boa fe objetiva indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de limite de cheque especial. Rescisão unilateral do contrato sem prévia comunicação ao cliente. Devolução de cheque por insuficiência de fundos. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso provido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE ADQUIRIU 44KG DE CARNE PARA SERVIR EM SEU RESTAURANTE - PRODUTO QUE APRESENTAVA ODOR INTENSO E EVIDÊNCIAS DE ESTAR IMPRÓPRIA AO CONSUMO - RECUSA DA RÉ EM SOLUCIONAR A QUESTÃO E ACEITAR A DEVOLUÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUBLOCAÇÃO DE LOJA EM GALERIA DE HIPERMERCADO (EXTRA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. CULPA DA LOCADORA (HIPERMERCADO EXTRA) CARACTERIZADA POR VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo improvido... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Emissão de cédula de produto rural financeiro. Cancelamento unilateral da operação pela cooperativa. Inadimplemento contratual. Alegação de que a operação estava condicionada ao adimplemento de dívidas passadas. Débitos que já existiam no momento da emissão da cédula. Comportamento contraditório da apelada. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Invalidez por doença. Segurado total e permanentemente incapacitado para o exercício de trabalhos braçais. Indivíduo simples e de pouca instrução que dificilmente conseguirá obter colocação no mercado de trabalho em alguma atividade profissional compatível com o seu estado de saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Recurso provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

O CDC é aplicável às associações que oferecem serviço de proteção veicular a seus associados. Trata-se de direito básico do consumidor à informação, decorrendo de tal dever, o princípio da boa-fé e dos deveres anexos a ele, sobretudo, o de agir em consonância com a confiança depositada, o de agir conforme a razoabilidade e o da cooperação, que os contratantes devem guardar entre si durante todas as fases do negócio jurídico.... (Continua)

7 - TJSP VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL EM DESACORDO COM O MODELO DECORADO -  PUBLICIDADE ENGANOSA (CDC, ART. 37, § 1º) - PROPAGANDA OU PUBLICIDADE VINCULAM O FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 30 E 31) - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, III) - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS FIXADA EM R$10.000,00 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

8 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Contrato de seguro atípico que atrai a incidência do regramento especial do Código Civil e das normas protetivas do CDC. Jurisprudência desta C. Câmara. Pagamento da indenização condicionada à quitação do contrato de financiamento. Abusividade. Violação da boa-fé objetiva. Indenização que deve ser primeiramente direcionada à quitação do financiamento. Saldo remanescente a ser transferido aos autores após dedução de valores previstos contratualmente. Sentença mantida. Recurso desprovido

9 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto legítimo. Superveniência de pagamento. Entrega da carta de anuência. Não comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do credor. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento.

1 - Inocorrência de julgamento extra petita. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO DA ESFERA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE - RESCISÃO INDIRETA POR JUSTO MOTIVO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE COMISSÕES - ADMISSIBILIDADE - RECUSO PROVIDO.

contrato de representação comercial é aquele em que o representante, em atividade empresária, assume a função de mediar negociações em produtos ou serviços do representado, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, sem poderes para concluir a negociação, tendo disciplina específica na Lei 4.886/65. ... (Continua)

11 - TJSP Seguro agrícola. Ação de cobrança de indenização. Cerceamento de defesa não verificado. Plantação prejudicada pela seca. Negativa da seguradora fundada em exclusão de cobertura para o tipo de solo da área do plantio. Tipo de solo arenoso expressamente informado pela seguradora na proposta. Região do plantio comumente abatida por secas. Proposta aceita sem ressalvas pela seguradora. Vedação ao comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Indenização cabível. Início da colheita não impediu a regulação do sinistro. Valor da indenização apurado pela segurada de acordo com previsão contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido

12 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Protesto legítimo. Superveniência de pagamento. Entrega da carta de anuência. Não comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do credor. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e, a este, negado provimento.

«1. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito, e gerando obrigação de reparar os danos causados à contraparte. ... (Continua)

13 - TJSP declaratória de inexistência de RELAÇÃO JURÍDICA cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Descontos em conta corrente a título de seguro - Negativa de contratação por parte da autora - Ausência de prova cabal sobre a lisura do ajuste - Fato gerador configurado - Determinação de restituição em dobro mantida - Ausência de engano justificável - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Indenização por dano moral, todavia, descabida - Descontos em valores módicos, incapaz de afetar a vida financeira da autora - Ausência de remessa de nome a cadastro desabonador - Mero dissabor, próprio da vida em sociedade - Descabimento da fixação de honorários com base em indigitada tabela de associação de classe - Sentença mantida - Recursos desprovidos.

14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos morais. Contratação irregular. Parcial procedência da ação na origem para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a devolução dos valores descontados da conta da autora de forma simples. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, de forma moderada e proporcional. Objeto recursal voltado para a condenação em dobro do indébito, além da majoração da indenização dos danos morais. Ausência da necessidade de fazer prova quanto ao elemento volitivo para que seja determinada a restituição em dobro, bastando que a cobrança indevida contrarie a boa-fé objetiva. Indenização pelo dano moral mantida. Sentença de parcial procedência da demanda reformada em parte. Recurso da autora provido parcialmente

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS.

Omissão de informação relevante sobre contaminação do solo caracteriza falha no dever de transparência e boa-fé objetiva. Indenização por danos morais fixada em R$ 15.000,00. Danos materiais não comprovados. Reforma parcial da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Demanda ajuizada no escopo de lograr cartas de anuência para cancelamento de protestos, sem prejuízo da reparação dos danos morais decorrentes da indevida manutenção das restrições para além da quitação das obrigações em aberto da autora. Providências pertinentes ao cancelamento dos protestos a cargo da autora, em consonância com a jurisprudência consolidada no tema 725 dos julgados repetitivos do E. STJ. Dever anexo que da boa-fé objetiva deflui de o credor, à vista da liquidação da pendência financeira, expedir a respectiva carta de anuência para baixa do protesto. Providência afirmada, mas não comprovada pela demandada, olvidando-se do ônus probatório que lhe pesa a tal propósito. Ato ilícito caracterizado. Conduta atentatória à boa-fé objetiva. Indenização por danos morais devida, nas circunstâncias. Quantum indenizatório arbitrado em sintonia com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Seguro. Compra e venda. Veículo. Aquisição de automóvel com documentação irregular. Contratação de cobertura securitária. Roubo do veículo. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Condicionamento do pagamento da indenização securitária à apresentação da documentação regularizada. Vedação ao comportamento contraditório. Circunstância não impeditiva da contratação do seguro. Violação da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Recusa injustificada. Dano moral configurado em razão das peculiaridades do caso concreto. Privação da utilização do bem por mais de sete anos. Decisão mantida. Recurso desprovido com imposição de multa.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de preceito condenatório objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor correspondente ao veículo furtado, conforme tabela FIPE, bem como compensação por danos morais em razão da negativa de cobertura securitária. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao pagamento de R$ 51.396,00 a título de indenização, com atualização monetária e juros legais. Irresignada, a ré interpôs apelação sustentando ilegitimidade passiva e ausência de vínculo contratual com a autora. ... (Continua)

20 - TJSP SEGURO DE VIDA.

Ação de cobrança de indenização securitária. Cancelamento automático do contrato por inadimplemento da autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da seguradora ré. Negativa de pagamento da indenização por cancelamento da apólice, ante a inadimplência do pagamento do prêmio. Ausência de comprovação de que a segurada foi notificada para purgar a mora. Previsão na apólice de que as parcelas do prêmio seriam pagas por desconto em conta corrente. Legítima expectativa da segurada de que permanecia vigente o seguro. Súmula 616/STJ. Boa-fé objetiva. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)