃO É CAUSA, POR SI SÓ, PARA SER A ELE ATRIBUÍDA A PROPRIEDADE EXCLUSIVA SOBRE BEM ADQUIRIDO DURANTE O RELACIONAMENTO E COM APORTE DE VALOR TAMBÉM PELA DEMANDADA, COMO ELE PRÓPRIO MENCIONOU NA INICIAL. LOGO, NADA HÁ PARA REFORMAR NA DECISÃO.... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO DO EDIFÍCIO HELIPONTO BOX CENTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJRS EMENTA: DIREITO REGISTRAL - APELAÇÃO - DÚVIDA REGISTRAL - REGISTRO DE IMÓVEL - ALIENAÇÃO SEPARADA
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARCELO VIEIRA MARTINS CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA POR ANTONIO VICENTE POLITO, INDEFERINDO O REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE UM APARTAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO PODERIA OCORRER SEPARADAMENTE DOS BOXES DE ESTACIONAMENTO.... ()
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10 - TRT4 Família. Agravo de petição do executado. Bem de família. Impenhorabilidade.
«Hipótese em que o imóvel penhorado é um box de estacionamento, que não se constitui na residência do ora agravante e de sua família, inexistindo suporte fático para incidência da regra legal de impenhorabilidade inserta no artigo 1º da Lei nº. 8.009/90. Recurso improvido. [...]... ()
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11 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C AÇÃO DECORRENTE DE VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO -
Indenização referente ao box de garagem que foi entregue com área menor do que a prometida - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Descabimento - Venda foi promovida ad corpus, ou seja, o adquirente almejou o bem imóvel específico, independentemente de metragem, conforme se extrai da cláusula (2) do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda (fl. 17) - Espaço suficiente para manobras e estacionamento de veículo - Ausência de prejuízo - Sentença mantida- Recurso desprovid... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE O AGRAVANTE BUSCA O SUPRIMENTO DE OUTORGA MARITAL PARA ALIENAR UM APARTAMENTO E TRÊS BOXES DE ESTACIONAMENTO, DE SUA PROPRIEDADE. ... ()
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13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ARRESTO EMBARGADO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO.
CASO EM QUE DEVEM SER ACOLHIDOS OS ACLARATÓRIOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PARTILHA DAS DESPESAS DO BOX DE ESTACIONAMENTO DO CONDOMÍNIO S. NO PONTO, FICOU DEMONSTRADO QUE, APÓS A SEPARAÇÃO, O RECORRENTE PERMANECEU NA POSSE EXCLUSIVA DO REFERIDO BEM, MOTIVO PELO QUAL LHE COMPETE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS A ELE RELATIVAS. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Incidente proposto por pessoa juridíca de direito privado. Ausência de defesa de interesse público primário. Ilegitimidade ativa.
1 - Admite-se a formulação de pedido de contracautela pelas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, no exercício de função delegada pelo Poder Público, desde que na defesa do interesse público primário correspondente aos interesses da coletividade como um todo. ... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ERRO ESSENCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. DANO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Condomínio. Cumprimento de sentença. Substituição de penhora. Possibilidade. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. A causa versa sobre a possibilidade de ser penhorado box/vaga de estacionamento, que conta com matrícula própria no cartório de registro de imóveis. Discute-se se a proteção de impenhorabilidade conferida ao bem de família lhe alcança. 2. A jurisprudência desta Corte segue a linha de entendimento do STJ (Súmula 449/STJ), de que «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Precedentes de todas as Turmas. 3. Por estar o v. acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se detecta transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE/RESERVA DE MEAÇÃO. A executada, na minuta de agravo de instrumento, não renova a insurgência em relação aos temas em epígrafe, motivo pelo qual não serão examinados por esta Corte Superior. Aplicação dos princípios da devolutividade/delimitação recursal e do instituto da preclusão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. DECISÃO MANTIDA.
Caso em Exame ... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a inventariante a assinar escritura pública de venda de bem imóvel pertencente ao espólio, antes do encerramento da ação de inventário. O inventário foi ajuizado em 13/03/2024, sendo que todos os herdeiros são maiores e capazes, representados pelo mesmo procurador. Há apenas um imóvel e um box de estacionamento a serem partilhados. Os agravantes alegaram que há acordo entre os herdeiros quanto à venda, e apresentaram contrato particular de promessa de compra e venda, além de certidões negativas e comprovante de quitação do ITCD. ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, reconhecendo a existência de contrato de locação verbal de box de estacionamento, determinando a resolução contratual e condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos desde maio de 2018 até a data da imissão da autora na posse do imóvel. A sentença também julgou improcedente a reconvenção, na qual o réu postulava a repetição do valor cobrado e a condenação da autora por litigância de má-fé.... ()
