bloqueio de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. -

São impenhoráveis salários e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV e X, CPC). Na espécie, a impenhorabilidade deve ser declarada, já que o bloqueio de dinheiro impugnado recaiu sobre proventos e salários, cuja soma é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.... (Continua)

2 - TRT18 Execução trabalhista. Penhora. Mandado de segurança. Execução provisória. Ilegalidade da ordem de bloqueio de dinheiro. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos da Súmula 417/TST, III, fere direito líquido e certo do executado a determinação de bloqueio de dinheiro em contas bancárias, por meio do convênio BACENJUD, quando se tratar de execução provisória e houver sido nomeado outro bem à penhora.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO APENAS COM EFEITO FUTURO - BLOQUEIO DE DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

No caso de indeferimento parcial da gratuidade de justiça pelo juízo de 1º grau, opera-se a preclusão da faculdade de discutir a questão em sede de recurso de apelação, por ausência de interposição de agravo de instrumento. Contudo, comprovada a hipossuficiência, em 2º grau, deve ser concedido ao apelante o benefício, com efeito futuro (ex nunc). São impenhoráveis salários e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 40 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Na espécie, a impenhorabilidade deve ser declarada, já que o bloqueio de dinheiro impugnado recaiu sobre proventos e salários, cuja soma é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos mensais.... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em conta corrente. Admissibilidade. Eventual impenhorabilidade não comprovada pelo executado. Penhora determinada na forma requerida. Recurso provido.

5 - TJSP PENHORA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE - RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, IX - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pobreza legal não comprovada. Benefício indeferido. Critério dos cálculos corrigido. Bloqueio de dinheiro mantido. Impenhorabilidade não comprovada. Recurso parcialmente provido

7 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Crédito fiscal. Exercício de 2013. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Acerto. Bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Inexistência de saldo devedor. Recurso denegado

8 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Pedido de bloqueio de dinheiro. Admissibilidade. Execução realizada no interesse dos credores. Ausência de citação. Irrelevância. Esgotamento dos meios possíveis de localização dos executados. Cabimento do arresto. Inteligência do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

9 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados das contas da executada - Bloqueio de conta corrente em que é creditado o salário - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possui natureza alimentar o salário, que se encontra amparado pelo CPC, art. 833, IV - Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Decisão reformada. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação e a impugnação à penhora.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão- que deferiu o arresto de bens. Irresignação contra a decisão que concedeu a medida e impugnação do bloqueio de ativos dela decorrente.

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -SISTEMA SISBAJUD - BLOQUEIO DE DINHEIRO - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILDADE. GARANTIA DOS DIREITOS DO LESADO - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA PARCIALMENTE.

Havendo a existência de indícios de dissipação do patrimônio financeiro a ser partilhado, deve ser mantido o bloqueio de ativos financeiros mantidos pelo réu. ... (Continua)

13 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de questão prejudicial externa. Pendência de ação declaratória onde se discute contrato sobre o qual se fundada a execução. Suspensão de embargos. Faculdade de deliberações que não importem expropriação de bens, apreensões de coisas móveis ou bloqueio de dinheiro em instituições financeiras. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP O bloqueio de dinheiro em conta da requerida. Aquisição, mediante fraude, de produto industrializado, por meio de pagamento com cheque não compensado, por falta de fundo. Entrega do produto, pelo comprador, a terceiro (o qual adquiriu o produto por meio de licitação pública), com pagamento pelo terceiro diretamente ao adquirente original. Pretensão ao bloqueio do pagamento, para a quitação diretamente com o produtor. Circunstância em que o conjunto factual demonstra conduta fraudulenta, sendo, o bloqueio do numerário, corretamente feito, devendo ser mantido o levantamento do valor pelo fabricante. Recurso não provido.

15 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO ON-LINE - TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MÍNIMO EXISTÊNCIAL - IMPENHORABILIDADE. - É

aplicável a garantia da impenhorabilidade até a quantia 40 salários mínimos depositada exclusivamente em caderneta de poupança. Todavia, se bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou outras aplicações financeiras a impenhorabilidade poderá ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - No caso, os autos provam que a executada está desempregada e que a quantia total bloqueada não ultrapassa 40 salários mínimos. - Assim, não existindo para a executada outra fonte de renda, a importância bloqueada é muito própria de um mínimo existencial, pelo que deve ser declarada impenhorável.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO.

Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do CTN, art. 151, constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Sistema bacenjud. Ato processual realizado antes da citação da parte contrária. Regime do CPC/1973. Necessidade de comprovação dos requisitos da tutela de natureza cautelar.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada no contexto do CPC/1973, a constrição eletrônica de dinheiro, pelo sistema Bacenjud, pode ser feita excepcionalmente antes da citação da parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni iuris e periculum in mora). ... (Continua)