Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pedido para concessão de bolsa integral do curso de odontologia e de indenização por danos morais, desacolhido em sentença - Autora que não observou o prazo regulamentar para a entrega de documentação para a concessão de bolsa do ProUni - Pedido reprovado, ainda que tenha havido equívoco inicial da acionada para tanto - Requisitos para a concessão de bolsa que não foram observados - Indenização por prejuízo moral indevida - Sentença mantida, pelos seus próprios fundamentos - Recurso improvido... (Continua)