Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO APENAS COM EFEITO FUTURO - BLOQUEIO DE DINHEIRO - CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE.

No caso de indeferimento parcial da gratuidade de justiça pelo juízo de 1º grau, opera-se a preclusão da faculdade de discutir a questão em sede de recurso de apelação, por ausência de interposição de agravo de instrumento. Contudo, comprovada a hipossuficiência, em 2º grau, deve ser concedido ao apelante o benefício, com efeito futuro (ex nunc). São impenhoráveis salários e proventos, exceto para pagamento de prestação alimentícia, assim como às importâncias excedentes a 40 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Na espécie, a impenhorabilidade deve ser declarada, já que o bloqueio de dinheiro impugnado recaiu sobre proventos e salários, cuja soma é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos mensais.... (Continua)