Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REGRESSO DE ALUNA À IES. JUSTA EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO DA BOLSA PROUNI OUTRORA VIGENTE. BOLSA ESTUDANTIL QUE JÁ HAVIA SIDO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. POSTERIOR AVISO DO CANCELAMENTO DA BOLSA E COBRANÇA DAS MENSALIDADES CURSADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)