Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará judicial para autorizar a inventariante a assinar escritura pública de venda de bem imóvel pertencente ao espólio, antes do encerramento da ação de inventário. O inventário foi ajuizado em 13/03/2024, sendo que todos os herdeiros são maiores e capazes, representados pelo mesmo procurador. Há apenas um imóvel e um box de estacionamento a serem partilhados. Os agravantes alegaram que há acordo entre os herdeiros quanto à venda, e apresentaram contrato particular de promessa de compra e venda, além de certidões negativas e comprovante de quitação do ITCD. ... (Continua)