bolsa do prouni
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Bolsa do ProUni. Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação. Lei em tese. Lei 11.906/2005, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança contra a Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação, dirigida genérica e abstratamente a todos os candidatos a bolsas do PROUNI, ao fixar a forma de cálculo da renda bruta familiar. Mandado de segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... (Continua)

2 - TJSP Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré transfira o autor de curso e promova a reativação da bolsa do Prouni. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Antecipação dos efeitos da tutela não amparada em probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - EDUCAÇÃO SUPERIOR - PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI) - TRANSFERÊNCIA DE BOLSA ENTRE INSTITUIÇÕES - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE ACEITAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há falar-se em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Prouni. Processo seletivo. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação. Agravo regimental não provido.

«1. Narra a exordial, ter o impetrante se submetido ao Exame Nacional do Ensino Médio em outubro de 2014, tendo feito inscrição no Programa Nacional Universidade Para Todos de 2015. Como primeira opção de bolsa integral escolheu o curso de engenharia química e, como segunda, engenharia civil, ambos ofertados pela Universidade de Salvador - UNIFACS. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Administrativo. Ensino superior. Bolsa do prouni. Necessidade de cursar o ensino médio em escola pública ou em escola particular na condição de bolsista integral. Lei 11.096/2005. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pedido para concessão de bolsa integral do curso de odontologia e de indenização por danos morais, desacolhido em sentença - Autora que não observou o prazo regulamentar para a entrega de documentação para a concessão de bolsa do ProUni - Pedido reprovado, ainda que tenha havido equívoco inicial da acionada para tanto - Requisitos para a concessão de bolsa que não foram observados - Indenização por prejuízo moral indevida - Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ensino superior. Programa universidade para todos (PROUNI). Não formação de turma em curso superior. Impossibilidade de matrícula por ausência de quorum mínimo. Legítimo exercício da autonomia universitária. Inteligência do art. 207 da CF. Regularidade da conduta da instituição de ensino. Documentos informam de maneira clara e expressa que a concessão da bolsa do PROUNI está condicionada à efetiva formação de turma. Ausência de falha na prestação de serviço. Inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora na origem... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

10 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO SOCIOECONÔMICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela instituição de ensino contra sentença que determinou a matrícula do autor no curso superior com bolsa integral do PROUNI, sob o fundamento de que ele teria cumprido todas as exigências documentais. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOC CARIT E LIT SÃO FRANCISCO DE ASSIS - ZONA NORTE. BOLSA PROUNI. ENCERRAMENTO DEMONSTRADO. MENSALIDADE. VARIAÇÃO DE VALORES JUSTIFICADOS.

UMA VEZ COMPROVADO O ENCERRAMENTO DO BENEFÍCIO DA BOLSA PROUNI, BEM COMO O CONHECIMENTO DA ESTUDANTE, A MESMA É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADE SEM COBERTURA.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGRESSO DE ALUNA À IES. JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA BOLSA PROUNI OUTRORA VIGENTE. BOLSA ESTUDANTIL QUE JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. POSTERIOR AVISO DO CANCELAMENTO DA BOLSA E COBRANÇA DAS MENSALIDADES CURSADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. FACULDADE DE ODONTOLOGIA. SUSPENSÃO.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela ora agravante em face da Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocínio Ltda, concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, para o efeito de obrigar a parte ré, ora agravada, a suspender a exigibilidade da cobrança das mensalidades do curso realizado pela autora, até a finalização do 1º semestre de 2024, autorizando assim a conclusão do sétimo período da Faculdade. Nestes termos, concedeu à ré o prazo de cinco dias úteis para efetivação das medidas deferidas, o qual reputou adequado, diante da natureza da obrigação e da urgência envolvida. Decorrido o prazo, determinou a incidência de multa. Inconformismo da parte autora que buscava a concessão total da antecipação da tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. REPROVAÇÃO. FALHA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DA MATRÍCULA DO ALUNO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EQUIVALENTE. DIVISÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 

I. Verificada falha na prestação dos serviços pela instituição de ensino que resultou na «reprovação da bolsa de estudos do Prouni, deve ser mantida a sentença que determinou a manutenção da matrícula do aluno e a realização de novo exame da documentação. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE BOLSA PROUNI. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Restou incontroverso que a instituição de ensino cancelou unilateralmente a bolsa PROUNI de forma abusiva. 2. Se o cancelamento foi irregular e a instituição de ensino não impugnou essa conclusão, a cobrança das mensalidades relativas ao período questionado configura prática indevida, o que impõe a declaração da inexistência do débito. 3. O autor sofreu dano moral, pois foi obrigado a trancar sua matrícula e, até o momento, não conseguiu concluir o curso superior em razão da recusa da instituição em renová-la sem a quitação da dívida indevida. 4. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em homenagem aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso provido em parte.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato de ensino, determinar a regularização da matrícula da autora e condenar a instituição ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. BOLSA INTEGRAL PROUNI. NEGATIVA INDEVIDA DE MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigações de fazer com indenização por danos morais, movida por estudante bolsista do PROUNI, que foi impedida de se matricular no curso de Gestão Financeira após cumprir os requisitos necessários. ... (Continua)

19 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

20 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização da matrícula e da bolsa de estudos. Solicitação de regime de ensino domiciliar requerido diante da licença gestante. Pedido não observado pela ré. Situação que implicou na indevida reprovação da aluna em matérias do curso de Direito, além do encerramento da bolsa Prouni. Descabimento. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Majoração. Possibilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido