1 - STF Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Ao apreciar representação visando a prisão preventiva de acusado, cumpre ao órgão judicante considerar a primariedade e os bons antecedentes. CPP, art. 312.
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2 - TJMG Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.
«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.... ()
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3 - TJMG Prisão preventiva. Primariedade. Bons antecedentes. Manutenção da custódia preventiva. CPP, art. 312.
«A primariedade e os bons antecedentes não obstam a manutenção da custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que a legitimam.... ()
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4 - STJ Prisão preventiva. Primariedade e bons antecedentes. Circunstância que não impede a custódia cautelar. CPP, art. 312.
«Ademais, as circunstâncias de primariedade e bons antecedentes não obstam a constrição preventiva quando esta demonstra, inequivocamente, necessária para garantia da ordem pública e instrução criminal.... ()
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5 - STF Extradição. Bons antecedentes e exercício de atividade profissional lícita no Brasil. Possibilidade de efetivar-se a extradição.
«A circunstância de o súdito estrangeiro possuir bons antecedentes sociais e o fato de exercer, no Brasil, atividade profissional lícita não impedem a extradição. Precedentes.... ()
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6 - STF Pena. Fixação acima do mínimo, apesar da primariedade e dos bons antecedentes. CP, art. 59.
«A primariedade e os bons antecedentes do réu não bastam para justificar a imposição da pena em grau mínimo, se fica evidenciada a extrema gravidade da conduta delituosa (tráfico de grande quantidade de cocaína) e, conseqüentemente, a periculosidade do agente (CP, art. 59).... ()
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7 - STJ Pronúncia. Prisão. Alegada falta de motivo legal. Bons antecedentes indemonstrados. Prisão mantida. CPP, art. 408, §§ 1º e 2º.
«A prisão é efeito legal da pronúncia (CPP, art. 408, § 1º), cuja desconstituição tem como pressupostos a primariedade e os bons antecedentes do réu e, como condição, a desnecessidade da custódia cautelar.... ()
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8 - STJ Prisão em flagrante. Manutenção durante o curso do processo. Exigência de custódia cautelar para apelar. Primariedade e bons antecedentes. Irrelevância.
«A primariedade e bons antecedentes não constituem, por si só, elementos autorizadores para o réu apelar em liberdade ainda mais quando, preso em flagrante, situação em que permaneceu, durante toda a instrução criminal.... ()
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9 - TJMG Recurso. Apelação criminal. Réu em liberdade. Sentença condenatória determinando o recolhimento do acusado à prisão. Primariedade e bons antecedentes. Ausência. Não-conhecimento.
«Se a sentença condenatória determinou, fundamentadamente, o recolhimento do réu à prisão e não sendo ele primário e de bons antecedentes, não lhe é permitido recorrer em liberdade.... ()
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10 - TJSC «Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução finda. Inocorrência. Réu primário e com bons antecedentes. Ordem denegada.
«Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. (Súmula 52/STJ) As circunstâncias de ser o agente primário, com bons antecedentes, possuir família e residência fixa não impedem a custódia cautelar, quando necessária.... ()
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11 - TJPR Pena. Fixação. Redução. Atenuante da menoridade. Réu com 19 anos, primário e de bons antecedentes. CP, art. 65, I.
«Em se tratando de réu com dezenove (19) anos de idade na data do crime, é recomendável se atenue a reprimenda em «quantum que se aproxime de um sexto (1/6) da pena-base, principalmente se se cuidar de réu primário e de bons antecedentes.... ()
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12 - STF Prisão preventiva. Réu primário e com bons antecedentes. Circunstâncias que não impedem a decretação da custódia preventiva. Precedentes do STF. CPP, art. 312.
«O fato de o réu ser primário e de bons antecedentes não é bastante, por si só, para impedir a decretação da sua prisão, quando presentes outros elementos que a recomendam.... ()
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13 - STJ Prisão preventiva. Liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência. Crime hediondo. Periculosidade dos agentes. Indeferimento do pedido de liberdade. CPP, art. 310, parágrafo único.
«Encontrando-se o decreto prisional devidamente fundamentado, demonstrado a periculosidade dos agentes e necessidade de garantia da ordem pública, não bastam bons antecedentes e condição de primariedade para a concessão de liberdade provisória.... ()
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14 - STJ Prisão preventiva. Bons antecedentes. Comparecimento espontâneo dos acusados após a decretação da prisão. Domicílio certo. Prisão por conveniência da instrução criminal. Impossibilidade. CPP, art. 312.
«O comparecimento dos acusados aos atos de investigação, a par dos bons antecedentes, domicílios certos e apresentação espontânea após decretadas as prisões, afasta a medida por conveniência da instrução criminal.... ()
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15 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Evasão do distrito da culpa.
«Se a prisão foi decretada para garantia da instrução criminal, para assegurara a aplicação da lei penal bem como para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), e foi devidamente justificada, é de ser mantida. ... ()
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16 - STJ Recurso. Crime hediondo. Apelo em liberdade. Réus primários e de bons antecedentes que responderam ao processo em liberdade. Fundamentação da sentença.
«Sendo primários e de bons antecedentes e tendo respondido em liberdade a todo o processo teria o Juiz sentenciante que fundamentar suficientemente o motivo pelo qual devem se recolher à prisão para apelar. Precedentes do STJ. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena. § 4º Lei 11.343/2006, art. 33. Réus primários e de bons antecedentes. Patamar máximo. Não demonstração de dedicação a atividades criminosas.
1 - Sendo os réus primários que ostentam bons antecedentes e não integram organização criminosa, se faz necessária a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em patamar máximo, ou seja, 2/3 (dois terços). ... ()
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18 - TJRJ Roubo. Pena. Fixação. Bons antecedentes. Regime semi-aberto. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. CP, art. 59 e CP, art. 157.
«Tratando-se de acusado primário, com bons antecedentes e de 18 anos de idade, bem como sendo a ele favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, importantes no calibre da pena base e também no momento da escolha do regime de pena, certo que o roubo não foi praticado com emprego de arma de fogo, que, segundo a Câmara, justifica o regime mais gravoso, mostra-se adequado o regime semi-aberto fixado na sentença, atento ao previsto nas Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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19 - TAMG «Habeas corpus. Liberdade provisória. Denegação. Réu primário. Bons antecedentes. Prisão preventiva. Requisitos. Constrangimento ilegal. Não-ocorrência. CPP, arts. 310, parágrafo único e 312.
«A primariedade e os bons antecedentes do acusado não impedem que se conclua pela necessidade da segregação provisória, que pode emergir dos elementos constantes nos autos. A perenização do flagrante justifica-se quando presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, a teor do CPP, art. 310, parágrafo único. A prisão cautelar é um mal que deve ser evitado. Todavia, quando concretizada a necessidade da medida, não há falar em constrangimento ilegal advindo do indeferimento do pedido de liberdade provisória.... ()
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20 - TJMG Prisão preventiva. Réu primário. Bons antecedentes. Ausência de flagrante. Apresentação espontânea à Delegacia de Polícia. Crime hediondo. Irrelância. «Habeas corpus. Concessão da ordem.
«Se o paciente não é preso em flagrante e comparece espontaneamente à Delegacia de Polícia dias após a prática do crime para prestar esclarecimento, sendo ele primário, de bons antecedentes, não estando caracterizada nos autos a sua fuga, nem tendo ele apresentado qualquer entrave à instrução do processo, a custódia provisória constitui constrangimento ilegal que enseja a concessão da ordem de «habeas corpus. O fato de o crime praticado ser hediondo, por si só, não justifica a decretação da prisão preventiva.... ()
