Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INJUSTIFICADAS NA ESPÉCIE.

A adoção de medidas coercitivas atípicas, como o bloqueio de cartão de crédito dos executados, somente pode ser admitida, em caráter excepcional, ponderando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. A mera alegação de esvaziamento da execução não é motivo suficiente, por si só, para a adoção da medida. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)