Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DELE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES A PEDIDO DE TERCEIROS - BLOQUEIO QUE, NESSA SITUAÇÃO, TEM PREVISÃO EM CLÁUSULA DO CONTRATO - CLÁUSULA CONTRATUAL, PORÉM, QUE NÃO ESTABELECE NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE PARA ESSE FIM - ABUSIVIDADE - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DESBLOQUEAR O CARTÃO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA - DANO MORAL, OUTROSSIM, CONFIGURADO - AÇÃO PROCEDENTE - APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA