Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS -

Bloqueio temporário de conta digital, seguida da rescisão contratual unilateral - Danos morais - Caso concreto - Alegação da ré de que o bloqueio temporário se justificou pela suspeita de fraude de uma transação - Contrato de prestação de serviços que prevê a possibilidade de bloqueio temporário nessas hipóteses - Conta que, todavia, permaneceu bloqueada sem maiores esclarecimentos prévios por quase dois anos, vindo a ser desbloqueada somente por determinação judicial, privando injustamente o autor de movimentar e utilizar recursos financeiros que lhe pertenciam - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado, observados os parâmetros jurisprudenciais - Sentença mantida. ... (Continua)