Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REDUÇÃO DA ESFERA DE ATUAÇÃO DA REPRESENTANTE - RESCISÃO INDIRETA POR JUSTO MOTIVO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO DE COMISSÕES - ADMISSIBILIDADE - RECUSO PROVIDO.

contrato de representação comercial é aquele em que o representante, em atividade empresária, assume a função de mediar negociações em produtos ou serviços do representado, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, sem poderes para concluir a negociação, tendo disciplina específica na Lei 4.886/65. ... (Continua)