Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação e a impugnação à penhora.

1. Nulidade da citação. Reconhecimento. Carta enviada a endereço em que a executada demonstrou que não reside. Inaplicabilidade do CPC, art. 248, § 4º. 2. Bloqueio de dinheiro. Nulidade reconhecida. Não há circunstância autorizadora do arresto executivo. 3. Impenhorabilidade do dinheiro bloqueado. Pretensão subsidiária ficou prejudicada pelo reconhecimento da nulidade do bloqueio. Não conhecimento. 4. Devolução do prazo para embargos. Descabimento. Comparecimento espontâneo supriu a citação e o prazo para defesa fluiu a partir daquela data. CPC, art. 239, § 1º. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida