Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 295.4447.6617.9849

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA BANCÁRIA. BIOMETRIA FACIAL NÃO RECONHECIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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