bloqueio de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE. -

São impenhoráveis salários e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, IV e X, CPC). Na espécie, a impenhorabilidade deve ser declarada, já que o bloqueio de dinheiro impugnado recaiu sobre proventos e salários, cuja soma é inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.... (Continua)

2 - TRT18 Execução trabalhista. Penhora. Mandado de segurança. Execução provisória. Ilegalidade da ordem de bloqueio de dinheiro. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos da Súmula 417/TST, III, fere direito líquido e certo do executado a determinação de bloqueio de dinheiro em contas bancárias, por meio do convênio BACENJUD, quando se tratar de execução provisória e houver sido nomeado outro bem à penhora.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em conta corrente. Admissibilidade. Eventual impenhorabilidade não comprovada pelo executado. Penhora determinada na forma requerida. Recurso provido.

4 - TJSP PENHORA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE - RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, IX - RECURSO PROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Pobreza legal não comprovada. Benefício indeferido. Critério dos cálculos corrigido. Bloqueio de dinheiro mantido. Impenhorabilidade não comprovada. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Crédito fiscal. Exercício de 2013. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Acerto. Bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Inexistência de saldo devedor. Recurso denegado

7 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Pedido de bloqueio de dinheiro. Admissibilidade. Execução realizada no interesse dos credores. Ausência de citação. Irrelevância. Esgotamento dos meios possíveis de localização dos executados. Cabimento do arresto. Inteligência do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

8 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados das contas da executada - Bloqueio de conta corrente em que é creditado o salário - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possui natureza alimentar o salário, que se encontra amparado pelo CPC, art. 833, IV - Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão- que deferiu o arresto de bens. Irresignação contra a decisão que concedeu a medida e impugnação do bloqueio de ativos dela decorrente.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -SISTEMA SISBAJUD - BLOQUEIO DE DINHEIRO - RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADO - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILDADE. GARANTIA DOS DIREITOS DO LESADO - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE COMPROVADA PARCIALMENTE.

Havendo a existência de indícios de dissipação do patrimônio financeiro a ser partilhado, deve ser mantido o bloqueio de ativos financeiros mantidos pelo réu. ... (Continua)

11 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de questão prejudicial externa. Pendência de ação declaratória onde se discute contrato sobre o qual se fundada a execução. Suspensão de embargos. Faculdade de deliberações que não importem expropriação de bens, apreensões de coisas móveis ou bloqueio de dinheiro em instituições financeiras. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP O bloqueio de dinheiro em conta da requerida. Aquisição, mediante fraude, de produto industrializado, por meio de pagamento com cheque não compensado, por falta de fundo. Entrega do produto, pelo comprador, a terceiro (o qual adquiriu o produto por meio de licitação pública), com pagamento pelo terceiro diretamente ao adquirente original. Pretensão ao bloqueio do pagamento, para a quitação diretamente com o produtor. Circunstância em que o conjunto factual demonstra conduta fraudulenta, sendo, o bloqueio do numerário, corretamente feito, devendo ser mantido o levantamento do valor pelo fabricante. Recurso não provido.

13 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE DINHEIRO ON-LINE - TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - MÍNIMO EXISTÊNCIAL - IMPENHORABILIDADE. - É

aplicável a garantia da impenhorabilidade até a quantia 40 salários mínimos depositada exclusivamente em caderneta de poupança. Todavia, se bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou outras aplicações financeiras a impenhorabilidade poderá ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. - No caso, os autos provam que a executada está desempregada e que a quantia total bloqueada não ultrapassa 40 salários mínimos. - Assim, não existindo para a executada outra fonte de renda, a importância bloqueada é muito própria de um mínimo existencial, pelo que deve ser declarada impenhorável.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - OFERTA DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA - PENHORA - EQUIPARAÇÃO - ACEITAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA - ORDEM DE BLOQUEIO DE DINHEIRO - DUPLA GARANTIA - EXCESSO DE PENHORA - CONSTATAÇÃO.

Inobstante a apólice de seguro garantia não se equipare ao depósito integral e em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário, frente à taxatividade do rol dos, I a VI do CTN, art. 151, constitui modalidade de garantia capaz de garantir o juízo da execução, por ter o mesmo efeito da penhora. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve o bloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud em desfavor da executada, ora agravante, pessoa jurídica. Manutenção da constrição. Não incidência do art. 833, IV e X, do CPC, para pessoas jurídicas, mormente quando não comprovada a essencialidade da quantia. Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Sistema bacenjud. Ato processual realizado antes da citação da parte contrária. Regime do CPC/1973. Necessidade de comprovação dos requisitos da tutela de natureza cautelar.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada no contexto do CPC/1973, a constrição eletrônica de dinheiro, pelo sistema Bacenjud, pode ser feita excepcionalmente antes da citação da parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni iuris e periculum in mora). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Impenhorabilidade absoluta. CPC/2015, art. 833, X. Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - CPC, art. 98 - Revogação do benefício - Efeito ex tunc - Aplicabilidade do art. 100, parágrafo único e art. 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Reconhecimento - Bloqueio de ativos financeiros - Penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Bloqueio online que dispensa prévia intimação da parte - Pretensão contra legem - CPC, art. 854 - Permissão do bloqueio de dinheiro sem a oitiva prévia do devedor - Possibilidade - Honorários advocatícios - Alegação de falta de legitimidade ativa - Não reconhecimento - Legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais - Decisão mantida.

22 - TJSP Cumprimento definitivo de sentença. Bloqueio de dinheiro em contas de pessoas com elevado poder aquisitivo (juiz de direito aposentado e arquiteta). Tentativa de desbloqueio ao fundamento de que são valores essenciais (CPC, art. 833, IV), sem, contudo, provar como sobrevivem na Europa (bancando estudos universitários de filhos) com aquisição de imóvel em Portugal, preservando vasto patrimônio imobiliário. Inadmissibilidade de aplicação da norma. Não provimento

23 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Alegação de impenhorabilidade, com fundamento no CPC, art. 833, IV. Decisório a manter a penhora de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da pensão percebida pela executada. Admissibilidade diante das peculiaridades do caso. Transcurso de mais de quinze anos sem localização de bens em nome da devedora. Ausência de indicação de bem para garantir a dívida ou de tentativa de satisfação do crédito. Penhora de percentual que não é capaz de comprometer sua subsistência. Precedentes do STJ. Recurso denegado.

25 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de dinheiro via bacen jud. Dinheiro disponível em conta-Corrente, não em caderneta de poupança. Impenhorabilidade absoluta. CPC/2015, art. 833, X. Norma restritiva. Interpretação ampliativa. Impossibilidade. Reexame das conclusões adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta-corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em, DJe de ). 21/2/2024 23/5/2024... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE DINHEIRO PELO «SISBAJUD".

27 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Intervenção cirúrgica. Bloqueio judicial das contas do estado. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Prejuízo.

«1. Determinado o bloqueio de dinheiro das contas do ente estatal e realizado o procedimento cirúrgico às suas custas, a repartição das despesas entre os réus deve ser resolvida na esfera administrativa ou em ação judicial própria, não sendo possível a discussão acerca da decisão interlocutória, quando já proferida sentença de extinção no processo executivo, ainda que os entes municipal e estadual tenham sido condenados, solidariamente, a custear o tratamento médico, de modo que fica prejudicado o agravo de instrumento. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que mantém bloqueio de dinheiro em conta bancária e determina a penhora de 30% da remuneração líquida mensal do executado - Agravo por ele interposto - Bloqueio de dinheiro na conta bancária não questionado - Decisão «extra petita na parte em que determina a penhora da remuneração do executado - Pedido não formulado pela exequente - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor - Recurso provid... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o cumprimento da outra anterior em que ordenou-se a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Pretensão de concessão da benesse e de desbloqueio da conta bancária.

33 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Transferência à conta do tesouro nacional, com reserva de numerário para pagamento dos créditos trabalhistas. Questões suscitadas em embargos de declaração. Relevância. Omissão configurada.

«1. Foi interposto na origem Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que determinou a transferência de valores bloqueados da Massa Falida do Banco Comercial BANCESA S/A, com reserva dos créditos trabalhistas. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de bens financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO SISBAJUD - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, deferiu pedido expressamente formulado pela executada, consistente no bloqueio de dinheiro existente em suas contas e em aplicações, por meio do SISBAJUD, até a garantia do débito. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. Precedentes: AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no REsp 1.691.646/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de exigir contas julgada procedente - Crédito em favor da autora - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação, mantendo a constrição de 30% do valor bloqueado - Agravo interposto pelo executado - Benefício previdenciário atingido pelo bloqueio - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência da devedor - Recurso provid... (Continua)

38 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de prestação de contas julgada procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta corrente - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pelo executado - Parte do valor bloqueado decorrente do benefício de aposentadoria - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Saldo de período anterior - Ausência de comprovação de que tal quantia seria destinada à subsistência do executado - Penhora admissível - Agravo parcialmente provid... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em contas bancárias - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de 70% do valor total constrito em três contas bancárias - Agravo interposto pela executada - Verba salarial atingida pelo bloqueio em uma das contas bancárias - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência da devedora - Ausência de enquadramento, quanto aos bloqueios nas outras duas contas bancárias, em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 833 - Ilegalidade não caracterizada - Agravo parcialmente provid... (Continua)

40 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação. Ausência de omissão no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que, « mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, art. 854, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.). No mesmo sentido: REsp. 1.664.465, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 16/5/2019. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação monitória - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que acolhe a impugnação, declarando impenhoráveis os valores constritos - Agravo interposto pelo exequente - Benefício previdenciário atingido pelo bloqueio - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência dos devedores - Recurso desprovid... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Oposição de embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que determina a transferência do valor bloqueado para conta judicial - Agravo interposto pela terceira embargante - Medida adequada e em harmonia com o poder geral de cautela do juiz - Necessidade de evitar a perda do valor da moeda e de garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - Justiça gratuita indeferida - Determinação de recolhimento do preparo relativo ao agravo quando da baixa dos autos - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS declarado e não pago - Citação postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Inércia da executada - Determinação de penhora em dinheiro por meio eletrônico - Bloqueio de dinheiro - Manifestação da executada no processo - Citação que foi realizada em pessoa jurídica distinta da executada, ocasionada por erro do exequente, que apresentou dados cadastrais de pessoa jurídica distinta, com denominação semelhante - Citação nula - Nulidade da penhora em dinheiro deferida - Determinação de imediato desbloqueio de valores indevidamente bloqueados - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Proferida sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono, nos termos do art. 485, III do CPC, confirmada por este Colegiado. Decisão agravada que autorizou o levantamento dos valores bloqueados pela executada, determinou a intimação dos réus para pagamento do débito e indeferiu a tutela provisória de urgência. Recurso da parte exequente. Pedido cautelar de arresto dos valores que se encontram depositados judicialmente. Processo em tramitação há mais de vinte anos. Deferida a desconsideração da personalidade jurídica diante do encerramento irregular das atividades da parte executada. Valores constritos nas contas bancárias de um dos sócios após inúmeras tentativas de bloqueio de dinheiro e de bens. Liberação imediata das quantias que violaria os princípios da celeridade, economia e efetividade processual. Arresto que visa garantir a satisfação do crédito. Presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo. CPC, art. 300 e CPC art. 301. Reforma da decisão para deferir a medida cautelar de arresto. Provimento do recurso.

47 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de bloqueio eletrônico do valor executado. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo da companhia telefônica/executada para dar parcial provimento ao recurso especial, afastadas as multas do CPC/1973, art. 538 e de litigância de má-fé.insurgência da executada.

«1. Penhora eletrônica determinada após o advento da Lei 11.382/2006. A jurisprudência da Corte Especial, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, via utilização do sistema Bacen-Jud, prescinde de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, conducentes à localização de bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010). ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Bloqueio de bens de pessoa jurídica. Investigação de crimes de lavagem de dinheiro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

49 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Embargos de terceiro opostos pela cliente do advogado executado e titular da conta bancária - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Alegação de que a embargante e o advogado são casados, mas estão separados de fato - Valor bloqueado que se refere a crédito da embargante reconhecido em ação judicial, também em fase de cumprimento - Quantia levantada e depositada na conta bancária do advogado, conforme requerimento formulado pela ali exequente, ora embargante e apelante, representada pelo advogado - Pedido subsequente voltado a se efetuar novo levantamento e depósito, mas em conta bancária da própria credora - Pretensão inviabilizada em razão de o mandado de levantamento anterior já ter sido expedido - Crédito da ora embargante que, ao final, acabou sendo satisfeito - Invalidade do bloqueio não caracterizada - Apelação desprovid... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Disposto no CPC, art. 836, não aplicável à hipótese, posto se tratar de bloqueio de dinheiro via «sisbajud". Entendimentos do C. STJ e desta E. Corte nesse sentido. Valor bloqueado, ademais, que atende aos interesses do credor na satisfação da dívida, ainda que forma mínima e ou parcial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)