Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ/RECONVINTE.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, reconhecendo a existência de contrato de locação verbal de box de estacionamento, determinando a resolução contratual e condenando o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos desde maio de 2018 até a data da imissão da autora na posse do imóvel. A sentença também julgou improcedente a reconvenção, na qual o réu postulava a repetição do valor cobrado e a condenação da autora por litigância de má-fé.... (Continua)