bloqueio de cartao de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão bloqueio de cartão de crédito mantida. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartão de crédito mantida. Impossibilidade no caso concreto. Ausência de esgotamento das tentativas de localização de bens em nome do devedor. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INJUSTIFICADAS NA ESPÉCIE.

A adoção de medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio de cartão de crédito dos executados, somente pode ser admitida, em caráter excepcional, ponderando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, por si só, para a adoção da medida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14.

«Havendo nítida relação de consumo entre as partes, a responsabilidade da administradora de cartão de crédito é objetiva, sendo dispensável até mesmo a prova da culpa pelo dano que causou, conforme o Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. A SIMPLES OCORRÊNCIA DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, AINDA QUE INDEVIDO, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA, CONSTRANGIMENTO PÚBLICO OU CONSEQUÊNCIA GRAVE QUE ULTRAPASSE O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. EVENTUAIS OFENSAS À ESFERA SUBJETIVA EXIGEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPACTO SIGNIFICATIVO NOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ (TEMA 1137). ÓBICE À APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA INÓCUA, QUE EM NADA AUXILIA NA PERQUIRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Exigir contas. Cumprimento de sentença. Requerimento de bloqueio de cartão de crédito. Medida executiva atípica. Questão afetada para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (Tema 1137). Óbice à apreciação da matéria. Quebra de sigilo bancário. Medida inócua, que em nada auxilia na perquirição do crédito executado. Indeferimento mantido.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito do devedor. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso desprovido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e bloqueio de cartão de crédito da Executada. CPC, art. 139, IV. Inadmissibilidade. Medidas desproporcionais e excessivamente gravosas. Recurso não provido

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Bloqueio de cartão de crédito. Pagamento antecipado da fatura. Verba fixada em R$ 2.400,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«É devida a indenização por danos morais e materiais, bem como a devolução do que o cliente pagou a mais, em decorrência do bloqueio indevido de cartão de crédito, por dívida inexistente. É dever exclusivo da administradora de cartão de crédito manter em ordem a contabilidade e verificar os pagamentos dos clientes, ônus que não pode ser exigido destes.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCABIMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Segundo a jurisprudência do STJ, as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alimentos. Bloqueio de cartão de crédito e CNH. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tribunal de origem hipótese em que o acórdão recorrido registra que os bloqueios de cartão de crédito e de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não se justificariam no caso concreto, eis que atingiriam, inclusive, o cotidiano do filho dos ex-cônjuges litigantes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.

14 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E LINHAS DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL - DESCABIMENTO - I - Decisão agravada que deferiu a expedição de ofícios para que sejam bloqueados os cartões de crédito do executado, ora agravante, bem como o acesso a linhas de crédito, novas ou em andamento (cheque especial), até que seja satisfeita a obrigação - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem ser verificados no caso em concreto - II - Descabimento, em parte, das medidas coercitivas pretendidas - Observância dos CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 805 - III - Bloqueio de cartão de crédito - Medida que, embora não tenha caráter patrimonial direto, impede que o devedor contraia novas dívidas, o que contribui para o pagamento do débito exequendo, assim como evita maior endividamento do agravante - Restrição que não pode atingir cartões de crédito cuja finalidade exclusiva consiste na compra de medicamentos e de alimentos - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Ausência de violação de direitos subjetivos dos devedores - IV - Bloqueio de linhas de crédito ou cheque especial - Descabimento -Medidas que atenta contra princípios constitucionais relativos à dignidade da pessoa humana bem como à legalidade e razoabilidade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido, com observação".

15 - TRT2 SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE.

A adoção de medidas que impactam os direitos fundamentais de ir e vir, bem como a prática de atos de cidadania, inclusive o exercício de eventual atividade profissional dos executados é medida excepcional e somente deve ser admitida se comprovado que os executados estão ocultando seu patrimônio e que, diante de tais medidas, seriam induzidos a quitar a execução. Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.I.... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Bloqueio de cartão de crédito internacional no curso da viagem. Impossibilidade de uso decorrente da não autorização da instituição financeira e não de falha operacional da administradora corré. Ilegitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DELE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A PEDIDO DE TERCEIROS - BLOQUEIO QUE, NESSA SITUAÇÃO, TEM PREVISÃO EM CLÁUSULA DO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL, PORÉM, QUE NÃO ESTABELECE NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE PARA ESSE FIM - ABUSIVIDADE - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DESBLOQUEAR O CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - DANO MORAL, OUTROSSIM, CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DA CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDAS - VEDAÇÃO POR ORA - AFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.955.539/SP E 1.955.574/SP (TEMA 1.137) - AGRAVANTE - POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA ORIGEM APÓS O JULGAMENTO PELO STJ.

19 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE DANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de compensação por danos morais cumulada com obrigação de fazer, determinando o desbloqueio do cartão de crédito da parte autora e condenando o banco ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, com fundamento em bloqueio indevido. A instituição recorrente sustenta, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, e, no mérito, a inexistência de ato ilícito, de dano moral e de nexo de causalidade, além de alegar a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por descontinuidade do produto. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO.

Pretensão indenizatória fundada em falha na prestação dos serviços do réu. Incontroverso bloqueio do serviço. Falta de demonstração de inadimplência. Ausência de notificação prévia do consumidor. Existência de cláusula contratual não supressora do dever de ciência ao titular acerca da suspensão do serviço. Violação configurada do dever de informação. Dano moral configurado. Comprometimento orçamentário do consumidor. Serviço de cartão de crédito utilizado para custeio de despesas importantes. Verba fixada em patamar adequado, em observância ao verbete 343, da mesma súmula. Recurso desprovido.... (Continua)