Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ensino superior. Programa universidade para todos (PROUNI). Não formação de turma em curso superior. Impossibilidade de matrícula por ausência de quorum mínimo. Legítimo exercício da autonomia universitária. Inteligência do art. 207 da CF. Regularidade da conduta da instituição de ensino. Documentos informam de maneira clara e expressa que a concessão da bolsa do PROUNI está condicionada à efetiva formação de turma. Ausência de falha na prestação de serviço. Inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Dano moral não configurado. RECURSO DESPROVIDO. Majoração da verba honorária a teor do CPC, art. 85, § 11, observada a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora na origem... (Continua)