Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BOX DE ESTACIONAMENTO, COM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA, SITUADO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BEM IMÓVEL SUSCETÍVEL DE PENHORA, POR NÃO SE ENQUADRAR COMO BEM DE FAMÍLIA, NA ACEPÇÃO DA LEI 8.009/90. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ.

“No caso, o box de garagem sobre o qual recaiu a constrição possui matrícula própria e individualizada, de modo que não se aplicam as disposições contidas na Lei 8.009/1990, art. 1º, acerca da impenhorabilidade do bem de família, conforme dispõe a Súmula 449/STJ: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.” (“ut” ementa da AC 50110183820238210010, julgada pela 2ª Câmara Cível deste Tribunal).... (Continua)