bloqueio temporario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BLOQUEIO TEMPORÁRIO E PREVENTIVO DE CONTA - DANO MORAL -

Pretensão de que seja reconhecida a adequação do bloqueio em conta e afastado o dano moral - Descabimento - Hipótese em que não se verifica hipótese de mero bloqueio temporário da conta do autor, pois as respostas da ré aos seus contatos indicavam que pretendia ela o bloqueio definitivo e o descredenciamento do autor - Autor que ficou privado de movimentar os valores depositados - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização (R$5.000,00) que não comporta redução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE COMISSÕES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DE INSUMO DE ATIVIDADE EMPRESÁRIA. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA CONTA E RECEBÍVEIS DEVIDO À SUSPEITA DE FRAUDE. PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO. LIBERAÇÃO DA CONTA E DOS RECEBÍVEIS ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, APÓS DETECÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE. Legítimo bloqueio temporário da conta para apuração de eventuais irregularidades. Ausência de violação dos termos de condições e uso da plataforma digital. Restabelecimento da conta após o ajuizamento da ação. Inconformismo do autor que pretende indenização por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA, APÓS DETECÇÃO DE INDÍCIOS DE FRAUDE. Legítimo bloqueio temporário da conta para apuração de eventuais irregularidades. Ausência de violação dos termos de condições e uso da plataforma digital. Restabelecimento da conta após o ajuizamento da ação. Inconformismo do autor que pretende indenização por danos morais. Bloqueio de valores na conta do autor não demonstrado nos autos. Prejuízo não comprovado. Dano moral não configurado. Ausência do dever de indenizar. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

5 - TJSP Voto 1007495-44 Serviços educacionais. Acesso à disciplina. Bloqueio temporário. Danos morais. Inocorrência. Mero descumprimento contratual. Sentença mantida pelo próprios fundamentos. Recurso não provido.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA BANCÁRIA. BIOMETRIA FACIAL NÃO RECONHECIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DANOS MORAIS - Bloqueio temporário de IMEI - Apelo por um dos autores pleiteando a elevação - Quantia fixada com moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

8 - TJSP CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, Ementa: CONSUMIDOR. INTERMEDIADORA DE VENDAS. BLOQUEIO DA CONTA DE VENDEDOR. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor para exibição de extratos e desbloqueio de valores que estariam depositados em conta mantida junto à requerida, bem como negada indenização por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência que se revela infundada. Bloqueio temporário da conta legítimo, inviável, no mais, acolher o pleito recursal voltado à apuração de saldo (hipotético) que depende de contas aqui não passíveis de serem exigidas. Questões envolvendo exibição de extratos e possível prestação de contas que se mostram incompatíveis com o rito adotado no sistema de Juizados Especiais Cíveis. Não provados, no mais, danos morais indenizáveis. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

9 - TJSP Recurso Inominado. Bloqueio temporário de acesso à rede social. Desconforto que não alcança o patamar de dano indenizável. Danos morais afastados. Redução do valor da multa por descumprimento. Deram parcial provimento.

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS -

Bloqueio temporário de conta digital, seguida da rescisão contratual unilateral - Danos morais - Caso concreto - Alegação da ré de que o bloqueio temporário se justificou pela suspeita de fraude de uma transação - Contrato de prestação de serviços que prevê a possibilidade de bloqueio temporário nessas hipóteses - Conta que, todavia, permaneceu bloqueada sem maiores esclarecimentos prévios por quase dois anos, vindo a ser desbloqueada somente por determinação judicial, privando injustamente o autor de movimentar e utilizar recursos financeiros que lhe pertenciam - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado, observados os parâmetros jurisprudenciais - Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL -

Pretensão de que seja reconhecida a adequação do bloqueio em conta e afastado o dano moral - Descabimento - Hipótese em que o bloqueio não perdurou apenas pelo período indicado em apelação, ausente ainda justificativa clara para a sua realização e para a sua manutenção após diversos contatos do autor - Autor que ficou privado de movimentar os valores depositados, o que o impediu de realizar pagamentos a prestadores de serviços - Dano moral configurado - Valor fixado a título de indenização (R$7.000,00) que não comporta redução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apelante que foi impedido de utilizar aplicativo de celular com «internet banking em razão de bloqueio. Bloqueio temporário que perdurou por três dias incompletos. Outros serviços bancários disponíveis em agência ou caixa eletrônico. Existência de outros meios para pagamento. Danos morais não caracterizados. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Ausência de comprovação de nexo causal entre bloqueio e acidente de trânsito experimentado pelo apelante. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cláusula abusiva. Clásula potestativa. Inexistência. Ação de indenização. Cláusula que permite o bloqueio temporário de cartão de crédito por falta de pagamento. Abusividade e potestatividade. Inexistência. Observação, pela administradora, do tempo razoável para desbloqueio após a quitação do débito (3º dia útil). Pedido improcedente. CCB/2002, arts. 122, 186 e 476. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 51, XI.

«É válida a cláusula contratual que permite o bloqueio temporário do cartão de crédito após a verificação de descumprimento contratual pelo consumidor, pois não o coloca em situação de sujeição ao puro arbítrio da administradora (CCB/2002, art. 122), porquanto o bloqueio decorre do fato de o consumidor não cumprir com suas obrigações contratuais, sendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CCB/2002, art. 476). A liberação do uso do cartão no terceiro dia útil após o pagamento do débito, observa prazo razoável para compensação bancária do pagamento e repasse à Recorrente e dentro da previsão contratual, que é de 5 dias no caso (cláusula 16.4), de modo que não configurada abusividade por parte da administradora. Recurso Especial conhecido e provido, julgado improcedente a ação.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA PELA PLATAFORMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REATIVAÇÃO DA CONTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. APELO DO RÉU. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 188, I, CCB. PREVISÃO CONTRATUAL AJUSTADA PELAS PARTES ESTABELECE ESSA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO TTEMPORÁRIA DE ACESSO À PLATAFORMA. AUSÊNCIA DO ALEGADO ATO ILÍCITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de gestão de pagamento. Máquina de cartão de crédito e débito. Bloqueio de recebíveis. Suspeita de fraude. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço. Exercício regular de direito, nos termos do contrato de prestação de serviço firmado pelas partes. Bloqueio temporário de valores em razão da suspeita de fraude, com a solicitação de documentação. A apelada deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a licitude da transação suspeita. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. APLICATIVO DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA DIGITAL FORA DO AR PARA MANUTENÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. Inconformismo da ré que pleiteia a improcedência da demanda com base na alegação de que o bloqueio temporário se deu para a realização de manutenção de segurança de seu sistema, de acordo com as previsões contratuais estabelecidas. Bloqueio de acesso ao aplicativo desde 23/08/2022 que impossibilitou a utilização do saldo existente em conta pelo correntista ao longo de mais de vinte dias e o impediu de realizar pagamentos durante viagem turística. Notícia divulgada em mídia de comunicação que confirma que o aplicativo esteve fora do ar sem previsão de normalização, conforme narrado pelo autor. Requerida informou o restabelecimento do acesso às contas pelo aplicativo, mas não a data em que isso se deu. Segundo o autor, o acesso foi restabelecido somente em 17/09/2022, alegação esta não impugnada pela ré. Comprovadas, portanto, a falha na prestação do serviço em virtude do bloqueio abusivo por período de tempo inaceitável, bem como a violação de direito subjetivo do autor. O ato injustificado da instituição bancária gerou a obrigação de reparar o dano moral, porque causou ao autor desgaste psíquico acima do que se poderia esperar na relação de consumo. Arbitramento da reparação no valor adequado de R$3.000,00. Pedido de obrigação de fazer prejudicado. Sentença de procedência parcial mantida.  Recurso não provido. 

17 - TJSP Apelação. Declaratória c/c indenização. Prestação de serviços. Conta de jogos digitais invadida. Bloqueio temporário da conta para fins de apuração de fraude. Procedimento previsto no Termo de Serviços e Contrato do usuário da Playstation. Frustração, não bastasse, experimentada pelo filho dos autores que sequer figurou no polo ativo da ação. Ilegitimidade ativa «ad causam para reclamar indenização a título de dano moral. Mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral não configurado. Sentença preservada. Recurso improvido.

18 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de marketing digital. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial do pedido. Apelo do autor. Bloqueio temporário de perfil em redes sociais. Inexistência de danos morais configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LUCRO CESSANTE C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MOTORISTA DE APLICATIVO-99. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DA PLATAFORMA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO AUTOR AO ELABORAR DESVIOS DE ROTAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. AUTONOMIA DA VONTADE PRIVADA. SENTENÇA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, INVERTENDO-SE OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVANDO-SE QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA REATIVAÇÃO DE CONTA NA PLATAFORMA DO FACEBOOK, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA POR SENTENÇA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS -

Indeferimento de pedido de apreensão de passaporte, suspensão de CNH e bloqueio indiscriminado das contas do representante legal da empresa que representa o Facebook no Brasil -Determinação, ainda, de majoração da multa de R$ 5.000,00 para R$ 20.000,00 por dia de descumprimento da obrigação - Indeferimento, na mesma decisão, de pedido de bloqueio, em todo o território nacional, dos serviços prestados pelo agravado - Tema 1.137 do C. STJ - Ordem de sobrestamento - Insurgência do exequente tão somente em relação à parte da r. decisão que indeferiu pleito de bloqueio temporário em todo território nacional dos serviços prestados pelo executado, ora agravado - Decisão proferida quando já havia ordem de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão - Declaração de nulidade da decisão que se impõe, tão somente em relação à medida executiva atípica questionada neste recurso (bloqueio temporário dos serviços prestados pelo agravado) - Possibilidade de a questão ser novamente apreciada em primeiro grau, a requerimento do interessado, desde que definidas as teses no repetitivo - Precedentes - Decisão anulada, em parte, de ofício. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFISSÃO. IRREVOGABILIDADE. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA. SUSPEITA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO.

Autora alegou ter firmado com a ré contrato para abertura de «Conta Wirecard Light". Recebeu valores de clientes mas não conseguiu saca-los. Afirmou que a Ré se negou indevidamente a transferir os valores que se encontravam depositados na conta corrente por suspeita de fraude. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO DE VALORES - DANOS MORAIS - I -

Sentença improcedência - Recurso da autora - II - Autora que possuía conta bancária junto à ré, a qual foi bloqueada diante da suspeita de fraude - Existência de previsão contratual que permite o bloqueio temporário de transações quando há indícios de ilicitude, fraude ou violação do contrato - Desde que não se demonstre abuso ou excesso, não há ilegalidade do bloqueio quando dentro do prazo contratualmente previsto - Hipótese, porém, em que se revela abusiva a manutenção do bloqueio por período excessivo, vez que o desbloqueio somente ocorreu cerca de 09 meses depois, em razão de cumprimento de determinação judicial, sem qualquer justificativa concreta apresentada pela ré que demonstrasse a efetiva necessidade - Ré que teve tempo suficiente para verificar qualquer irregularidade, não havendo justificativa para a permanência do bloqueio do saldo disponível pelo período de cerca de 09 meses - Falha na prestação dos serviços pela ré - Danos morais caracterizados, vez que a autora ficou indevidamente privada do numerário existente na conta bancária - Indenização devida - Indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do lesado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Indenização atualizada com correção monetária, a contar do acórdão, e juros de mora, a contar da citação - Súmula 362/STJ - Precedente desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação procedente - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados à ré - Apelo provido.... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços bancários - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Bloqueio temporário do acesso ao aplicativo bancário após furto de celular - Acesso restabelecido no curso da demanda - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Dano moral - Descabido - Ausência de maiores desdobramentos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR

danos morais e MATERIAIS. Prestação de serviços de transporte por aplicativo. Sentença de improcedência do pleito inicial. Insurgência do autor. ... (Continua)

26 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização em danos morais. Sentença de procedência. Apelo da instituição ré. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Contratos bancários. Incidência do código consumerista. Responsabilidade objetiva do banco réu. Bloqueio temporário e posterior encerramento unilateral da conta corrente da autora. Ausência de notificação prévia e concessão de prazo para que a autora adotasse providências necessárias. art. 12 da Resolução Bacen 96/2021. Razões para o distrato que se mostram genéricas. Má prestação do serviço evidenciada. Obrigação de restituir o saldo remanescente satisfeita ao longo da fase de conhecimento. Danos morais configurados. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Valor indenizatório reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL. AUTOR BLOQUEADO DO APLICATIVO UBER. JUSTIFICATIVA APRESENTADA EM SEDE JUDICIAL PELO RÉU, QUE ESTÁ PREVISTA NO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA, CUJA PRÁTICA VIOLADORA ACARRETA O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. AUTOR QUE RECEBEU DENÚNCIAS ADMINISTRATIVAS DE USUÁRIOS POR ASSÉDIO SEXUAL E USO INDEVIDO DA CONTA POR TERCEIROS, SENDO RAZOÁVEL, POR CAUTELA E POLÍTICA DE SEGURANÇA PARA COM OS USUÁRIOS, O BLOQUEIO TEMPORÁRIO OU ATÉ MESMO O ENCERRAMENTO DA PARCERIA NESTA SITUAÇÃO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRESENTAÇÃO A SUA CNH ATUALIZADA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA LIBERDADE DE CONTRATAR. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE NÃO FORAM VIOLADOS PELA RÉ. NÃO VERIFICADA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR PRETENDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Inconformismo dos autores - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem, além de inexistir qualquer prejuízo ao agravado - Ausência, no mais, dos requisitos do CPC, art. 300 - Embora a relação seja de consumo, as partes não são obrigadas a contratar ou manter o contrato anteriormente firmado - Cancelamento da conta mediante prévia comunicação à agravante, nos termos da Resolução 4753/2019 do Banco Central do Brasil - Agravado que comunicou o bloqueio temporário da conta e posteriormente o cancelamento dos produtos - Necessidade de verificar os motivos que levaram ao cancelamento da conta e porque não houve a transferência dos valores que estavam depositados em conta - Precedente deste Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Suspensão de conta mantida em plataforma eletrônica de comercialização de mercadorias - Inabilitação para realização de vendas - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Bloqueio temporário da conta e inabilitação definitiva para vendas - Motivos não esclarecidos de forma suficiente - Ato ilícito - Indenização por danos materiais (lucros cessantes) exigível, a ser apurada em fase de liquidação - Danos morais não caracterizados - Ação parcialmente procedente - Apelação provida em part... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para o bloqueio temporário dos perfis e conteúdos indicados, além do fornecimento de dados de registros correspondentes - Inconformismo da ré Pretensão de reconhecimento de inviabilidade do cumprimento da obrigação no tocante a uma das contas indicadas - Superveniência de decisão reconhecimento a impossibilidade de apresentação dos dados e dando por cumprida a ordem liminar - Perda de objeto caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato cartão de crédito. Bloqueio injustificado do cartão. Impossibilidade de seu uso em viagem ao exterior, apesar da comunicação feita à administradora do cartão. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«A administradora não se desincumbiu de provar que o defeito era proveniente do uso indevido de seu titular, mas ao contrário, confessa que houve o bloqueio do mesmo, admitindo ser prática usual da empresa o bloqueio temporário dos cartões que administra, quando julga não habitual seu uso. ... (Continua)

32 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenizatória. Bloqueio do perfil da autora na rede social Instagram. Sentença de parcial procedência, determinada a recuperação de acesso, com a fixação de indenização por danos morais. Irresignação da ré. Tese de que houve apenas o bloqueio temporário que não encontra substrato no quociente probante. Rejeição. Reativação posterior à propositura da ação que não implica na perda superveniente do objeto. Necessidade de análise da licitude contratual e de eventual responsabilidade da ré pelos danos provocados pela suspensão temporária. Temática rechaçada.

33 - TJSP SERVIÇO DE CRÉDITO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Relação de Consumo declarada com fundamento no CC 41.056/SP do STJ - Ao contrário do alegado, a matéria não está sedimentada, ficando mantido a entendimento adotado, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova - Questão, ademais, que não implicaria alteração do julgado, uma vez que cumpriria à ré demonstrar a legitimidade do bloqueio, o que, à Ementa: SERVIÇO DE CRÉDITO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA - Relação de Consumo declarada com fundamento no CC 41.056/SP do STJ - Ao contrário do alegado, a matéria não está sedimentada, ficando mantido a entendimento adotado, que aplicou o CDC e inverteu o ônus da prova - Questão, ademais, que não implicaria alteração do julgado, uma vez que cumpriria à ré demonstrar a legitimidade do bloqueio, o que, à evidência, não pode aguardar por prazo indeterminado - Observe-se que não houve pedido recursal de nulidade, mas sim de reforma da parcial procedência para improcedência - Em que pese lícito o bloqueio temporário fundado na suspeita de irregularidade, que teve como base reclamações na internet (fl. 320), este ocorreu em 12/2021 e sequer com o recurso foi apresentado o relatório da «conclusão do processo investigativo, apontando qual o montante dos R$6.471,50 que deveriam permanecer bloqueados - Apuração extrajudicial que não pode se prolongar de forma indefinida como fundamento para vedar o acesso da autora ao numerário que, em princípio, lhe pertence - Quanto ao pedido de indenização por danos morais, foi julgado improcedente, de forma que carece de qualquer sentido lógico o pedido de sua redução - Sentença de parcial procedência para o pagamento (liberação) do valor bloqueado mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR MOTIVO DE SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de bloqueio de conta bancária por motivo de segurança e que fixou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o proveito econômico obtido. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Provas documentais coligidas aos autos que não corroboram a versão dos fatos narrada. Pensão alimentícia que era recebida pela autora em outra instituição financeira e posteriormente transferida para conta de mesma titularidade na instituição apelada. Bloqueio temporário em recebimento de transferência via Pix com posterior desbloqueio. Autora que se encontrava com saldo negativo no momento da transferência. Ato ilícito não verificado. Inexistência de danos indenizáveis. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Obrigação de fazer - Conta de rede social invadida por terceiros - Postagens de conteúdos impróprios que podem prejudicar a imagem do agravante - Probabilidade do direito evidenciada pelos elementos probatórios existentes nos autos e que revelam a possível utilização fraudulenta da conta virtual do agravante - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 para o deferimento em parte da tutela de urgência - Deve a ré providenciar o bloqueio temporário da conta indicada na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 15.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REDE SOCIAL INSTAGRAM. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA UTILIZADA COMO BRECHÓ DIGITAL. VENDA DE MERCADORIAS FALSIFICADAS. CONTA INATIVA POR MAIS DE CEM DIAS E RESTABELECIMENTO QUE SÓ OCORRE QUANDO A RÉ FOI INTIMADA PARA COMPROVAR O QUE ALEGOU, E NÃO O FEZ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO PARA R$20.000,00. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS.

Os autos cuidam do bloqueio temporário de uma conta no aplicativo Instagram, monitorada pela autora e utilizada para publicação de fotos e vídeos de mercadorias que vende. ... (Continua)

38 - TJSP CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

Requerido que, em contrarrazões, pretende que o recurso não seja conhecido, por entender que as razões apresentadas não questionam a decisão primeva. Descabimento. Apelo em questão que preenche os requisitos do CPC, art. 1.010. Matéria rejeitada. ... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Bloqueio temporário de conta digital vinculada a plataforma de entrega de produtos alimentícios (IFood). Ausente demonstração de justo motivo para adoção da medida. Empresa autora que se viu privada de numerário de sua propriedade por quinze dias. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento, causando descontrole financeiro à pessoa jurídica, quem necessita de caixa para manutenção de sua atividade. Danos morais caracterizados. Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão. Sentença alterada neste ponto. Honorários recursais em favor do patrono da autora. Art. 85, §11, do CPC. Recurso dos réus não providos e recurso da autora provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação inicial de exclusão indevida da conta de usuário da empresa do autor, utilizada para fins comerciais - Perfil reativado no curso do processo - Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao pleito cominatório - Observa-se, de ofício, a necessária extinção do processo sem resolução do mérito, quanto a esse ponto - Conjunto probatório que indica a ocorrência de bloqueio temporário, e não exclusão, do perfil de usuário do autor, para averiguação de violação aos termos de uso dos serviços - Autor que confirma não utilizar conta empresarial, embora o perfil seja de empresa que administra, e que alterou por engano a idade em conta pessoal, provocando a restrição temporária para comprovação da idade mínima necessária para administração da conta de forma independente - Ausência de indícios de conduta abusiva por parte do réu, seja porque não restou demonstrada a exclusão do perfil, seja porque o acesso foi bloqueado por culpa do próprio autor, a impedir que se cogite de indenização por danos morais - Sentença reformada para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer, e improcedente o pleito de indenização por danos morais, mantidos os demais termos - Sucumbência recíproca reconhecida. ... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c pedido condenatório em obrigação de fazer e indenização por dano moral. Decisão que indeferiu pedido de tutela antecipatória mirado ao pronto bloqueio de conta atrelada ao negócio impugnado. Insurgência do requerente. Requerente de quem não se pode exigir prova de fato negativo, ou seja, de que não celebrou o contrato objeto da contenda. Presente o perigo de dano, que consiste em estar o requerente atrelado a produto bancário alegadamente desconhecido e que possivelmente tem nascedouro fraudador. Inexistente perigo de dano inverso, pois o simples bloqueio temporário de conta aberta em nome do próprio requerente não deságua em prejuízo qualquer à requerida. Consumidor, ademais, a quem é resguardado o direito potestativo de pôr fim ao relacionamento comercial continuado que não mais lhe interesse. Admissibilidade do pedido antecipatório, no que atine ao bloqueio da conta. Inoportuna a imposição de pronta ordem de exibição de documentos e multa à requerida. Decisão reformada, de modo a que deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a determinação de bloqueio da conta impugnada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização - Invasão ao perfil na rede social Instagram- Pedido de tutela de urgência para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço - Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência - Hackers com acesso a dados pessoais, fotos e conversas do agravante e seus clientes - Exposição indevida - Imediata recuperação da conta que não se mostra adequada, dada a ausência dos requisitos para tanto - Necessidade do contraditório para a elucidação de controvérsias acerca da titularidade e da efetiva segurança das contas - Bloqueio temporário da conta para a assegurar a segurança do agravante e seus clientes - Medida adequada para impedir novos prejuízos e proteger os direitos da agravante e de terceiros - Antecipação da tutela que deve ser concedida em parte, apenas para determinar o bloqueio de acesso ao perfil por terceiros - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido provido... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Prestação de serviço de gestão de pagamento. Máquina de cartão de crédito e débito. Bloqueio de recebíveis. Suspeita de fraude. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora com os honorários sucumbenciais fixados. - Cabimento. - Verba honorária fixada em valor que excede o máximo (20%), disposto no § 2º do CPC, art. 85. - Pedido de gratuidade judiciária e indenização por dano moral. - Pretensão de dano moral - Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço. Exercício regular de direito, nos termos do contrato de prestação de serviço firmado pelas partes. Bloqueio temporário de valores em razão da suspeita de fraude, com a solicitação de documentação. A autora deixou de apresentar os documentos necessários para comprovar a licitude da transação suspeita. Gratuidade Judiciária. - Deferida a benesse. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da autora, para arcar com as custas e despesas do processo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - RÉS QUE ADMITIRAM NA CONTESTAÇÃO TEREM CANCELADO OS CONTRATOS ADMINISTRATIVAMENTE - PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - ALEGAÇÃO DE NÃO CELEBRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - RÉS QUE ADMITIRAM NA CONTESTAÇÃO TEREM CANCELADO OS CONTRATOS ADMINISTRATIVAMENTE - PROVIDÊNCIA ADOTADA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, À MÍNGUA DA EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE JUSTIFICA O INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR QUE NÃO CAUSOU QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS SÉRIA EM DESFAVOR DA AUTORA, NÃO TENDO LEVADO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME OU PROVIDÊNCIA SEMELHANTE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA PRÓPRIA AUTORA DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS GRAVE, ENSEJADORA DE ABALO PSÍQUICO OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - BLOQUEIO TEMPORÁRIO E CÉLERE DA CONTA DA AUTORA QUE SE DEU JUSTAMENTE PARA A APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE ALEGADA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER RESSARCIDO. R. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação Instagram. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que o bloqueio temporário da conta da autora mantida no Instagram é decorrência de exercício regular de direito. Rejeição. Ré que não demonstra o alegado inadimplemento contratual da usuária da plataforma a justificar a resolução do contrato e consequente exclusão do perfil da autora em razão de suposta violação de política e termos de uso. Condenação na obrigação de fazer inalterada. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização mantida de acordo com precedentes da Câmara. Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes como decorrência do princípio da causalidade do qual decorre o da sucumbência, nos termos do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Ré que se tornou vencida e deu causa à demanda diante da abusividade de sua conduta. Dever de arcar com o pagamento integral das verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de plataforma digital de intermediação de serviços de transporte de passageiros (Uber, 99 Táxi, Indrive etc) na hipótese de inativação do perfil após o motorista comunicar ter sido vítima de assalto. Espécie que não se amolda ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0025421-84.2023.8.19.0000. Ordem de suspensão dos feitos pendentes exarada nos autos do processo-matriz que não alcança o caso sob exame. Distinção (distinguishing). Caso concreto que versa sobre um motorista vítima da ação de terceiros e que foi afetado pela inativação do contrato. Paradigma a tratar de motoristas a cujo respeito foram imputados comportamentos irregulares no exercício de sua atividade e foram sancionados com o encerramento do vínculo contratual. Mérito. Ônus da prova. Parte autora que, embora tenha demonstrado a prévia relação jurídica e a ocorrência do assalto, não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Documentos juntados pelo próprio autor a ilustrar que a realidade dos fatos consistiu de uma suspensão transitória que passou a incidir após a comunicação do assalto. Ausência de banimento. Bloqueio temporário que não revela cessação do vínculo jurídico até então existente entre as partes. Providência de natureza provisória e cautelar, voltada a assegurar que terceiros não tivessem acesso ao aplicativo do motorista, impedindo danos ao próprio autor e a eventuais usuários. Previsão contratual. Ausência de ato ilícito. Exercício regular de direito, à inteligência do art. 188, II do Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

48 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos morais. Prestação de serviços de internet. Provedor de aplicação Instagram. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que o bloqueio temporário da conta da autora mantida no Instagram é decorrência de exercício regular de direito. Rejeição. Ré que não demonstra o alegado inadimplemento contratual da usuária da plataforma a justificar a resolução do contrato e consequente exclusão do perfil da autora em razão de suposta violação de política e termos de uso. Condenação na obrigação de fazer inalterada. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade da autora. Indenização mantida de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Distribuição do ônus da sucumbência entre as partes como decorrência do princípio da causalidade do qual decorre o da sucumbência, nos termos do disposto nos arts. 82, §2º, e 85, do CPC. Ré que se tornou vencida e deu causa à demanda diante da abusividade de sua conduta. Dever de arcar com o pagamento integral das verbas de sucumbência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Desacolhimento - Ainda que se considerem ocorridos os fatos descritos pelo apelante, não se retira deles a caracterização de danos extrapatrimoniais, pois a impossibilidade de movimentação de sua conta de pagamentos em intervalo de uma semana, por si e sem consequências graves e concretas daí resultantes, constitui contratempo inerente ao cotidiano - A violação contratual ou de normas jurídicas não configura automaticamente danos morais, devendo representar antijuridicidade significativa e anormal apta a lesar a dignidade da parte que reclama a reparação, situação não revelada nos autos - Hipótese em que, ademais, o alegado bloqueio temporário da conta adveio, ao menos em parte, do cumprimento atrasado da obrigação de pagamento da fatura pelo apelante, bem como do fato de que a negociação para a eliminação da pendência fora levada a efeito com o órgão responsável pelo banco de dados de consumo e não com a empresa titular do crédito, circunstâncias que desconstituem o nexo de causalidade imputado à apelada - Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial para 17% do valor atualizado da causa, observado o percentual fixado na sentença e a concessão da gratuidade processual ao apelante.... (Continua)

50 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Nulidade processual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)