Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

O CDC é aplicável às associações que oferecem serviço de proteção veicular a seus associados. Trata-se de direito básico do consumidor à informação, decorrendo de tal dever, o princípio da boa-fé e dos deveres anexos a ele, sobretudo, o de agir em consonância com a confiança depositada, o de agir conforme a razoabilidade e o da cooperação, que os contratantes devem guardar entre si durante todas as fases do negócio jurídico.... (Continua)